TJAM - 0000330-55.2020.8.04.4901

1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga

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Polo Ativo

Partes

MARIO SOCORRO BARBOSA VIANA

CPF *09.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2024 08:59

    ALVARÁ ENVIADO

  • 13/03/2024 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 07/02/2024 16:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 31/01/2024 14:03

    Decisão interlocutória

  • 31/01/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 16:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/01/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 12/01/2024 21:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2024 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 11:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2023 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2023 20:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2023 21:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 20:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 20/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 08:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIO SOCORRO BARBOSA VIANA

  • 04/04/2023 14:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2023 11:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:43

    Decisão interlocutória

  • 27/03/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 24/03/2023 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 08:50

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2022 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2022 13:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/05/2022 18:18

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2022 18:01

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 11/05/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SOCORRO BARBOSA VIANA

  • 03/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:00

    Edital

    S E N T E N Ç A NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL META 01 - CNJ Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIO SOCORRO BARBOSA VIANA contra BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos da exordial.

    No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

    Fundamento e decido.

    Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

    A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). É o caso dos autos de processo, vez que desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos de processo.

    No mais, compete ao (a) juiz (a) velar pela rápida solução do litígio.

    Aduzidas questões preliminares, principio por examiná-las.

    Prejudicial.

    Prescrição.

    Rejeito a arguição.

    Com efeito, a questão controvertida nos autos gravita em torno da realização de cobrança abusiva de mútuo bancário, cujo prazo de reclamação contabiliza-se a partir de cada desconto (art. 323 do CPC c/c art. 189 do CC).

    Forçoso concluir que a temática não abrange o afastamento de vício do produto ou serviço e, por isso, não está adstrito aos prazos estipulados pelo art. 26 do CDC, mas sim ao lapso temporal estabelecido pelo art. 27 do CDC, que é de 5 anos.

    Mérito Por proêmio, ressalto que a relação jurídica se trata de relação de consumo e, nestes casos, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independe da existência de culpa, conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

    Assim, em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Aliás, neste ponto é importante ressaltar que seria impossível para o(a) Autor(a) comprovar a existência de fato negativo, ou seja, de que não contratou com a parte ré o serviço de seguro.

    Desta forma, caberia ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc.

    II, do CPC).

    De fato, vê-se que o demandado embora tenha contestado, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 6º, VIII, CDC), pois não provou a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária do Requerente a título de seguro “Seg.

    Prestamista”, sendo que este afirma que nunca celebrou tal contrato com o Demandado.

    A parte Requerida não juntou aos autos de processo quaisquer documentos que corroborassem suas alegações, devendo suportar os efeitos da condenação.

    Ressalte-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao Requerido demonstrar a contratação do produto por meio da juntada do contrato de adesão, já que o próprio Banco requerido aduziu que o seguro é "opcional".

    Com efeito, a simples a alegação de existência de contrato não é suficiente para demonstrar a legalidade dos descontos realizados, o qual poderia ter sido comprovado pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes.

    Forçoso, portanto, reconhecer a procedência dos pedidos de declaração de inexistência dos débitos relativos ao seguro “Seg.

    Prestamista” e, por conseguinte, reconhecer a ilegalidade dos descontos na conta corrente do Autor.

    A parte Autora tem direito à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago (art. 42, parágrafo único, do CDC), vez que está evidente a má-fé, pois o Banco efetuou descontos em sua conta corrente, sem que tenha celebrado contrato que autorizasse tal débito, enriquecendo-se ilicitamente.

    Verifica-se o explícito abuso pela parte ré ao realizar descontos na conta-corrente do consumidor de forma unilateral e sem prévia autorização, em claro desrespeito ao princípio da livre contratação e aos ditames do CDC.

    Neste sentido, cabíveis os pedidos de cancelamento do seguro e devolução em dobro dos valores pagos, devendo a parte ré, ainda, se abster de realizar novos descontos não autorizados pela parte autora.

    Não se vislumbra, pois, engano justificável a afastar a devolução em dobro.

    Logo, o requerido deve ser compelido a devolver, em dobro, as parcelas descontadas indevidamente do(a) Requerente.

    Ademais, é inquestionável a existência de danos morais, uma vez que restou incontroverso nos autos que houve descontos indevidos na conta corrente do(a) Autor(a) (mov. 1.65, decorrentes de contrato por ele não entabulado.

    Destarte, configurado o dano moral, resta, então, dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários.

    Ora, a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta.

    Assim, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e a natureza da lesão, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Nesse sentido, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas: 0627303-51.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA".

    APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BACEN.

    AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E DE CONTRATO ESPECÍFICO.

    RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    CABÍVEL.

    DANOS MORAIS.

    AUSÊNCIA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O ônus probatório acerca da autorização para a cobrança da tarifa em comento é da instituição bancária, em atenção aos princípios consumeristas, face a facilitação de defesa em juízo. - Assim, demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa.

    Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. - Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. - In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de "Cesta Fácil Econômica", capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação de tais serviços. - É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. - Devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, já que houve má-fé na conduta da instituição bancária, além de não existir engano justificável, o que atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código Consumerista. (...). (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/06/2021; Data de registro: 25/06/2021) (negritado).

    Acresça-se ainda que a conduta do Banco requerido em descontar valores referente a produto não contratado ofende a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que tal fato é causa de perturbação do sossego e de intranquilidade, de modo que lhe prejudicou sua saúde, sendo este direito qualificado como fundamental pela Carta Maior e indissociável do direito à vida. É patente a abusividade da prática mercadológica da reclamada também no que se refere à fraqueza do reclamante – inciso IV do art. 39 do CDC -, aproveitando-se de sua vulnerabilidade.

    Diante disso, restou evidente a falha dos serviços (art. 14, §1º, incisos I e II, do CDC). É relevante ressaltar que a indenização por dano moral possui tanto caráter compensatório, em favor da vítima, como também tem caráter punitivo e principalmente pedagógico, coibindo a parte ofensora de repetir a prática de atos lesivos da mesma natureza.

    Assim, o valor da reparação moral deve observar a dinâmica dos fatos e as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de compensar o lesado pelo transtorno e vexame sofrido e desestimular o ofensor, sem importar em enriquecimento sem causa.

    O(a) Reclamante é aposentado, percebendo verba de natureza alimentícia.

    A reclamada é uma grande corporação, uma grande instituição financeira.

    Fixar um valor suficiente para desestimular a reclamada resultaria em um valor de grande vulto, visto que possui patrimônio bilionário.

    A experiência tem demonstrado que os fornecedores, principalmente as instituições bancárias, tem preferido suportar o ônus dos pagamentos isolados a implementar políticas que efetivamente estanquem a produção de danos aos consumidores.

    Tanto é assim que a maioria das ações objetivando indenização por danos imateriais é direcionada contra as instituições bancárias.

    A dinâmica dos fatos também aponta a necessidade de majoração do valor da indenização, eis que tais transtornos muito distantes de mero dissabor.

    Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao seguro “Seg.

    Prestamista”, vinculado à conta corrente do(a) Autor(a); b) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; c) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2º), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido, observando-se, necessariamente, o prazo prescricional de cinco anos, pelo que decreto a prescrição da pretensão quanto ao recebimento de parcelas anteriores a tal prazo; d) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Itapiranga(AM), 18 de dezembro de 2021 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

  • 18/12/2021 17:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/12/2021 15:30

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 13:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/07/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/06/2021 09:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/05/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SOCORRO BARBOSA VIANA

  • 07/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/11/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2020 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 11:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2020 08:38

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 07:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2020 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/09/2020 10:43

    Decisão interlocutória

  • 11/09/2020 09:36

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 08:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2020 08:49

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2020 08:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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