25/02/2022 16:01

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 16:00

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
05/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
05/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBUQUERQUE MOTA
28/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2021 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2021 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 98, I, da Constituição Federal c/c art. 485, IV, do CPC e 51, II da Lei 9.099/95, devendo a parte autora litigar perante a vara cível não especializada, se assim for de seu interesse.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Por fim, não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e após, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 11:55

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
17/12/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ITAÚ UNIBANCO S/A
17/12/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
16/12/2021 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/12/2021 10:55

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2021 10:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/12/2021 07:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/12/2021 10:55

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
13/12/2021 10:55

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
08/12/2021 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 15:38

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBUQUERQUE MOTA
16/11/2021 11:37

Juntada de INFORMAÇÃO
16/11/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/11/2021 20:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBUQUERQUE MOTA
10/11/2021 00:00

Edital

Vistos, etc., Recebo as emendas.

Proceda-se a inclusão de Itaú Consignado S.A no polo passivo desta ação.

Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte requerente é aposentada e que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato empréstimos consignados, sendo a dívida infindável.

Afirma que nunca solicitou, aceitou ou firmou os contratos relativos aos empréstimos, desconhecendo suas origens.

Pois bem.

Verifica-se pelos benefícios juntados que tais descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2.020, ou seja, há mais de um ano.

Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Superada a análise do pedido liminar, paute-se audiência de conciliação a ser realizada por meio virtual (whatsapp), com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual, conforme Portaria nº 1.815-GABPRES/TJAM, de 08/10/2021 (DJe 3187).

Devem constar no(a) respectivo(a) carta/mandado de citação/intimação as observações devidas.

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cite-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
08/11/2021 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/11/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/11/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/11/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2021 14:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/11/2021 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 16:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/11/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 15:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2021 14:36

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/10/2021 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2021 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:30

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/10/2021 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 16:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2021 00:00

Edital

Vistos, etc., Compulsando a nova documentação juntada, não obstante às anteriores emendas, constatei nova situação que pende esclarecimentos.

Precisamente, em relação às numerações dos contratos juntados (ev. 16.6), notei que a empresa mutuante é nominada Itaú Consignado S.A, ou seja, terceiro diverso daquele presente no polo passivo da demanda.

Dessa forma, a fim de se evitar futura alegação de Vistos, etc., Compulsando a nova documentação juntada, não obstante às anteriores emendas, constatei nova situação que pende esclarecimentos.

Precisamente, em relação às numerações dos contratos juntados (ev. 16.6), notei que a empresa mutuante é nominada Itaú Consignado S.A, e não Itaú Unibanco S/A.

Dessa forma, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora proceda a emenda da inicial com a inclusão ou alteração do polo passivo da demanda, esclarecendo tal situação, sob pena de extinção do processo.

Int.

Cumpra-se.
30/09/2021 18:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 08:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/09/2021 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/09/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALBUQUERQUE MOTA
21/09/2021 00:00

Edital

Vistos, etc., De nova análise da exordial, entendo que ainda resta questão pendente de emenda.

Verifico que a parte autora afirma que, dos empréstimos consignados não reconhecidos, foram realizados um total de 03 (três) parcelas pagas no primeiro empréstimo e 09 (nove) parcelas no segundo empréstimo que foram descontadas em seu benefício de aposentadoria.

A par disso, ao contrastar com a documentação carreada aos autos, noto que não há comprovação de todos os descontos, nem de que estes tiveram como beneficiário o banco ora requerido, motivo pelo qual concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial, apresentando a comprovação de todos os descontos mensais informados, cujos documentos deverão indicar o número dos respectivos contratos e o mutuante, sob pena de extinção do processo.

Com a juntada, façam-me os autos conclusos para decisão.

Lado outro, decorrido o prazo sem que a parte autora emende a petição inicial, nos termos ora determinados, certifique-se e façam-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Int. e cumpra-se.

Demais diligências necessárias.
20/09/2021 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:06

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/09/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2021 10:22

Recebidos os autos
27/08/2021 10:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/08/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 12:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2021 18:44

Recebidos os autos
25/08/2021 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2021 18:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/08/2021 18:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
20/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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