TJAM - 0600660-58.2021.8.04.6100

1ª instância - Vara da Comarca de Nhamunda

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Polo Ativo

Partes

MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

MARIVALDO DA COSTA SOUZA

CPF *77.***.*99-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/04/2022 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 13:59

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 06/04/2022 13:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/03/2022 10:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIVALDO DA COSTA SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 31/03/2022 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2022 09:27

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 08:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/03/2022 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/03/2022 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2022 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95 c/c arts. 523 e ss. do CPC.

    INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado se estiver assistida, para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC).

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente, através de seu advogado se estiver assistido, para no prazo de 10 dias juntar aos autos demonstrativo de débito atualizado, observando-se que, no caso de cobrança da multa acima mencionada, esta incidirá a contar do 16º dia, inclusive, após a intimação para pagamento voluntário.

    Em seguida, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (arts. 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor. b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem. c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do art. 854 do CPC, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome da parte executado.

    A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto ao credor quanto ao devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Bacenjud”, a qual priva os valores de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora etc.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado se for assistido, possibilitando-lhe comprovar qualquer das hipóteses do § 3º do art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias.

    Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos.

    Não havendo, a indisponibilidade converte-se em penhora (art. 854, § 5º).

    Decorrido o prazo de 05 dias, sem manifestação da parte executada, intime-se o devedor da penhora para, querendo, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo de 15 dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 08/03/2022 10:58

    Decisão interlocutória

  • 04/03/2022 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2022 09:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/02/2022 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/02/2022 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 08:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2022 08:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 30/01/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/01/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIVALDO DA COSTA SOUZA REPRESENTADO(A) POR MARCELA PAULO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 14/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 13:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:00

    Edital

    POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, encerrando a fase cognitiva da demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nula a contratação imposta à parte autora sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, ante a ocorrência de venda condicionada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” (R$ 1000,00), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, a título de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto. d) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ).

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/11/2021 12:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 07:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/11/2021 23:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2021 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/09/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/09/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2021 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 08:42

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 13:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/08/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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