TJAM - 0600982-96.2021.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

DALILENE VELOSO DE MORAES

CPF *98.***.*93-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2022 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Na execução da sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais aplicam-se, no que couber, as normas previstas no Código de Processo Civil – CPC, com as alterações dispostas nos arts. 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995.

    Por exemplo, quanto à extinção da execução pelo pagamento, nos Juizados ocorre da mesma forma que a prevista no CPC, ou seja, por meio da entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 c/c art. 924, II).

    No caso dos autos, considerando que o executado já realizou o depósito do débito exequendo (item 41.1), tendo a exequente concordado com o valor apresentado e requerido a expedição de alvará (item 42.1), forçoso reconhecer a satisfação integral débito principal, nos termos do art. 924, II, do CPC c/c art. 53, § 2º, da Lei 9.099/95.

    Dessa forma, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento dos valores depositados pelo executado.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput e parágrafo único, Lei nº 9.099/95).

    Após, arquivem-se os autos.

    Novo Airão, 22 de Março de 2022.

    Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 23/03/2022 09:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2022 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 00:11

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DALILENE VELOSO DE MORAES

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO 1 – INTIME-SE a parte executada, por intermédio e seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário da sentença, sob pena, de este ser acrescida multa percentual de 10% (dez por cento).

    Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no art. 523, § 2º, do CPC.

    Cientifique-se também a parte de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, bem como prossegue-se a execução na forma da lei, para a satisfação forçada do débito. 2 – Não havendo o pagamento, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento). 3 – Com a juntada ou não da planilha, e sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, proceda-se com a penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso; 3.1.

    Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis se enquadro nas hipóteses do artigo 854, § 3º, do CPC, ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo; 3.1.1.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, deferindo a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC; 3.1.2.

    Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95: a) falta ou nulidade de citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3.1.3.

    Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2.

    Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1.

    Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4 – Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor; 5 – Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.

    Novo Airão, 04 de Março de 2022.

    Túlio De Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 06/03/2022 19:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/03/2022 18:42

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/02/2022 16:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 12:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2022 15:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/01/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/01/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DALILENE VELOSO DE MORAES

  • 26/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DALILENE VELOSO DE MORAES

  • 24/01/2022 10:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/01/2022 09:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 22:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/12/2021 00:24

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por DALILENE VELOSO DE MORAES contra BANCO BRADESCO S/A.

    Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE.

    Concedo ao Autor (a) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

    FUNDAMENTOS.

    A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento.

    Por essas razões, promovo o julgamento antecipado da lide, o que faço amparado no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    De ínicio, tenho que não há como acolher a preliminar de ausência de interesse processual.

    Este, nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos.

    Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria.

    Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade/adequação.

    Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a reaver valores cobrados que entende indevidos, bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico.

    Desta feita, rejeito a preliminar suscitada.

    No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

    A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, impondo-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83, que preceitua: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela".

    A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C.

    STJ, consoante o enunciado da Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Nesta seara, igualmente, é válido esclarecer que a inversão do ônus probatório é direito básico do consumidor, instituído pelo art. 6º, VIII, da lei consumerista pátria e era necessária diante da impossibilidade de se exigir da requerente prova de fato negativo, além da narrativa inicial e documentação acostada guardarem verossimilhança.

    Nesse sentido, alega a requerente não ter celebrado negócio jurídico com o requerido que justificasse a cobrança das tarifas mencionadas na inicial, ou seja, sem a sua anuência.

    O réu, em contestação, alega que a dívida cobrada tem origem na contratação de empréstimos disponibilizados pela mesma e que a parte autora utilizou-se deste serviço de crédito deixando, no entanto, sua conta com saldo insuficiente para o pagamento das parcelas relativas ao empréstimo, gerando juros de mora e multa, juntando, para tanto, espelho de documentação interna.

    Pois bem, diante da relação de consumo verificada, cabia à requerida a prova da regularidade da cobrança impugnada pela autora, ônus do qual a instituição financeira não se desincumbiu.

    O banco réu, de fato, não colacionou contrato disciplinando a relação jurídica entre as partes que justificasse a cobrança das tarifas denominadas “mora cred pess” ou, ainda, contrato de empréstimo que pudesse ensejar a cobrança dos juros de mora pelo seu inadimplemento, seja de maneira escrita, por telefone ou caixa eletrônico.

    Não havendo, inclusive, comprovante de que tais tarifas de mora se relacionam aos referidos empréstimos cedidos, limitando-se apenas a discorrer sobre fatos outros de maneira genérica.

    No entanto, frise-se, sem base contratual ou comprovação de que o mesmo fora feito, obviamente, não cabe a cobrança da referida tarifa.

    Ademais, a instituição bancária não demonstrou que atuou com seu dever de informação, tendo em vista não ter comprovado manter a devida transparência quanto aos serviços e condições que seriam prestados ao consumidor, em evidente conflito ao que preceitua os incisos II e III do art. 6º do CDC, bem como disciplina o art. 31 do mesmo diploma legal.

    Portanto, o réu deve devolver a este título a tarifas cobrada nos extratos de item 1.7.

    Entretanto, não cabe falar em restituição em dobro porque não vislumbro existência de dolo ou má-fé por parte da requerida.

    Ademais, o serviço, como verificado nos autos fora de alguma forma prestado, há constatação de crédito cedido e utilizado, portanto a devolução deve ser simples.

    Com relação à reparação por danos morais, a parte autora somente aduziu aborrecimentos incapazes de perturbarem a honra, as relações psíquicas e a tranquilidade de uma pessoa, e se constituem, por conseguinte, insuficientes para caracterizarem a indenização pleiteada, inclusive, nota-se que a parte autora somente buscou o judiciário depois de quase 4 anos, após os descontos relatados terem sido feitos. É que em relação ao dano, ressalta a doutrina não poder o mero dissabor ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige.

    No caso, não houve publicidade negativa atrelada ao nome da autora, mas somente descontos efetuados em sua conta corrente, que serão devidamente ressarcidos através da devolução desses valores.

    Deste modo, no que se refere ao pedido de danos morais, a hipótese é de improcedência.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para: 1 - Declarar a inexistência da contratação das tarifas denominadas “MORA CRED PESS” no período de abril de 2017 a fevereiro de 2020, discriminadas no extrato ao item 1.7, devendo-se considerar a sua total quitação; 2 – Condenar o requerido à restituição simples da quantia efetivamente descontada da autora, valor este indicado pela mesma e condizente com o documento de itens 1.6/7, no valor de R$ 3.183,57 (três mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do débito indevido. 3 - Julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

    Em relação a esses pedidos julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela de urgência.

    Com efeito, deverá a instituição financeira deixar de proceder a qualquer desconto na conta bancária de titularidade da autora relacionado à tarifa objeto da presente demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado à R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Novo Airão, 26 de novembro de 2021.

    Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 28/11/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 19:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 17:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2021 09:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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