31/01/2024 23:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/11/2023 21:03

PROCESSO SUSPENSO
02/11/2023 21:03

Processo Desarquivado
10/02/2023 09:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/09/2022 22:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/09/2022 22:24

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2022 11:09

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:00

Edital

DECISÃO R.h.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SOLANO ESCOBAR DA COSTA, objetivando sanar contradição em virtude da Decisão que rejeitou o recurso de apelação por intempestividade.

O Embargado pugna pela rejeição dos Embargos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, uma vez que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Quanto à contradição apontada, entendo merecer acolhimento a alegação do Embargante, eis que a Decisão que rejeitou a apelação baseou-se na certidão de item 82.1, a qual foi realizada de forma equivocada em relação à contagem do prazo.

No caso em tela, conforme extrai-se dos autos, a leitura da intimação da Sentença foi realizada em 30/08/2021, assim, considerando o prazo de 15 (quinze) dias concedido no Código de Processo Civil, o prazo final para interposição de recurso findava em 22/09/2021, data na qual a Embargante protocolou sua peça recursal.

Conforme previsão do artigo 224 do Código de Processo Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, tendo a parte protocolado seu recurso no último dia do prazo, sendo, portanto, tempestivo.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente aforados, e DOU-LHES PROVIMENTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte Recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 1.010, §1° do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/04/2022 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
05/04/2022 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/03/2022 19:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/01/2022 21:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2021 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2021 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 10:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2021 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 00:00

Edital

DECISÃO R.h.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por SOLANO ESCOBAR DA COSTA em face da Sentença prolatada.

Conforme certidão de item 82.1, verificou-se que a peça recursal foi interposta intempestivamente, tendo em vista que o prazo para apresentação do recurso iniciou no dia 30/08/2021, com término previsto para o dia 22/09/2021.

Dessa forma, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, pois intempestivamente aforado.

Certifique-se o trânsito em julgado da Sentença.

Outrossim, aduz o Autor que a parte vencida, o INSS, não implantou o benefício deferido em sentença prolatada.

Assim, defiro o pedido e determino a intimação da Procuradoria Federal para que expeça ofício à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais-APSADJ/AM, com intimação pessoal do Gerente da respectiva, para que promova a implantação do benefício conforme disposto em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que possui atribuição para o cumprimento das decisões judiciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Após arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Autazes/AM, 03 de novembro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito
03/11/2021 10:16

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
26/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/10/2021 10:03

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:02

Juntada de Certidão
24/09/2021 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOLANO ESCOBAR DA COSTA
10/09/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 10:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/06/2021 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2020 16:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/09/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/08/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2020 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 11:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2019 11:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/05/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE SOLANO ESCOBAR DA COSTA
19/04/2019 16:25

Conclusos para decisão
19/04/2019 16:24

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2019 16:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/04/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2019 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2019 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 21:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 21:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/02/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2018 23:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2018 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 10:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/12/2018 10:29

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/12/2018 22:18

DECORRIDO PRAZO DE SOLANO ESCOBAR DA COSTA
05/12/2018 22:17

DECORRIDO PRAZO DE SOLANO ESCOBAR DA COSTA
11/10/2018 13:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/10/2018 13:08

Recebidos os autos
29/08/2018 16:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2018 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
24/08/2018 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 10:14

Juntada de Certidão
24/08/2018 10:06

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2018 13:51

Juntada de Certidão
17/07/2018 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 11:13

Conclusos para despacho
15/06/2018 19:56

Recebidos os autos
15/06/2018 19:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/06/2018 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2018 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
06/06/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 15:28

Juntada de Certidão
17/05/2018 09:54

Juntada de INFORMAÇÃO
17/04/2018 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2018 11:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/04/2018 09:49

Decisão interlocutória
16/04/2018 09:38

Conclusos para decisão
06/04/2018 15:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2018 08:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2018 08:31

Juntada de INFORMAÇÃO
16/03/2018 08:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 13:06

Conclusos para decisão
08/03/2018 10:33

Juntada de Petição de contestação
07/03/2018 10:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2018 08:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2018 16:43

Recebidos os autos
19/02/2018 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2018 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
06/02/2018 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 09:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/01/2018 15:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/12/2017 14:40

Juntada de Certidão
06/12/2016 10:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/05/2016 13:16

CONCEDIDO O PEDIDO
04/05/2016 10:30

Conclusos para despacho
20/01/2016 15:20

Recebidos os autos
20/01/2016 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/01/2016 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2016

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000149-62.2015.8.04.6701

Francisco Assis Araujo de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcus Di Fabianni Ferreira Lopes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/07/2015 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0000707-13.2018.8.04.5801

Francisca de Almeida Gomes

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Glaucia Cristina da Silva Freitas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000351-39.2015.8.04.6701

Cleiton Deveza Ramires

Banco Bradesco S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/10/2015 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0000555-57.2019.8.04.4401

Amazonas Distribuidora de Energia S.A

L. Dias Comercio de Madeiras e Artefatos...

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 10/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000167-60.2019.8.04.7601

Pedro Viana Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/10/2019 22:21

Exibir Processo