TJAM - 0600111-95.2021.8.04.4500

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

MARCIO MACIEL DE ARAUJO - ME

CNPJ: 20.656.786/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POSTO IPIXUNA COMERCIO DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 33.775.188/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    A parte autora interpôs recurso contra a sentença, no qual requereu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 46.1).

    Este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do recorrente para que recolhesse o preparo (mov. 52.1).

    Certificou-se, nos autos, que o recorrente deixou transcorrer o prazo assinalado sem recolher o preparo (mov. 56.1).

    Desse modo, não havendo a concessão da gratuidade da justiça nem o recolhimento do preparo, o recurso será deserto.

    Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    PRESSUPOSTO OBJETIVO.

    PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO.

    DESERÇÃO.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    O preparo integral é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, sendo que a juntada do comprovante de pagamento deve ser feita até 48 horas após a sua interposição e independentemente de nova intimação, conforme disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (arts. 71, I, e 74). 2.

    O recurso inominado interposto pela autora encontra-se desacompanhado de comprovante de pagamento do preparo. 3.

    Não obstante o pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente, sua remuneração bruta mensal de R$ 26.585,94 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), constante no contracheque juntado (ID 6332046), é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos financeiros, o que torna obrigatório o recolhimento do preparo recursal. 4.

    Garantida nova oportunidade para que a recorrente procedesse ao recolhimento do preparo (ID 6342791), esta se quedou inerte, o que caracteriza deserção. 5.

    Recurso NÃO CONHECIDO.

    Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07037545920188070016 DF 0703754-59.2018.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/02/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso em razão da deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 c/c o Enunciado 80 do FONAJE.

    Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MACIEL DE ARAÚJO - ME

  • 18/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:00

    Edital

    Trata-se de recurso contra a sentença interposto por MARCIO MACIEL DE ARAUJO EIRELI, no qual não foi recolhido preparo, pois o recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob argumento de hipossuficiência financeira.

    Juntou declaração de hipossuficiência (fl. 02. mov. 46.2.) Breve o relatório.

    Decido.

    O art. 99, §3º do CPC estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente é aplicada às pessoas naturais ("Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Como o recorrente é pessoa jurídica, deve comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Nesse sentido, o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2.

    A jurisprudência desta eg.

    Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 3.

    O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1860832/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021) Diante disso, verifica-se que o recorrente não demonstrou a falta de capacidade financeira para arcar com as custas do processo, pois, somente juntou uma simples declaração de hipossuficiência.

    Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que o recorrente seja intimado para o recolhimento do preparo no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de deserção (Art. 99, §7º do CPC).

    Cumpra-se.

  • 29/11/2021 12:33

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 19/11/2021 10:51

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 15:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO IPIXUNA COMERCIO DE PETRÓLEO LTDA

  • 28/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MACIEL DE ARAÚJO - ME

  • 27/09/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 08:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO IPIXUNA COMERCIO DE PETRÓLEO LTDA

  • 17/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MACIEL DE ARAÚJO - ME

  • 11/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2021 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2021 11:20

    Julgado improcedente o pedido E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 08/06/2021 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MACIEL DE ARAÚJO - ME

  • 27/05/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/05/2021 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/05/2021 09:03

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 18/05/2021 11:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/05/2021 11:12

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/05/2021 00:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 14:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MACIEL DE ARAÚJO - ME

  • 08/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2021 10:20

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/04/2021 16:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2021 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2021 15:04

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 15:18

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 26/04/2021 13:45

    Decisão interlocutória

  • 26/04/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2021 08:39

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2021 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/04/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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