TJAM - 0601599-09.2021.8.04.7500

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 10:48

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2023 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2023 10:08

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 08/09/2023 13:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 10:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

  • 04/09/2023 17:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:28

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/08/2023 21:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, considerando que, após o trânsito em julgado, a parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença, indicando como valor atualizado do débito a quantia de R$ 4.136,41 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), e tendo em vista que tal cálculo está em consonância com os parâmetros fixados na decisão exequenda, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do C.P.C e determino: i) do valor depositado no item 21.1, expeça-se alvará em favor da parte autora, autorizando o levantamento da quantia de R$ 4.136,41 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), por meio de transferência para a conta bancária indicada por sua patrona no item 64.1, desde que possua poderes para tanto; ii) intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta bancária para fins de devolução do saldo que restar em conta judicial, sob pena de arquivamento; caso apresentados os dados solicitados, expeça-se alvará em favor da ré para levantamento do saldo restante em conta judicial e, após, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    R.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2023 13:49

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/08/2023 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 10/08/2023 14:42

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2023 14:42

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/06/2023 00:00

    Edital

    (...) Em cumprimento de sentença, intimada a se manifestar, a exequente quedou-se inerte.

    Assim, atrai-se o arquivamento por ausência de requisito formal de procedibilidade.(...)

  • 26/06/2023 19:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 14:50

    Decisão interlocutória

  • 26/06/2023 08:36

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

  • 07/06/2023 00:00

    Edital

    Mov. 54.1: esclareça a exequente qual o o valor da execução e em qual mov. destes autos eletrônicos consta o depósito a que pretende o levantamento.

  • 06/06/2023 23:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 17:25

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 12:47

    Processo Desarquivado

  • 01/03/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 31/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

  • 22/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 19/03/2022 14:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 17:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 11:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Inominado ante a ausência do pagamento correto do preparo.

    Em vista à sistemática dos juizados face a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, corolário do princípio da oralidade previsto no art. 2º da Lei 9.099/95, que juntos respaldam à impossibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, recebo o requerimento de mov. 36.1, como mera petição.

    Aduz a parte, em síntese, que a decisão foi atingida por contradição, visto que houve comprovação do recolhimento do preparo.

    Informa que o sistema E-SAJ não disponibiliza opções para pagamento de custas e não reconhece número de processos que tramitam no interior do Estado.    É a síntese do relatório.

    Dos argumentos expendidos, verifica-se que de fato o patrono da promovida equivocou-se no procedimento para satisfação do preparo.

    Mas de forma didática passo a esclarecer.

    Isto porque, como dito em decisão de mov. 35.1, o preparo do recurso no âmbito do juizado especial é composto de CUSTAS (Custas, art.55, da Lei 9.099/95) e PREPARO (Preparo de 1° Grau Avulso/Projudi), ou seja, se  impõe o pagamento de duas guias.

    Por sua vez, o requerente informa que link para pagamento das Custas, disponibilizada no site do TJAM, não reconhece a numeração do processo em tramite no interior, e para isso, juntou print da tela.

    Ocorre que não há comprovação de que o sistema tenha acusado numeração inválida, mas apenas, informações quanto ao preenchimento do campo de processo unificado.

    Bastava, o requerente ter seguido os comandos de preenchimento dos dados e efetivado o pagamento das custas, como é de praxe neste juízo e norma procedimental deste Tribunal consoante o Regimento de Custas. Não havendo como prosperar os argumentos.   Por fim, ressalto que a interposição de recurso sem o correto preparo é revertida de vício formal que não pode ser suprido, razão em que se atrai a deserção.

    Intimem-se da presente decisão.

    Transitado em julgado.

    Arquivem-se.

  • 04/03/2022 18:40

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2022 00:00

    Edital

    Trata-se de recurso inominado manejado sem pagamento do devido preparo.

    Conforme art. 42 da Lei 9.099/95, o recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, e o preparo será feito, independentemente de intimação nas 48 horas seguintes à interposição.

    Cumpre ressaltar que o preparo de recurso no âmbito do Juizado Especial é composto da taxa referente ao recurso e das taxas previstas em primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o parágrafo único, art. 54, da Lei nº 9.099/95 e no art. 6º da Lei nº 3.779/09 (Regimento de Custas).

    O usuário é responsável pela correta inserção dos dados do processo e indicação das taxas que integrarão o preparo do recurso e a ele compete a observância das instruções e da base legal referente ao tipo de recolhimento que pretende efetivar.

    O recurso será julgado deserto no caso de recolhimento insuficiente.

    No caso dos autos, o preparo não foi apresentado, de forma que deserto o recurso, razão pela qual deixo de recebê-lo. (ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).

    Intimem-se.

    Arquivem-se

  • 23/02/2022 10:46

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/02/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 05/02/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

  • 01/02/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 28/01/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2022 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2022 11:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 00:00

    Edital

    CONCLUSÃO.  Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido deduzido na inicial, termos em que:  1) DECLARO INEXIGÍVEL o débito relativo ao financiamento objeto dos presentes autos; 2) CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), desde a fixação, consoante fundamentação supra.  Autorizo a compensação com o valor depositado judicialmente pela promovente pela devolução do empréstimo, de sorte que ao trânsito em julgado poderá a autora levantar esse valor por meio de alvará judicial, cabendo ao reclamado efetuar o levantamentos dos valores que excedam a condenação do parágrafo acima.

    Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95.  Intimem-se.  Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

    Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

    Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita intime-se a parte solicitante para, desde logo, juntar os documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.  Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo pedido de cumprimento de sentença:  a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação;  b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via Sisbajud;  c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes.  d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão.  d) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.

  • 17/01/2022 09:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/01/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 13/12/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

  • 07/12/2021 17:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2021 00:00

    Edital

    Chamo, de ofício, o feito à ordem, pois me equivoquei na análise do pleito autoral.

    A autora não pleiteia cessação de descontos de parcelas a título de antecipação de tutela, mas sim o depósito judicial da quantia não reconhecida como empréstimo.

    O pleito deve ser deferido, considerando a verossimilhança das alegações da consumidora, hipossuficiente, bem assim da urgência da medida e fumaça do bom direito.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a autora deposite em Juízo o valor do empréstimo cuja contratação não reconhece

  • 30/11/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 21:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2021 21:54

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 08:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/11/2021 08:44

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2021 18:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 08:26

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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