16/06/2025 09:24

Juntada de CITAÇÃO
04/06/2025 16:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/05/2025 11:43

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
20/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
15/05/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
15/05/2025 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/04/2025 14:40

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2025 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 19:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
17/03/2025 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 13:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:52

APENSADO AO PROCESSO 0000650-95.2018.8.04.5800
17/03/2025 11:50

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000650-95.2018.8.04.5800
14/03/2025 11:20

Decisão interlocutória
20/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:46

Recebidos os autos
18/02/2025 07:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
29/01/2025 12:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/01/2025 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS
24/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:00

Edital

Despacho Recebido hoje.

Com efeito, a manifestação do Ministério Público que consta do item 67.1, remetendo ao que o próprio órgão havia pedido no item 26.1, deve ser atendida.

O pedido de remessa ao Município de Maués tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser oportunizada a continuidade do feito com o proponente originário, o Município de Maués, figurando no polo ativo.

Assim, proceda-se à remessa dos autos ao Município de Maués para manifestar seu interesse no feito e para retomar o polo ativo da ação, podendo requerer o que entender de direito, inclusive manifestar-se em réplica quanto à contestação de um dos réus.

Prazo: quinze dias.

Após, nova vista ao Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides do Santos Juiz de Direito
13/09/2024 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 09:51

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
12/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
07/09/2024 13:09

Recebidos os autos
07/09/2024 13:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/09/2024 13:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/09/2024 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 15:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/08/2024 15:45

Recebidos os autos
28/08/2024 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/08/2024 15:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/08/2024 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2024 13:48

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/08/2024 13:37

APENSADO AO PROCESSO 0000650-95.2018.8.04.5800
26/08/2024 13:36

DESAPENSADO DO PROCESSO 0000650-95.2018.8.04.5800
26/08/2024 13:35

APENSADO AO PROCESSO 0000650-95.2018.8.04.5800
23/08/2024 00:00

Edital

Despacho Avoquei os autos na data de hoje, pois foi lançado despacho no processo 0000650-95.2018.8.04.5800, onde foi reconhecida conexão com o presente feito, determinando o apensamento dos feitos.

Observo que o réu Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva apresentou sua contestação no item 48.1, e a Secretaria, por meio do ato ordinatório do item 49.1, remeteu os autos ao autor para apresentação de réplica.

Com efeito, a contestação contém matéria de defesa elencada no art. 337 do CPC, além de ter incluído pedido de reconhecimento de prejudicial de mérito relativa à prescrição. É correta, portanto, a oportunização de réplica.

No entanto, desde a decisão do item 22.1 este Juízo havia determinado a retificação do polo ativo, onde deve figurar o Ministério Público, e após o ato ordinatório do item 49.1 os autos foram remetidos ao réu Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva.

Chamo o feito à ordem, e determino o integral cumprimento do determinado no item 22.1, o apensamento do processo 0000650-95.2018.8.04.5800 ao presente feito, e, em seguida, a remessa ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se em réplica. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides do Santos Juiz de Direito
22/08/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/06/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ODIVALDO MIGUEL DE OLIVEIRA PAIVA
07/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 09:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/05/2024 09:35

RETORNO DE MANDADO
15/04/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 14:14

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2024 14:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE MAUÉS
15/04/2024 13:52

RETORNO DE MANDADO
15/04/2024 12:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2024 12:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/04/2024 09:25

Expedição de Mandado
15/04/2024 09:15

Expedição de Mandado
15/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 13:53

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
12/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
03/10/2023 11:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2023 08:57

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/03/2023 08:57

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/02/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2022 23:11

Recebidos os autos
13/12/2022 23:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/11/2022 13:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/11/2022 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2022 18:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2022 00:00

Edital

(...) Retifique-se no polo ativo da lide, o Ministério Público do Estado do Amazonas.

Após, vista ao MP para confirmar os termos da Petição Inicial ou alterá-la, caso entenda necessário.

Após, determino a citação dos requeridos para, no prazo de 30 dias, apresentarem contestações, nos termos do art. 17, § 7º, da citada lei.

Cumpra-se, com brevidade.
14/03/2022 11:11

Decisão interlocutória
12/01/2022 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2021 09:34

Recebidos os autos
17/12/2021 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/12/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2021 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pela Fazenda Pública. É o relatório necessário.

DECIDO.

Em 26/10/2021 foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei nº 8.429/92.

Uma das alterações legislativas diz respeito à titularidade da Ação de Improbidade Administrativa.

Isto porque o art. 17 da Lei nº 8.429/92 passou a ter a seguinte redação (grifos acrescidos): "Art. 17.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei".

Destarte, a princípio, com a vigência da nova Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, todas as ações de improbidade administrativa anteriormente ajuizadas pela Fazenda Pública seriam extintas por perda superveniente da legitimidade ativa.

Todavia, a própria Lei nº 14.230/21, em seu art. 3º, estabeleceu regra de transição, impondo ao Ministério Público o ônus de manifestar interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa.

Confira-se (grifos acrescidos): Art. 3º No prazo de 1 (um) ano a partir da data de publicação desta Lei, o Ministério Público competente manifestará interesse no prosseguimento das ações por improbidade administrativa em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso. § 1º No prazo previsto no caput deste artigo suspende-se o processo, observado o disposto no art. 314 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º Não adotada a providência descrita no caput deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Destarte, INTIME-SE o Ministério Público para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação imediata SUSPENDA-SE O PROCESSO ATÉ 26/10/2022, anotando-se a suspensão no sistema PROJUDI.

Manifestando-se o Ministério Público interesse no prosseguimento da ação, retornem os autos conclusos para sentença.
01/12/2021 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 11:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/10/2021 11:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/02/2021 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
15/12/2020 20:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/10/2019 13:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/01/2019 14:41

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/08/2018 11:26

Conclusos para decisão
02/08/2018 11:26

Juntada de Certidão
26/07/2018 23:45

Recebidos os autos
26/07/2018 23:45

Juntada de PARECER
18/06/2018 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2018 07:19

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2017 11:08

Conclusos para decisão
14/12/2017 16:00

Recebidos os autos
14/12/2017 16:00

Distribuído por sorteio
14/12/2017 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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