TJAM - 0600058-87.2021.8.04.4800

1ª instância - Vara da Comarca de Itamarati

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S.A

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO AGUIAR GOMES

CPF *53.***.*90-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, RATIFICO a decisão anteriormente proferida, ora convertida formalmente em sentença.

    Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

    Cumpra-se.

  • 01/05/2025 14:05

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 30/04/2025 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2025 10:58

    Processo Desarquivado

  • 25/01/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 25/01/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/01/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 25/01/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 16/11/2023 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/11/2023 20:58

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/10/2023 15:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/10/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 14:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2023 13:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 21:47

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 07:56

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 21:38

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 21:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 11/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:38

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:46

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 22/05/2023 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 01/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 14:33

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2022 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 16/11/2022 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2022 11:49

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/11/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 18:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/04/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 09:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/04/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, com as alterações provenientes da Lei nº 10.931/04, tendo por objeto o bem descrito na inicial.

    Decido.

    Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o banco requerente cumprido este requisito (art. 1º e seguintes do Dec.

    Lei nº 911/69).

    Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência.

    Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e por seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito.

    Isso posto, DEFIRO liminarmente a expedição de mandado de citação, busca e apreensão do bem indicado na prefacial, tudo com fundamento no "caput" do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, depositando-se o bem em mãos do representante da parte autora devidamente credenciado, indicado em item 11.1.

    Cite-se e Intime-se a parte requerida para, em 5 dias efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (artigo 3º, §2º, do Dec.- Lei nº 911/69), e contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar (artigo 3º, §3º, do Dec.- Lei nº 911/69), sob pena de o feito seguir à revelia.

    Frise-se que, consoante estipulado acima, caso efetuado o pagamento, o bem deve ser restituído ao devedor livre de ônus (art. 3º, §2º, do Dec-Lei nº 911/69).

    Advirto o autor que, durante o prazo de cinco dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§6º e 7º da indigitada lei.

    Caso o devedor exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    Caso o bem não seja encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

    Não sendo localizado o bem, deve o fato ser certificado pelo Oficial de Justiça.

    Em seguida, fica desde já determinada a intimação do autor para que em 15 dias dê prosseguimento ao feito, indicando novo endereço a ser diligenciado e recolhendo novas custas do Oficial de Justiça ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC.

    Expeça-se o necessário

  • 22/01/2022 19:17

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 16/12/2021 00:12

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco (05) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    Caso positivo, que retifique o número de telefone informado na petição de item 15.1, a fim de possibilitar o cumprimento da medida já deferida.

    Cumpra-se.

  • 30/11/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 09:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2021 17:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 04/09/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S.A

  • 14/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 23:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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