TJAM - 0600744-05.2021.8.04.6700
1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/10/2024 10:46
Recebidos os autos
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15/10/2024 10:46
Juntada de Certidão
-
15/04/2024 15:14
Arquivado Definitivamente
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15/04/2024 15:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2024
-
16/02/2024 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS GOES NOGUEIRA
-
16/02/2024 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS GOES NOGUEIRA
-
08/02/2024 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
-
23/12/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/12/2023 10:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/12/2023 16:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/12/2023 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/12/2023 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/11/2023 21:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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16/10/2023 00:00
Edital
0600744-05.2021.8.04.6700 SENTENÇA Vistos e examinados.
Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS GOES NOGUEIRA, em face do BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos constantes na Inicial.
Em suma, a parte requerente sustentou: 1) que pede a concessão da justiça gratuita na forma da Lei 1.060/50; 2) que o feito tem prioridade processual por ser idosa na forma da Lei 10.741/03; 3) que a parte ré deve ser condenada em honorários advocatícios à razão de 20% na forma do s§§1º e 2º, do art. 82, §2º, do art. 85, III e IV e §1º, do art. 85, cumulativos com §14, todos do CPC 2015 por sua natureza alimentar; 4) que, quanto aos FATOS, em outubro de 2019, apareceu um empréstimo na instituição requerida sem qualquer autorização ou conhecimento da autora no valor de R$ 643,34 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), em 72 parcelas de R$ 18,20, conforme extrato em anexo.
Sendo pessoa IDOSA, sem saber onde se localizava a empresa ré, dirigiu-se à agência do INSS e constatou referido empréstimo da requerida SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DA DEMANDANTE, o que vem lhe causando angústia e desassossego, pois necessita de sua aposentadoria para sobreviver.
Em razão de não saber como proceder para ter contato com o requerido, pois não existe agencia sua no município, o funcionário do banco Bradesco disse que não poderiam cancelar o empréstimo, que somente o banco que o fez, mas com certeza a parte Autora teria que devolver o dinheiro depositado na integralidade com juros e mora, o que entende ser injusto; 5) que a parte autora não expediu qualquer autorização direcionada à realização do empréstimo acima citado; 6) que a conduta da parte ré é abusiva na forma do art. 39, III(envio de produto sem solicitação) e IV(prevalecer-se da fraqueza do consumidor), do CDC; 7) que, na forma do Parágrafo único do art. 39, do CDC, os produtos enviados ao consumidor na forma do inciso III, do art. 39, do CDC, equiparam-se a AMOSTRA GRÁTIS e assim devem ser reconhecidos pelo Juízo e pagos à parte autora; 8) que deve ser indenizada por DANOS MORAIS.
Com relação a isso, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC).
Neste caso, a RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA(art. 12, do CDC), pois independe de ter agido com culpa, devendo a INDENIZAÇÃO DE NO VALOR DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS); 9) que O ÔNUS DA PROVA deve ser invertido na forma do inciso III, do art. 6º, do CDC; 10) que os descontos efetivados em razão do empréstimo reclamado devem ser devolvidos na forma de REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ou seja, devolvidos em dobro, na forma do Parágrafo único do art. 42, do CDC; 11) que, por fim, pede a declaração de inexistência do débito fundado em contrato fraudados e, após condenações que reivindica, que sejam aplicados juros e correção monetária, além dos honorários advocatícios; 12) PROTESTOU, em arremate, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural, PERICIA GRAFOTÉCNICA, e depoimentos em audiência de instrução e julgamento, por fim, prova emprestada do processo citado na preliminar.
Vieram com a Contestação: documentos pessoais, extrato bancário e do INSS.
A antecipação de tutela foi indeferida.
Em CONTESTAÇÃO, a parte requerida, BANCO PANAMERICANO S/A, aduziu em suma: 1) que a parte consumidora não buscou solução consensual, razão para se indeferir a Inicial; 2) que impugna o pedido de justiça gratuita vez que tais requisitos para isso não se encontram nos autos; 3) que , apesar da parte autora ser IDOSA não se pode deduzir existência de vício de consentimento na contratação; 4) que a pretensão da parte autora está prescrita, pois, na forma do art. 206, do CC, prescreve em 3 anos a pretensão da reparação civil; 5) que , quantos aos FATOS, aduziu que a parte autora firmou contrato de empréstimo nº 322736777-7 com assinatura nesse instrumento; 6) que não há defeito na prestação do serviço; 7) que é inaplicável qualquer indenização; 8) que a parte autora pretende com esse instrumento processual invalidar um contrato de empréstimo consignado legítimo, que anuiu através de fornecimento de documentos pessoais e oposição de assinaturas nas vias contratuais, bem como, que recebeu os valores contratados em conta de sua titularidade; 9) que, além das alegações inverídicas de fraude contratual, a parte autora sequer menciona os valores que recebeu a título do contrato em sua conta, não junta extratos comprovando o não recebimento, sequer requer a devolução dos valores nos autos.
Assim, pede a condenação da parte autora em litigância de má-fé; 10) que, por fim, pede a improcedência da Ação, ou seja acolhida a preliminar com extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação da parte autora em sucumbência de 20% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.
E caso o Juízo entenda pela nulidade do contrato, pede a COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCEDIDOS, com fito de se evitar enriquecimento ilícito da parte autora.
Vieram com a Contestação: dentre outros, Contrato de empréstimo e anexos a ele e recibo de transferência do crédito no valor de R$ 643,34 crédito em 12.12.2019.
Audiência para conciliação foi sem êxito.
Em instrução, a parte autora reafirmou não ter feito o empréstimo reclamado, não ser cliente do banco réu e procurou um advogado para resolver essa situação na justiça. É o relato.
DECIDO.
Trata-se de Ação para busca indenizatória e ressarcimento movida pela parte autora motivada por empréstimos não solicitados e creditados em sua conta bancária com descontos periódicos promovidos pela parte demandada, conforme relatado.
No caso em apreço, atento ao relatado, a parte teve oportunidade de exercitar todos os meios lícitos de defesas e colocar todos os argumentos de interesse a seu favor.
Apreciando as PRELIMINARES, FALTA DE INTERESSE DE AGIR Descabe o alegado de a parte consumidora não buscou solução consensual, uma vez que é direito Constitucional, seu, peticionar, em Juízo, sem obrigatoriedade de, antes, tentar resolver o conflito administrativamente.
IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - a norma processual civil quanto ao tema, exige apenas que a parte declare sua impossibilidade financeira para arcar com despesas e custas processuais sem afetar sua habitual sobrevivência.
Ademais, trata-se de pessoa idosa, que recebe benefícios previdenciários do INSS, que, por si só, já nos permite vislumbrar tal necessidade do pedido.
Ademais, a parte ré nada trouxe de concreto em sentido contrário para se negar esse pedido, já que esse ônus é do impugnante, que deve demonstrar a possibilidade do impugnado em atender as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
PRESCRIÇÃO como ilustração, de pronto, cabe dizer, que se aplica o prazo prescricional quinquenal aos pleitos de pretensão de reparação, numa breve interpretação do conteúdo do art. 27, do CDC: Art. 27.
Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Como se observa, os descontos periódicos e reiterados em desfavor dos proventos/salários/aposentadorias, como reclamados, moldam-se, cada, à obrigação de trato sucessivo e, dessa forma, a prescrição se renova a cada desconto considerado indevido, ou seja, o termo inicial do prazo prescricional é a data, sempre, do último desconto(ou pagamento de parcela, em caso de prestações).
Assim, cada pretensão à prestação periódica prescreverá com o decurso de cinco anos a partir da data em que teria de ser dado o conteúdo dessa prestação.
No entanto, a parte reclamante se insurge contra o próprio empréstimo em si, pois não o solicitara e, ao mesmo tempo, indigna-se com os DESCONTOS MENSAIS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
E como se vê nos autos, a Petição Inicial foi ajuizada em 08.09.2021, portanto, dentro do prazo prescricional.
Em relação ao trato sucessivo advindo dos descontos mensais, a jurisprudência é sólida quanto a prescrição quinquenal.
Vejamos: 0800042-32.2022.8.18.0078 APELAÇÃO CÍVEL.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
TERMO INICIAL.
VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro.
Precedentes. 2 Tendo a ação sido movida dentro a lapso de 5 anos a contar do último desconto indevido, verifica-se que não houve prescrição do fundo de direito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem com o normal prosseguimento do feito. 3 - Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0800042-32.2022.8.18.0078 - 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - Relator: Oton Mário José Lustosa Torres - Julgamento: 02/06/2023) JUNTADA DE EXTRATO a parte autora acostou extratos bancários constando o crédito do empréstimo reclamado e do INSS no mesmo sentido.
Em relação ao MÉRITO, ante a negativa da parte autora de que não contratou o empréstimo reclamado, cabem breves observações, como seguem.
Extraio da Procuração da parte autora, pessoa IDOSA, hoje, com 71 anos de idade, sua outorga na Procuração ao seu advogado, em 2019, mov. 1.2: Extraio dos anexos, a Carteira de Identidade da parte autora na parte que consta sua assinatura; - mov. 1.3; AGORA, PARA FINS DE COMPARACAÇÃO BREVE, COLACIONO AS ASSINATURAS TRAZIDAS PELA PARTE RÉ, COMO SENDO DA PARTE AUTORA: Mov. 27.4 temos, trazido pela parte ré, documento denominado FICHA CADASTRAL DE PESSOA FÍSICA(sem data): Mov. 27.4 temos, trazido pela parte ré, documento denominado CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO: Como demonstrado nas ilustrações ACIMA, AS ASSINATURAS EM TAIS DOCUMENTOS SE DERAM VIA IMPRESSÃO DIGITAL.
Dessa forma, a olhos nus, não há como saber se as impressões digitais, apreciadas na documentação acostada pela ré, sejam verdadeiras ou não.
Como se vê na Inicial, a parte autora, ANALFABETA, PROTESTOU por todo tipo de provas, destacando as por PERÍCIAS GRAFOTÉCNICAS.
Ainda assim, mesmo a parte ré afirmando que fechou a contrato com a parte autora de modo lícito e de boa fé, juntando cópia do contrato de empréstimo que ora reclama, não requereu a PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, dentro das possibilidades do saneamento processual, pois, após instrução, já proferiu suas ALEGAÇÕES FINAIS.
Em paralelo, a parte ré, também nada suscitou sobre tal perícia, o que é natural, já que a parte demandante não se pronunciou sobre esse tema.
Mas a parte ré, caso quisesse, poderia ter requerido a realização da perícia grafotécnica, que, em tendo sido confirmada a digital como verdadeira, haveria improcedência dos pedidos com resolução de mérito, o que passa a não ocorrer sem essa certeza.
Delineado dessa forma, faltam provas para acatar o que a parte requerente pede.
Assim exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente e extingo essa fase de conhecimento, SEM com resolução do mérito na forma do inciso I, do art. 485, do CPC-2015.
Sem condenação em custa diante do deferimento da Justiça gratuita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. *454- indeferimento da Petição Inicial -
14/10/2023 12:11
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
08/03/2023 15:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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05/09/2022 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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04/08/2022 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/08/2022 18:08
Juntada de Petição de agravo interno
-
24/05/2022 09:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/05/2022 09:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS GOES NOGUEIRA
-
24/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
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17/05/2022 17:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/05/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
-
11/05/2022 14:52
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/04/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/04/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/04/2022 12:00
Juntada de Certidão
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21/04/2022 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/04/2022 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/04/2022 20:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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22/11/2021 14:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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14/11/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS GOES NOGUEIRA
-
14/11/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
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14/11/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS GOES NOGUEIRA
-
14/11/2021 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
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09/11/2021 18:26
Juntada de Petição de substabelecimento
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08/11/2021 16:32
Juntada de Petição de contestação
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06/11/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S/A
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05/11/2021 15:57
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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04/11/2021 23:37
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
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04/11/2021 23:36
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
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27/10/2021 11:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/10/2021 11:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/10/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/10/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/10/2021 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/10/2021 16:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/10/2021 16:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/10/2021 08:57
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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15/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/10/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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08/10/2021 13:11
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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21/09/2021 00:00
Edital
Autos nº. 0600744-05.2021.8.04.6700 CÍVEL 1º GRAU DECISÃO INICIAL Vistos, etc.
Trata-se AÇÃO CÍVEL em que a parte autora, APOSENTADO(A), qualificada, visa se ver livre de um EMPRÉSTIMO creditado pela parte ré (BANCO PANAMERICANO S.A.) levantando diversos argumentos fáticos e jurídicos para a procedência da Ação. *Destaca: 1) que a instituição requerida, sem qualquer autorização ou conhecimento da autora, realizou um empréstimo no valor de R$ 643,34 (seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) a ser diluído em 72 parcelas de R$ 18,20 (dezoito reais e vinte centavos); 2) que o empréstimo deferido pela parte ré, sem sua autorização, foi creditado em sua conta bancária junto ao Banco Bradesco S.A.; 3) o banco requerido sequer possui agência ou posto de atendimento neste município; 4) que constatou no INSS que referido empréstimo combatido, não solicitado e ora guerreado, foi vinculado em seu benefício previdenciário para os descontos das prestações mensais.
Pede Tutela de Urgência/Tutela Antecipada, na forma do art. 300, do CPC e art. 84, do CDC, para que a conduta da parte requerida, continuativa, ora não aceita e combatida, seja cessada de imediato estando presentes os requisitos para a Tutela de Urgência/Tutela antecipada do mérito.
Pede a gratuidade da justiça por ser pobre na acepção jurídica e a inversão do ônus da prova por ser pessoa hipossuficiente frente à parte ré. É o breve relato.
DECIDO.
Não há maiores obstáculos para atender o pedido de gratuidade de justiça ante à presunção de pobreza pela manifestação da parte autora nesse sentido.
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de tema, além de previsto no CPC-2015, resta abarcado especificadamente no CDC, art. 6º, inciso VIII, segundo o qual, é direito do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Neste caso, distribui-se o ônus da prova à parte que tem melhores condições técnicas ou facilidade na sua produção, que no caso em tela, é do requerido, fornecedor do serviço ou produto.
A hipossuficiência deve ser entendida como as condições ou deficiências do consumidor que tornariam difícil ou até impossível que ele deduzisse sua pretensão em juízo, podendo-se se consubstanciar numa carência de informação, educacional, econômica e, especialmente, técnica.
A verossimilhança é a aparência de verdade do fato alegado em desfavor do réu sem se constituir em pré-julgamento do Juízo, mas em uma probabilidade de pronto apreciada nos autos "segundo as regras ordinárias de experiência".
No tema em baila, há verossimilhança do alegado.
Na presença destas duas hipóteses, que entendo existir, cabe inverter o onus probandi, devendo-se fazê-lo, desde já, para que a prova no interesse da causa seja produzida tempestivamente possibilitando o rápido deslinde do feito.
Em relação ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, entendo, pelos documentos acostados, não haver prova cabal e irrefutável, de pronto, a favor da parte requerente para o que reivindica.
Ademais, devemos carrear esforços no sentido de logo procurar enfrentar a causa ajuizada, diante da inexistência de plena certeza do alegado pela parte requerente, muito menos ainda, pelo fato de não se ter possibilitado a ampla defesa e o contraditório à parte demandante.
Ainda assim, a incerteza do alegado pela parte autora ou falta de comprovação cabal para o que defende e pede, nesta etapa, não impede a condenação da parte ré, por ser reversível a presente decisão, caso, em instrução, as provas caminhem nesse sentido.
No nosso entendimento, torna-se mais proveitoso se chegar logo à audiência para fins de conciliação com a máxima brevidade e se tentar debelar, de vez, o ponto reclamado (o mérito da causa) diretamente com a parte ré, primando-se pela celeridade processual e duração razoável do processo com imediata designação de audiência para se tentar uma avença.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, Por oportuno, concedo os benefícios da justiça gratuita e, desde já, inverto o ônus da prova em favor da parte demandante, para que a parte requerida produza todas as provas relacionadas aos fatos alegados na Petição Inicial e não produzidos de pronto, para serem apresentadas no momento próprio caso não haja conciliação com a parte requerente.
E zelando pela rápida duração do processo, determino à Secretaria Judiciária: 1) PAUTE-SE, com a máxima brevidade possível, audiência de conciliação/mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para tentativas de avenças no interesse da causa e INTIMEM-SE AS PARTES (autor e réu) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data (art. 334, art. 359, do CPC/2015), e, na mesma oportunidade; 2) Na mesma oportunidade, INTIME-SE o requerido, da Decisão interlocutória e sua CITAÇÃO, para, querendo, oferecer Contestação, com as advertências do art. 344, do CPC-2015 (se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial da data para sua interposição será: I- a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (manifestação expressa das parte em não fazer autocomposição); III- a prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.(art. 231, art. 335, CPC-2015). 3) Cumpra-se. -
17/09/2021 19:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/09/2021 10:06
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 11:37
Recebidos os autos
-
08/09/2021 11:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/09/2021 11:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/09/2021 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2021
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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