24/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO BANCÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO CURSO DA AÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na Ação de Declaração de Inexistência de Débito Bancário, declarando inexigível o débito apontado na inicial, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação dos descontos indevidos após o ajuizamento da ação, para determinar se a restituição em dobro deve ser estendida a esses valores.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, e a cobrança indevida enseja a repetição do indébito, conforme o art. 42 do CDC. 4.

A sentença de primeiro grau já determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados antes da propositura da ação, em conformidade com a legislação consumerista. 5.

A Apelante não comprovou a ocorrência de novos descontos no curso do processo, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC.

Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar a continuidade das cobranças indevidas, não há como acolher a pretensão recursal.

IV - DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42 do CDC, desde que comprovada a cobrança indevida. 2.

O ônus de demonstrar a continuidade dos descontos indevidos no curso do processo incumbe ao consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC". _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; CPC, art. 373, I.
24/06/2025 00:00

Intimação

Para advogados/curador/defensor de MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL - Referente ao evento INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/07/2025 00:00 ATÉ 22/07/2025 23:59 (23/06/2025).
01/10/2024 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
31/08/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/08/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
23/08/2024 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/08/2024 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 02:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2024 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/07/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/07/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
12/07/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 01:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/07/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
02/07/2024 00:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
25/06/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
24/06/2024 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/06/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
18/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/05/2024 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/05/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação DO RÉU
14/05/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
13/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2024 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 11:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 08:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2024 15:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2024 00:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/04/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
25/01/2024 13:53

Recebidos os autos
25/01/2024 13:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
24/01/2024 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2024 08:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
16/11/2023 11:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/11/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
18/10/2023 15:12

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/10/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2023 08:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA LIMA SAMPAIO
18/09/2023 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 00:00

Edital

Vistos etc.

Chamo o feito a ordem, e torno sem efeito a decisão que determinou a realização de audiência de instrução e julgamento.

Da análise dos autos, verifico que não há necessidade de produção de prova em sede de audiência de instrução.

Em face do exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termo do art. 355 do CPC.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo juntar os documentos e provas que entenderem pertinentes no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
12/09/2023 12:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 09:12

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 09:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
11/09/2023 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2023 23:05

Juntada de Petição de substabelecimento
21/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 19:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/04/2023 16:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 10:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 10:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/12/2022 16:35

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/12/2022 10:03

Juntada de Certidão
17/08/2022 09:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/02/2022 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 08:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/01/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2022 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/01/2022 00:00

Edital

Recebido no estado em que se encontra.

Sendo as partes legítimas e não existindo nulidade a declarar, entendo que a lide está pronta para julgamento, pois, ainda que a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, estando o processo maduro para julgamento, de acordo com o que consta no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desta forma, obedecendo aos princípios da boa-fé processual, cooperação e vedação da decisão surpresa, determino a intimação das partes para que no prazo de 10 dias se manifestem acerca do julgamento antecipado do mérito.

Caso não concordem, que indiquem as provas que pretendem produzir, especificando a razão da produção probatória, sob pena de indeferimento por falta de pertinência à lide.

Havendo manifestação das partes em favor do julgamento antecipado, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/01/2022 18:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/10/2021 08:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/08/2021 08:57

Conclusos para decisão
20/08/2021 08:57

Juntada de Certidão
13/04/2021 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/04/2021 11:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2021 08:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2021 14:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 12:36

Juntada de Certidão
23/03/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2021 13:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2021 10:40

Juntada de Petição de contestação
24/02/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 12:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/01/2021 15:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/12/2020 11:14

Conclusos para decisão
18/12/2020 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/12/2020 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
05/12/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MANACAPURU / PREFEITURA MUNICIPAL
03/12/2020 11:55

Juntada de Petição de contestação
01/12/2020 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA LIMA SAMPAIO
18/11/2020 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2020 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2020 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/11/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 10:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/11/2020 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2020 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2020 12:05

Conclusos para despacho
24/07/2020 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2020 08:55

Recebidos os autos
09/07/2020 08:55

Juntada de Certidão
07/07/2020 13:45

Recebidos os autos
07/07/2020 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2020 13:45

Distribuído por sorteio
07/07/2020 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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