TJAM - 0600067-76.2021.8.04.4500

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA CONSTANTINO RODRIGUES

CPF *25.***.*21-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 15:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA CONSTANTINO RODRIGUES

  • 23/06/2023 12:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2023 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/06/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 10/03/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 17:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/08/2022 10:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2022 11:19

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Ante a expressa concordância da requerente (mov. 42.1), homologo os cálculos apresentados pelo requerido.

    Expeça-se a RPV no valor de R$4.744,84 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme mov. 35.1.

    Autorizo a expedição de alvará para pagamento.

    Decorrido o prazo para o pagamento da RPV, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito.

    Advirta-se que sua inércia presumirá a quitação da obrigação.

    Com a manifestação, ou decorrido o prazo sem ela, voltem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

  • 05/04/2022 15:43

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 01/04/2022 19:07

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 19:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/04/2022 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 30/03/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA CONSTANTINO RODRIGUES

  • 11/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA CONSTANTINO RODRIGUES

  • 16/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/01/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2022 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/12/2021 14:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 00:00

    Edital

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento do(s) salário(s) maternidade(s) referente(s) ao(s) nascimento(s) de HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA, nascido(s) em 26/12/2017, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (art. 85, §§2° e 8º do CPC).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 496, §3º, I do CPC).

    Com o trânsito em julgado: I.

    Intime-se o INSS para apresentar cálculo do montante devido à parte autora; II.

    Em seguida, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre o cálculo.

    III.

    Em caso de concordância, expeça-se Requisição de Pagamento em favor da parte autora.

    Em caso de discordância, voltem os autos conclusos.

    IV.

    Expedidas as requisições, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de dez dias.

    V.

    Com as manifestações ou decorrido o prazo sem elas, voltem conclusos.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/12/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/11/2021 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2021 08:53

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ANTONIA CONSTANTINO RODRIGUES

  • 18/11/2021 08:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2021 09:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA CONSTANTINO RODRIGUES

  • 27/09/2021 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 11:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 14:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:53

    Decisão interlocutória

  • 08/02/2021 19:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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