TJAM - 0000092-72.2020.8.04.4501

1ª instância - Vara da Comarca de Ipixuna

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA SELMA DE PAULA

CPF *95.***.*47-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA CELESTE DE PAULA

CPF *32.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 15:19

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/05/2023 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 11:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2023 11:42

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/03/2023 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 13/12/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2022 14:10

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/12/2022 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DE PAULA

  • 28/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 12:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2022 12:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/10/2022 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:00

    Edital

    Isto posto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição de TEREZINHA CELESTE DE PAULA, CPF nº *32.***.*65-15, RG nº 1625510-0 SSP/AM, nascida em 15/05/1972, natural de Ipixuna/AM, filha de Melquiades Sebastião de Paula e de Raimunda Marques de Paula, brasileira, solteira, residente na Rua Edmar Herculano, s/n, Centro, Ipixuna/AM declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

    Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio a senhora MARIA SELMA DE PAULA (CPF nº *95.***.*47-53 e RG nº 0641314-5 SSP/AM, brasileira, casada, aposentada, com endereço na Rua Edmar Herculano, s/n, Centro, Ipixuna/AM) para exercer a função de curadora.

    Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interdita se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio.

    Considerando o estado físico e mental da interdita, fixo, nos termos do art. 755, I e II, do Código de Processo Civil, os seguintes limites da curatela: a interdita não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, atos de natureza patrimonial e negocial.

    A curatela não alcança,

    por outro lado, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data.

    Em atenção ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local, conforme art. 98, §1º, III, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Amazonas e (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

    Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

    Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil.

    Remeta-se cópia da sentença ao Registro Civil para inscrição da interdição (sendo que o assento de nascimento da interditada foi lavrado sob o número de ordem 667, à fl. 13V, do livro nº 3 de Registro de Nascimentos, da Comarca de Ipixuna/AM).

    Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à curadora, por meio de sua advogada.

    Cumpra-se.

  • 19/09/2022 17:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2022 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DE PAULA

  • 22/08/2022 15:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 15:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 15:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2022 15:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/07/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/07/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 21/06/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/06/2022 12:28

    Juntada de LAUDO

  • 01/06/2022 11:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/06/2022 10:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/05/2022 09:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 10:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA SELMA DE PAULA

  • 30/05/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 10:08

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 30/05/2022 10:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 27/05/2022 10:11

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 21/05/2022 21:10

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 21:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/05/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:42

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 15/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DE PAULA

  • 11/03/2022 12:01

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/03/2022 21:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 07/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 12:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2022 12:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2022 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de ação de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Selma de Paula em favor de Terezinha Celeste de Paula.

    Narra a inicial que a requerente é irmã da curatelanda e esta possui deficiência visual bilateral desde a infância (CID: H54 e H642), que ela "Não aprendeu a ler, nem escrever.

    Além da deficiência visual, a requeridanão fala, não consegue comer sozinha, se vestir, tomar banho.

    Não consegue sair sozinha e depende sempre de alguém". Assim, sustenta que a curatelanda não apresenta condições de exercer a maioria dos atos da vida civil e que, desde o nascimento está sob os cuidados da mãe, a senhora Raimunda Marques de Paula, a qual possui oitenta e oito anos de idade e já não consegue cuidar e auxiliar nas atividades diárias, uma vez que demandam esforço e disposição.

    Afirma também que de todos os familiares é quem possui disponibilidade e condições para apoiá-la, morar e cuidar da curatelanda, bem como, para representá-la em todos os atos da vida civil, inclusive no requerimento de benefício, acompanhamentos médicos, entre outros.

    O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de mov. 8.1, com o fundamento de que "não se extrai, de imediato, a extensão dos seus efeitos em relação à capacidade sua cognitiva.

    Por simples palavras: a mera referência à doença que acomete o requerido não permitir identificar sua incapacidade para os atos da vida civil" e, assim, por não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

    Determinou-se, ainda, que fosse designada audiência de interrogatório e a citação da curatelanda, por oficial de justiça, para comparecer perante este juízo e, em caso de não ser possível o seu deslocamento, será ouvida pelo magistrado no local onde estiver.

    A requerente manifestou-se, por meio da petição de mov. 22.1, requerendo a reapreciação da tutela antecipada para a curatelanda continuar a ser representada legalmente junto ao INSS.

    Juntou novo laudo médico (mov. 22.2).

    O Ministério Público manifestou-se no sentido de que seja concedida a tutela provisória diante da modalidade de deficiência apresentada pela requerida, devendo a curatela provisória se estender até a realização da audiência de interrogatório da requerida (mov. 28.1).

    Breve o relatório.

    Decido.

    Analisando o pedido de antecipação de tutela, afigura-se presente o requisito do fumus boni iuris na medida em que os documentos acostados comprovam que a requerente é irmã da curatelanda, logo, é parte legítima para requerer a interdição, bem como, de acordo com os laudos médicos juntados aos autos, a curatelanda possui "desenvolvimento neuropsicomotor comprometido, incluindo déficit de marcha, surdo-mudez e cegueira bilateral, com consequente dependência de familiares para atividades laborativas", o que está de acordo com a referência a CID 10 - H91.3, CID 10 - F80.9, CID 10 - F82, CID 10 - H54.0 constantes nos laudos e demonstra a impossibilidade da curatelanda de exprimir a sua vontade para exercer os atos da vida civil.

    Por outro lado, o perigo da demora reside no fato de que, em sofrendo de tal condição, é medida razoável que se permita à parte requerente tratar devidamente dos negócios jurídicos da curatelanda de modo a preservar-lhe os interesses.

    Isto posto e em harmonia com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e nomeio a parte requerente como curadora provisória da interditanda, observando-se os artigos 759 e ss. do Código de Processo Civil, no que couber, pela Secretaria.

    Intime-se, por meio da advogada constituída, a requerente nomeada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 759, I, Código de Processo Civil).

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 23/02/2022 15:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/02/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 22:23

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 22:23

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/01/2022 11:06

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Dê-se vista ao MP (art. 178, II, do CPC).

    Cumpra-se.

  • 11/01/2022 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 09:02

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 16:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/07/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 16:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/10/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SELMA DE PAULA

  • 11/05/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2020 19:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 19:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/04/2020 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 09:01

    Decisão interlocutória

  • 16/03/2020 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002200-90.2020.8.04.5401

Francisco Pereira Moraes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/11/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0601920-05.2021.8.04.4700

Maria Albertina Guedes Pereira

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 09/06/2021 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0602064-06.2021.8.04.4400

Ministerio Publico do Estado do Amazonas

Elias Barbosa de Oliveira

Advogado: Gilmar Guizoni

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0602764-86.2021.8.04.5400

Itpac Instituto Tocantinense Presidente ...

F e Comercio de Materiais de Construcao ...

Advogado: Thiago Farias de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000048-87.2016.8.04.2401

Banco Bradesco S/A Agencia 0736-6

Gesimar Capistana da Silva

Advogado: Thales Silvestre Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/09/2016 15:23

Exibir Processo