TJAM - 0001661-11.2019.8.04.3801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMADEU ALVES TAVARES

CPF *18.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/04/2022 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 18:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2022 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/04/2022 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 28/02/2022 10:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2022 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 00:00

    Edital

    III – DO DISPOSTIVO: Amparado em tais razões e com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato firmado, consolidando em poder do Requerente a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia, cuja apreensão liminar anteriormente determinada torno definitiva. .Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor do débito contratual, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

    Veja-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça corroborando o uso do critério legal aqui aventado: Honorários de advogado.

    Ação de busca e apreensão.

    Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.

    Na ação de busca e apreensão, aplica-se o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.

    Recurso especial não conhecido. (STJ – 3ª Turma, RESP 239694/RS, rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25.5.2000, unânime, DJU 7.8.2000, p. 106) Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).

    Proceda a Secretaria ao cálculo e cobrança das custas judiciais devidas na forma do Provimento-CGJ n. 275/2016. À secretaria para as providências devidas.

    Intime-se, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, a parte requerente.

    Relativamente ao requerido, deverá ser tomado como termo inicial a data de publicação desta sentença (art.346, Código de Processo Civil), salvo se comparecer previamente neste feito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 30/11/2021 14:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 22/11/2021 10:06

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 07:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 11:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 09:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/03/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/03/2021 11:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/12/2020 11:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/12/2020 09:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/12/2020 13:44

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 18:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 29/10/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 21/09/2020 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 13:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 09:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2020 22:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/08/2020 09:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2020 20:21

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 15/07/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 20:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 08:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 08:23

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 08:21

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 08:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2019 15:05

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2019 13:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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