TJAM - 0000429-61.2020.8.04.4501

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA DA SILVA

CPF *20.***.*55-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 25/03/2024 09:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/03/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/03/2024 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/01/2023 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 13/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    O patrono da parte autora reitera o pedido de destacamento de honorários devidos e estabelecidos por contrato entre ele e a parte (mov. 56.1), o que já havia indeferido por meio da decisão de mov. 54.1.

    Juntou procuração (mov. 56.2) e contrato de honorários em nome da sociedade de advocacia no mov. 56.3.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Breve o relatório.

    Fundamento e decido.

    Pois bem, em que pese o indeferimento do pedido anterior de destacamento dos honorários contratuais ter se fundado de acordo com a jurisprudência do C.

    Superior Tribunal de Justiça de que a expedição do requisitório em favor da sociedade de advogados somente é viável quando constar, na procuração, além do nome do patrono, o nome da pessoa jurídica (mov. 54.1), também se aplica ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que somente é possível quando se tratar de honorários sucumbenciais, tendo em vista que os contratuais decorrem de relação jurídica firmada exclusivamente entre o cliente e o seu patrono e não alcança o ente público.

    Nesse sentido: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.

    II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

    Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1190888 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020).

    Portanto, indefiro o pedido de mov. 56.1.

    Prossiga-se ao cumprimento das determinações contidas na decisão de mov. 54.1.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/08/2022 12:57

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 23/08/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 16:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    O patrono da parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais.

    Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que somente é possível o destacamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que os contratuais decorrem de relação jurídica firmada exclusivamente entre o cliente e o seu patrono e não alcança o ente público.

    Nesse sentido: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO.

    SÚMULA VINCULANTE 47.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.

    II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

    Precedentes.

    III – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1190888 AgR-segundo, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241  DIVULG 01-10-2020  PUBLIC 02-10-2020) Portanto, indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais.

    Expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de mov. 49.1.

  • 02/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 01/07/2022 14:24

    Decisão interlocutória

  • 15/06/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 10:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Decorrido o prazo sem manifestação do ente público requerido (mov. 46.0), homologo os cálculos apresentados pela parte requerente (mov. 41.2).

    Indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais em favor da sociedade unipessoal LAURO H.

    B.

    ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 31.***.***/0001-02 , pois, de acordo com a jurisprudência do C.

    Superior Tribunal de Justiça, a expedição do requisitório em favor da sociedade de advogados somente é viável quando constar, na procuração, além do nome do patrono, o nome da pessoa jurídica (REsp 1320313/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013) e, conforme consta na procuração de mov. 1.2, a procuração foi outorgada diretamente ao advogado.

    Expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor, mediante o sistema e-PrecWeb, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da Resolução Presi nº 32/2017 daquele Tribunal.

    Assim que juntado(s) aos autos o(s) ofício(s) informando o depósito judicial dos valores, expeçam-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores.

    Após, intime-se a parte requerente, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Advirta-se que sua inércia presumirá a quitação da obrigação.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem os autos conclusos.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente.

    Dê-se vista ao ente público requerido mediante remessa digital dos autos.

    Publique-se.

  • 07/06/2022 15:03

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 29/05/2022 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 08:28

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 10:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 25/03/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/03/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2022

  • 26/02/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 18/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2021 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do(s) salário(s) maternidade(s) referente(s) ao(s) nascimento(s) de Miguel da Silva Martins, nascido(s) em 28/05/2017, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (art. 85, §§2° e 8º do CPC).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 496, §3º, I do CPC).

    Com o trânsito em julgado: I.

    Intime-se o INSS para apresentar cálculo do montante devido à parte autora; II.

    Em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o cálculo.

    III.

    Em caso de concordância, expeça-se Requisição de Pagamento em favor da parte autora.

    Em caso de discordância, voltem os autos conclusos.

    IV.

    Expedidas as requisições, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.

    V.

    Com as manifestações ou decorrido o prazo sem elas, voltem conclusos.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 01/12/2021 15:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2021 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2021 09:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 10/11/2021 09:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 16:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2021 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 20/10/2021 12:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 16:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 09:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 16:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIA DA SILVA

  • 07/10/2020 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 09:50

    Decisão interlocutória

  • 28/09/2020 14:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 10:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/09/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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