16/12/2022 00:00

Edital

DECISÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ em benefício da parte exequente, referente ao valor depositado pela parte executada (Evento 55.1).

Diante do requerimento da parte exequente (Evento 67.1), INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia remanescente, no valor de R$ 406,97 (quatrocentos e seis reais e noventa e sete centavos), referente à multa de 10% (dez por cento) pelo pagamento fora do prazo legal, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.
20/06/2022 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAISSA GRANA DE ALMEIDA
27/05/2022 07:51

Conclusos para decisão
27/05/2022 07:51

Juntada de Certidão
27/05/2022 06:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2022 11:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 12:10

Conclusos para decisão
28/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/04/2022 14:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/03/2022 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 14:57

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/03/2022 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/02/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAISSA GRANA DE ALMEIDA
22/02/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/02/2022 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/02/2022 16:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2022 05:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE RAISSA GRANA DE ALMEIDA
04/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 15:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2022 15:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 15:15

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/02/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2021 02:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 15:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/12/2021 13:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2021 16:30

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
12/11/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RAISSA GRANA DE ALMEIDA
27/10/2021 08:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/10/2021 08:54

Juntada de Certidão
26/10/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/10/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
14/10/2021 11:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2021 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 10:36

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:47

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RAISSA GRANA DE ALMEIDA
27/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 00:00

Edital

D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC, adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Silves(AM), 09 de setembro de 2021 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
17/09/2021 00:00

Edital

D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19), torna-se inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC, adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Silves(AM), 09 de setembro de 2021 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
16/09/2021 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 10:17

Decisão interlocutória
09/09/2021 17:58

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
29/06/2021 15:56

Conclusos para despacho
29/06/2021 15:55

Juntada de Certidão
17/06/2021 01:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2021 15:07

Recebidos os autos
28/05/2021 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2021 15:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/05/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Sentença • Arquivo

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