TJAM - 0000349-59.2015.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE APARICIO PARAGUACU

CPF *34.***.*20-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 09:10

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/02/2024 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ APARICIO PARAGUAÇU

  • 20/02/2024 08:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/01/2024 11:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ APARICIO PARAGUAÇU

  • 27/07/2023 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO R.h.

    Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA JOSÉ APARÍCIO PARAGUAÇU em detrimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.

    Constata-se dos autos, conforme certificado pela secretaria do Juízo, bem como sinalizado pela parte, que embora tenha sido determinada a retificação da minuta do RPV e Precatório, por constar valor superior ao devido, houve a expedição da ordem de pagamento, tendo sido o RPV depositado em favor da parte e, o Precatório na fila do Tribunal Regional Federal.

    Por outro lado, verifica-se que o feito tramita desde 2015 e, no caso em tela, trata-se de benefício previdenciário, o qual é qualificado como débito de natureza alimentar, nos termos do §2° do artigo 100 da Constituição Federal.

    Assim, visando evitar prejuízos à parte autora com o cancelamento do precatório, o que tardaria ainda mais o pagamento, penalizando-a por um erro administrativo, bem como por ter sido demonstrada a boa-fé da parte e seu patrono em devolver a quantia excedente, coadunando com o princípio estampado no artigo 5° do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) Mantenha-se o precatório na fila de pagamento em favor da parte autora; b) Intime-se o INSS para que apresente os dados bancários para devolução do valor excedente referente ao RPV e PRECATÓRIO, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Com o retorno, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que efetue a devolução do valor excedente à título de honorários em 5 (cinco) dias; d) Com o depósito do precatório, deverá a parte autora comprovar a devolução do excedente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; e) Caso não haja informações da conta pelo INSS, o excedente deverá ser depositado em conta judicial.

    Por fim, atente-se a secretaria para o cumprimento integral das decisões judiciais, para fins de evitar delongas no processo, bem como prejuízos, seja à parte ou aos cofres públicos.

    Diligencie-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 19/06/2023 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:42

    Decisão interlocutória

  • 16/06/2023 23:13

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 23:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/02/2023 11:42

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 10:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/01/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2023 13:09

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2022 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO R.h.

    Proceda-se à retificação requerida pelas partes e dê-se regular prosseguimento ao feito.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2022 21:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/08/2022 11:18

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ APARICIO PARAGUAÇU

  • 02/06/2022 15:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 09:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 19:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/01/2022 18:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2021 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Diante do requerimento de execução pela parte Exequente, bem como a concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de item 64.2, devendo ser expedido, por conseguinte, o devido RPV, via sistema EPRECWEB, sem necessidade de remessa a contadoria judicial.

    Após, com o depósito dos valores, havendo informações da conta bancária, DETERMINO QUE SEJA OFICIADA A AGÊNCIA BANCÁRIA PARA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DIRETAMENTE PARA A CONTA INFORMADA PELA PARTE EXEQUENTE.

    Não sendo possível o referido, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ.

    Após, cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

    Providências pela secretaria.

    Cumpra-se.

    Autazes/AM, 06 de dezembro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito

  • 06/12/2021 13:57

    Decisão interlocutória

  • 13/11/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 11:08

    Decisão interlocutória

  • 13/04/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/07/2020 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 12:23

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/11/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 09:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/09/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSÉ APARICIO PARAGUAÇU

  • 15/08/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2019 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 11:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2019 11:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/05/2019 11:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/09/2018 07:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/09/2018 07:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2018 07:52

    Recebidos os autos

  • 22/09/2018 15:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2018 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2018 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2018 08:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2018 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/08/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/08/2018 08:48

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 08:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2018 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 10:16

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2018 16:12

    Recebidos os autos

  • 15/07/2018 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2018 11:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2018 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 09/07/2018 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 11:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2018 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/06/2018 15:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2018 19:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2018 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 06/06/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/01/2018 15:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2017 13:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2017 10:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/02/2017 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 07/02/2017 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 10:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/06/2016 09:40

    Decisão interlocutória

  • 03/06/2016 11:38

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 11:37

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 10:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2016 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2016 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 12/11/2015 08:46

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 09/11/2015 16:47

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 10:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2015 10:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2015 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2015

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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