TJAM - 0000187-51.2019.8.04.7601

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HONORATA DA SILVA ANDRADE

CPF *82.***.*70-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/03/2024 10:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2023 19:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HONORATA DA SILVA ANDRADE
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
23/03/2023 14:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 05:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HONORATA DA SILVA ANDRADE em face de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.

Sustenta a parte requerente, em síntese, que vem sendo cobrada por empréstimos que não contratou (nº570167970, nº568364564 e nº553434915), cujos descontos totalizam R$8.984,88 (oito mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

Em razão deste fato, requereu o cancelamento de novos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu em danos morais.

Contestação apresentada no item 12 PROJUDI com apresentação de cópias de contratos assinados a rogo por terceiros.

Em impugnação à contestação a parte autora afirma que jamais recebeu qualquer valor do requerido e seus parentes nunca celebraram e/ou ratificaram os contratos imputados, item 22 PROJUDI.

Não houve conciliação, item 35 PROJUDI.

Audiência de instrução no item 54 PROJUDI.

Em depoimento pessoal a parte autora afirma que seu filho André a acompanha quando comparece na agência bancária.

Alegações finais do requerido no item 60 PROJUDI.

A parte autora requereu perícia papiloscópica nos supostos contratos, item 61 PROJUDI.

Intimado para custeá-la, o requerido se manteve inerte.

Nos itens 69 e 79 fora determinado que a parte autora apresentasse extratos bancários de sua conta a fim de constatar o recebimento dos valores cujos comprovantes de depósitos estão juntados no item 12.2 e que a requerente afirma não ter recebido, o que até então não foi atendido.

Os autos vieram conclusos.

O feito está apto a julgamento.

No mérito, o pleito não merece prosperar.

Veja-se que a parte autora afirma que tem sido cobrada por empréstimos que não contratou ( nº570167970, nº568364564 e nº553434915).

Juntou aos autos Extrato de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS, item 1.7 PROJUDI, que demonstra a inclusão dos descontos afirmados.

De outro turno, o acervo probatório trazido pela instituição financeira demonstra que, em verdade, a parte autora contratou os referidos serviços, conforme contratos juntados nos itens 12.5, 12.4 e 12.3 PROJUDI, respectivamente, que embora tenham sido assinados a rogo por seus filhos e na presença de duas testemunhas, estão devidamente acompanhados de cópia dos documentos pessoais da parte autora e de comprovante de transferência de valores em favor da requerente, conforme item 12.2 PROJUDI.

Não se ignora a determinação anterior de realização de perícia grafotécnica, entretanto, nota-se que no presente caso essa prova pode ser dispensada haja vista que a contratação dos empréstimos se evidencia por outros elementos, tais como os citados acima.

Ademais, em depoimento pessoal a requerente afirmou que seu filho a acompanhava nos atendimentos realizados na rede bancária, sendo este, portanto, mais um elemento a corroborar a legalidade dos contratos apresentados e, intimada para trazer extratos bancários a fim de demonstrar que não os recebeu tais valores, se manteve silente.

Veja-se, portanto, que a instituição financeira bem se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Assim, de rigor a improcedência da demanda.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora a pagar 10% do valor corrigido da causa a título de litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, III, do CPC.

Custas e honorários a serem pagos pela parte requerente, contudo, sujeitos ao regramento da justiça gratuita.

Fixo estes últimos em 10% do valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/03/2023 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 22:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 15:32

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/11/2022 18:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2022 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
27/09/2022 05:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO Em atenção às manifestações de itens 93 e 98 PROJUDI e à tese fixada pelo STJ no (REsp 1846649/MA, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" intime-se a instituição financeira BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A para que informe, no prazo de cinco dias, se possui interesse em custear a diligência, considerando que arcará com as consequências jurídicas de sua não produção.
25/09/2022 19:10

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:10

Recebidos os autos
31/08/2022 15:10

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:46

Recebidos os autos
31/08/2022 14:46

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 13:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
09/05/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 06:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 21:13

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
28/02/2022 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/02/2022 11:33

Juntada de Certidão
24/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HONORATA DA SILVA ANDRADE
09/12/2021 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 14:06

Conclusos para decisão
22/11/2021 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:00

Edital

Defiro o pedido retro.

Concedo o prazo de 45 dias para a juntada dos extratos bancários.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação, voltem os autos conclusos.
17/09/2021 09:36

CONCEDIDO O PEDIDO
15/09/2021 08:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/09/2021 16:43

Conclusos para decisão
06/09/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE HONORATA DA SILVA ANDRADE
25/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
17/08/2021 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 06:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 12:27

CONCEDIDO O PEDIDO
27/07/2021 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2021 15:45

Juntada de Certidão
16/07/2021 16:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PETIÇÃO
09/07/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
16/04/2021 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/04/2021 11:29

Juntada de Certidão
15/04/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/04/2021 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2021 10:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
29/03/2021 19:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 09:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE HONORATA DA SILVA ANDRADE
11/03/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
17/02/2021 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2021 06:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2021 15:09

Expedição de Mandado
15/02/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/02/2021 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO
15/12/2020 00:09

Recebidos os autos
15/12/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA
11/12/2020 13:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/12/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HONORATA DA SILVA ANDRADE
10/12/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE HONORATA DA SILVA ANDRADE
08/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
03/12/2020 06:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
02/12/2020 14:59

Conclusos para decisão
02/12/2020 14:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/12/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 08:03

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2020 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
01/12/2020 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2020 07:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2020 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 08:17

Juntada de Certidão
23/11/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HONORATA DA SILVA ANDRADE
20/11/2020 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/11/2020 13:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2020 10:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2020 10:11

Juntada de INTIMAÇÃO
09/11/2020 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2020 07:44

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2020 14:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/11/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 08:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2020 12:42

Juntada de Certidão
27/10/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 13:02

Juntada de Petição de contestação
01/10/2020 08:43

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
24/09/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2020 10:42

Juntada de INFORMAÇÃO
22/09/2020 13:31

Expedição de Mandado
28/01/2020 14:49

Decisão interlocutória
08/01/2020 14:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
05/12/2019 12:57

Conclusos para despacho
03/12/2019 09:56

Recebidos os autos
03/12/2019 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2019 09:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/12/2019 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600293-34.2021.8.04.6100

Raimundo Bitencourt Neves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela da Silva Paulo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/05/2021 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0600421-45.2021.8.04.6200

Cicero Monteiro da Silva

Advogado: Miguel de Araujo Beckman

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 01/09/2021 00:08

Exibir Processo

Processo nº 0000071-11.2020.8.04.7601

Maria da Conceicao Goncalves Maciel

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Regina Melo Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/03/2020 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0000440-68.2019.8.04.6201

Alexsandro Ferreira dos Santos

Advogado: Leandro Tinoco Cavalcanti

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/10/2019 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0002677-16.2019.8.04.4701

Osvaldino da Silva Tavares

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo