TJAM - 0600289-67.2021.8.04.6400

1ª instância - Vara da Comarca de Pauini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA BATISTA DE ANDRADE

CPF *79.***.*40-59

Advogados

JOSE DAS GRACAS DE SOUZA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo

Partes

CARTORIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE PAUINI/AM

CNPJ: 39.331.564/0001-42

CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PAUINI

ROBERTO SOUZA FURTADO

CPF *49.***.*69-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2022 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 10:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/02/2022 14:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/02/2022 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/02/2022 11:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA BATISTA DE ANDRADE

  • 02/02/2022 11:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:41

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2022 10:37

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/02/2022 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Trata-se de pedido de registro de óbito tardio ajuizado por Raimunda Batista de Andrade, através da qual pleiteia o registro de óbito de Roberto Souza Furtado, seu convivente.

    Descreveu que Roberto Souza Furtado faleceu no dia 18/05/2021, em decorrência de morte súbita, conforme Declaração de Óbito EP. 1.2. fls. 5.

    O Ministério Público manifestou pelo julgamento procedente do feito, ev. 29. É o quanto basta relatar.

    Decido.

    O feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    De chofre, destaco que o pedido é procedente.

    Ocorrendo a morte de uma pessoa, a lei exige que seja feito o imediato registro do óbito, observando-se as providências indicadas no art. 77 e 78 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), que assinala: Art. 77.

    Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Redação dada pela Lei nº 13.484, de 2017) § 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). [...] Art. 78.

    Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    Com efeito, a requerente demonstrou a ocorrência do óbito em questão, conforme documentos juntados, em especial pela Declaração de Óbito, o que atesta que Roberto Souza Furtado faleceu em razão de morte súbita.

    Os documentos juntados são dotados de fé pública e, ainda que gozem de presunção relativa de veracidade, se analisados conjuntamente, demonstram a força probante necessária para levar ao julgamento procedente do pedido.

    Corroboram esse entendimento os seguintes julgados colhidos da jurisprudência dos Tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL.

    REGISTROS PÚBLICOS.

    REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS.

    ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS REFERENTES Á INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA FALECIDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Impõe-se a autorização para o registro tardio de óbito se comprovado o falecimento mediante declaração subscrita por médico, devidamente acompanhada de prova documental decorrente dos registros hospitalares.

    APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*85-59, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016).

    Posto isso, considerando o exposto e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar que o Cartório de Registro Civil de Pauini proceda ao registro de óbito de JOSÉ ROBERTO SOUZA FURTADO, nos termos do art. 80, da Lei 6.015/75, razão pela qual extingo a presente ação com exame de mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, primeira hipótese, do CPC.

    Expeça-se o respectivo mandado ao Cartório Extrajudicial, encaminhando cópia integral do presente feito.

    Sem custas, face à concessão da gratuidade judiciária (art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

  • 31/01/2022 10:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 15/01/2022 19:37

    Juntada de PARECER

  • 15/01/2022 18:28

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/01/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 08:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA BATISTA DE ANDRADE

  • 14/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/10/2021 14:36

    Decisão interlocutória

  • 27/10/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 21:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/08/2021 21:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/08/2021 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 14:40

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 23:30

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 23:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/07/2021 23:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/07/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2021 12:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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