09/04/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2024
09/04/2024 10:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/03/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
23/02/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
31/01/2024 23:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
05/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 16:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO DELFIM DA SILVA
27/11/2023 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 13:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/11/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2023 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
31/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO DELFIM DA SILVA
19/09/2023 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 13:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2023 08:52

ALVARÁ ENVIADO
15/09/2023 08:51

ALVARÁ ENVIADO
15/09/2023 08:49

ALVARÁ ENVIADO
15/09/2023 08:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/09/2023 08:47

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
11/09/2023 21:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 13:46

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
23/05/2023 10:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
08/03/2023 00:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO DELFIM DA SILVA
07/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 08:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/02/2023 09:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/11/2022 16:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/04/2022 14:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO DELFIM DA SILVA
29/04/2022 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 11:59

Recebidos os autos
12/04/2022 11:59

Juntada de INFORMAÇÃO
21/02/2022 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/12/2021 10:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2021 00:00

Edital

Vistos.

Em não tendo sido apresentados e/ou julgados embargos/ impugnação pelo ente público executado (art. 535, Código de Processo Civil) e considerando a concordância do ente público executado com os cálculos apresentados e/ou pedido de renúncia pela parte exequente, resta a aplicação do artigo 100 da Constituição da República e do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em tratando-se de execução por quantia certa proposta em face do Município de Coari/AM e considerando o pedido de renúncia constante do evento retro, o valor da dívida devida ao exequente não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos em seus valores atuais, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012 e devendo ser considerado de natureza alimentícia (art. 100, § 1º, CR/1988).

Relativamente aos honorários sucumbenciais, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º, III, da Lei Estadual n. 2.748/2002, na ordem de 10(dez) salários mínimos, impondo-se sua satisfação como obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CR/1988; art. 535, § 3º, II, Código de Processo Civil; art. 13, I, Lei n. 12.153/2009), devendo-se expedir a requisição a ser instruída segundo dispõe o artigo 37 da Resolução-TJAM n. 011/2012.

De tal maneira, expeçam-se 02(duas) requisições de pequeno valor a serem encaminhadas, mediante ofício, ao Município de Coari/AM Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, para que providencie a disponibilização dos recursos necessários ao pagamento da dívida indicada na memória de cálculo constante dos autos, devendo ser satisfeita a dívida no prazo improrrogável de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro, sendo de natureza alimentar e com preferência legal (art. 100, § 1º, CR/1988; art. 49, Resolução-CNJ n. 303/2019).

Em não tendo sido satisfeita a requisição apresentada junto ao Ente Público executado, conforme certificado nos autos, com base no artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, DETERMINO DESDE LOGO O SEQUESTRO, mediante bloqueio pelo sistema do BACENJUD, do numerário devido para satisfação do(s) débito(s).

Tal medida se afigura cabível, vez que o citado dispositivo legal estabelece regra de exceção ao rito de pagamento de débitos mediante precatórios (art. 100, Constituição da República), podendo-se valer do sistema SISBAJUD em prol da efetividade da execução (art. 854, Código de Processo Civil).

Vindo informação positiva, lavre-se o termo de sequestro com o depósito do valor em conta à disposição deste Juízo, com vistas ao ente público executado, mediante remessa digital dos autos, para manifestar-se no prazo de 10(dez) dias úteis, a teor dos artigos 183 e 854, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para manifestação pelo ente público executado e este restando silente, expeça-se o respectivo alvará.

Após, intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente para informar se há outros débitos relativos a este feito no prazo de 05(cinco) dias úteis, voltando-me conclusos para sentença em caso negativo ou para decisão em caso positivo.

Em havendo manifestação pelo ente público executado por conta dos valores bloqueados, voltem-me conclusos para decisão.

Quando da realização do depósito dos valores devidos, estes deverão ser atualizado monetariamente nos termos do título executivo judicial (art. 100, § 5º, Constituição da República).

Assevere-se o disposto nos julgamentos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que resguardam a sobrevida do regime especial de pagamento de precatórios fixado pela Emenda Constitucional n. 62/2009 por cinco exercícios financeiros consecutivos a contar do mês de janeiro/2016.

Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte exequente.

Dê-se vista ao ente público executado mediante remessa digital dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.
27/11/2021 12:45

CONCEDIDO O PEDIDO
07/07/2021 10:25

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
14/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/05/2021 12:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO DELFIM DA SILVA
03/05/2021 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 10:59

Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
28/01/2021 09:49

Conclusos para decisão
17/12/2020 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2020 09:15

Recebidos os autos
27/11/2020 09:15

Juntada de INFORMAÇÃO
26/11/2020 15:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/06/2020 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/06/2020 09:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2020 20:41

CONCEDIDO O PEDIDO
25/11/2019 16:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/10/2019 15:06

Conclusos para decisão
14/10/2019 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2019 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
10/09/2019 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
26/07/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/07/2019 09:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/07/2019 08:49

Juntada de Certidão
12/07/2019 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/06/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2019 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 11:28

Juntada de Certidão
23/04/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI
07/03/2019 10:56

Juntada de Certidão
04/03/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2019 09:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO DELFIM DA SILVA
26/02/2019 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 11:22

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/02/2019 11:21

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/02/2019 10:58

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/01/2019 10:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
06/11/2018 02:00

Recebidos os autos
11/10/2018 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2018 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2018 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
11/09/2018 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 12:41

CONCEDIDO O PEDIDO
28/08/2018 13:22

Conclusos para decisão
26/08/2018 08:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2018 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2018 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2018 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 10:20

Recebidos os autos
09/07/2018 18:02

Juntada de Petição de contestação
14/05/2018 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
14/02/2018 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
08/09/2017 11:35

Conclusos para decisão
07/09/2017 20:06

Recebidos os autos
07/09/2017 20:06

Distribuído por sorteio
07/09/2017 20:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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