TJAM - 0000030-56.2013.8.04.2600

1ª instância - Vara da Comarca de Barcelos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANIZETE GARCIA DE LOIOLA

CPF *94.***.*55-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLORENTINO DE MELO VIANA

CPF *17.***.*22-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/03/2025 08:54

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2025 08:52

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ANIZETE GARCIA DE LOIOLA
04/11/2021 22:09

Arquivado Definitivamente
04/11/2021 22:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021
04/11/2021 22:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/11/2021 22:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
04/11/2021 22:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
19/10/2021 19:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 14:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE FLORENTINO DE MELO VIANA
04/10/2021 14:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

ANIZETE GARCIA LOIOLA, satisfatoriamente qualificada na exordial, por seu ilustre advogado, opôs os presentes Embargos de Declaração da sentença de item 1.6, alegando que houve contradição, haja vista que este Juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de um dos litisconsortes passivos necessários na lide , alegando que deveria ter sido oportunizada a regularização processual.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório sucinto do feito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material.

Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório".

A Embargante alega existir contradição no julgado, mas busca, em verdade, novo julgamento, na via recursal aclaratória, sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido nos Tribunais Superiores: No mesmo sentido é o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do código de processo civil.

II busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ORIGEM: EMB.

DEC.

NO AG.

REG.

NO RE 822514 RN.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2015.

A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos.

A sentença embargada foi devidamente motivada com base no ordenamento jurídico aplicável à demanda, solvendo as questões principais, não sendo necessária manifestação expressa sobre a totalidade dos argumentos ou normas deduzidas pelas partes.

No mais, o recurso cabível para atacar tal sentença não seria embargos de declaração, mas sim o recurso de apelação.

Este, por seu turno, é dotado da possibilidade de retratação, em caso de extinção sem análise de mérito.

Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, rejeito estes embargos declaratórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença e transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão.

Cumpra-se.

Barcelos, 09 de Setembro de 2021.

Tamiris Gualberto Figueirêdo Juíza de Direito
09/09/2021 21:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/07/2021 23:01

Conclusos para decisão
22/06/2021 13:47

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 21:47

RETORNO DE MANDADO
15/06/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/06/2021 13:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/06/2021 18:30

Expedição de Mandado
29/10/2020 11:59

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/10/2020 23:26

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
11/10/2020 21:11

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
31/03/2020 09:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
27/02/2020 18:11

Conclusos para decisão
21/02/2020 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/11/2019 18:57

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2019 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/07/2019 14:32

AUDIÊNCIA DE OITIVA REDESIGNADA
07/06/2019 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 08:36

AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA
19/10/2017 12:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/10/2017 14:20

Juntada de INFORMAÇÃO
04/01/2017 23:39

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2017 23:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 13:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
10/10/2016 13:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/03/2016 10:13

Conclusos para decisão
14/03/2016 10:13

Juntada de Certidão
27/05/2015 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2015 10:41

Juntada de COMPROVANTE
20/03/2015 11:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/01/2015 11:35

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2014 10:35

Juntada de INFORMAÇÃO
02/12/2014 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2014 14:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/06/2014 21:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/06/2014 13:43

Conclusos para decisão
03/06/2014 13:42

Juntada de Certidão
05/05/2014 13:29

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/04/2014 16:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/01/2014 14:44

Conclusos para decisão
27/03/2013 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2013 09:53

APENSADO AO PROCESSO 0000031-41.2013.8.04.2600
18/02/2013 12:36

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2012

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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