11/06/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DE JESUS GOMES SIQUEIRA
11/06/2025 00:48

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE LIMA REGO
11/06/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DE JESUS GOMES SIQUEIRA
11/06/2025 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE LIMA REGO
06/06/2025 09:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2025 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
26/05/2025 09:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 11:39

Recebidos os autos
15/04/2025 11:39

Juntada de PARECER
07/04/2025 00:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/03/2025 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2025 11:22

Decisão interlocutória
25/03/2025 09:22

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:42

Recebidos os autos
10/12/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA
10/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DE JESUS GOMES SIQUEIRA
10/12/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE LIMA REGO
09/12/2024 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 00:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/12/2024 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 00:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 13:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 21:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/11/2024 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 13:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/10/2024 10:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/10/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL DE JESUS GOMES SIQUEIRA
26/10/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO DE LIMA REGO
21/10/2024 10:20

Recebidos os autos
21/10/2024 10:20

Juntada de PARECER
19/10/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 13:59

Recebidos os autos
16/10/2024 13:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2024 13:20

Recebidos os autos
10/10/2024 13:20

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
09/10/2024 10:16

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/10/2024 10:13

Juntada de Ofício EXPEDIDO
09/10/2024 08:47

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/10/2024 23:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
08/10/2024 23:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2024 23:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
08/10/2024 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 23:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 12:55

Decisão interlocutória
01/07/2024 19:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 19:41

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:22

Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO
25/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
20/06/2024 00:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/06/2024 00:00

Edital

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo Município de Humaitá, em que solicita a cautela do veículo automotor automóvel saveiro, cor branca, placa OAI-7807, para a consecução de suas atividades afins.

Parecer do Ministério Público é favorável à concessão do pedido (mov. 22.1).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

As informações apresentadas no pedido inaugural consubstanciam a necessidade para a utilização de veículos para a consecução das atividades públicas, em especial na Secretaria de Infraestrutura.

Considerando o aproveitamento do veículo para as atividades públicas, e considerando que o uso do veículo apreendido atenderá a sua preservação, defiro a cautela do veículo SAVEIRO, COR BRANCA, PLACA OAI-7870, em favor do Município de Humaitá, para uso nas atividades públicas, devendo o termo de compromisso ser feito pela autoridade competente do Município, que, dele não poderão se desfazer ou repassar sem prévia autorização deste Juízo, devendo manter o veículo da maneira como o encontraram, inclusive ficando responsáveis pela manutenção do veículo, recomendando-se que os requerentes, antes do recebimento do veículo, façam relatório minucioso das condições em que o receberam, protocolando em juízo, para fins de registro nos presentes autos, devendo ainda, durante as atividades cotidianas, ser o veículo entregue a servidor habilitado de acordo com as normas de trânsito brasileiro.

Ademais, advirta-se ao fiel depositário que o veículo deverá ser utilizado exclusivamente para as atividades públicas, submetendo-se, em caso de descumprimento, às sanções previstas em lei, em especial as previstas na lei que trata da improbidade administrativa.

Na oportunidade, determino ainda que o fiel depositário do veículo coloque e mantenha adesivo enquanto permanecer cautelado o bem, em ambas as portas dianteiras, com os seguintes dizeres: " Uso exclusivo em Serviço Público" DOS COMANDOS À SECRETARIA: I - Notifiquem-se aos interessados a respeito da presente decisão.

II - Expeça-se o necessário, servindo a presente decisão como Termo de Fiel Depositário /Ofício/ Mandado de Intimação.

III - Oficie-se ao DETRAN, para as anotações necessárias.

Após, dê-se ciência ao Ministério Público.
19/06/2024 10:36

HOMOLOGADO O PEDIDO
29/11/2023 15:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
16/01/2023 13:08

Conclusos para decisão
26/12/2022 17:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2022 11:34

Recebidos os autos
29/11/2022 11:34

Juntada de PARECER
29/11/2022 11:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/11/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2022 13:52

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/12/2021 17:40

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/12/2021 00:00

Edital

Despacho 1.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 2.

Cumpra-se.
02/12/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 11:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/07/2021 07:45

Conclusos para decisão
17/06/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 19:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
19/05/2021 19:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2021 18:16

DESAPENSADO DO PROCESSO 0601437-02.2021.8.04.4400
19/05/2021 18:05

APENSADO AO PROCESSO 0601437-02.2021.8.04.4400
19/05/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:03

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2021 17:57

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/05/2021 17:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/05/2021 15:04

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
13/04/2021 09:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA PETIÇÃO
13/04/2021 09:52

Conclusos para decisão
13/04/2021 09:52

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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