TJAM - 0603639-49.2021.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA FARIAS ALVES

CPF *14.***.*43-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/10/2024 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/10/2024 10:21

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA PAULA FARIAS ALVES

  • 23/10/2024 10:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2024 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 11:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/10/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/10/2024 18:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2024 10:18

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 24/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2024 11:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 11:22

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/07/2024 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 23/07/2024 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/07/2024 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/07/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/06/2024 10:50

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 10:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/06/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

  • 02/06/2024 09:58

    Declarada incompetência

  • 29/05/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/01/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 20:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2023 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2023 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, homologo a conta de liquidação do exequente, sem fixação de honorários advocatícios de execução.

    Os honorários da fase de conhecimento pertencem integralmente ao escritório de advocacia/advogado que nela atuou.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o decurso do prazo legal de eventual recurso, expeça-se RPV/precatório.

    Cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do valor indicado na requisição, expeça-se, sem a necessidade de nova conclusão, o alvará judicial.

    No tempo oportuno, destaque-se do crédito principal os honorários advocatícios contratuais.

    Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

  • 10/10/2023 10:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/09/2023 19:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/01/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/01/2023 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/01/2023 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2022 18:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/12/2022 14:08

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA PAULA FARIAS ALVES

  • 08/12/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2022 10:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS a conceder ao autor o benefício de seguro-defeso, referente ao biênio 2019/2020, com juros e correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde cada vencimento até o efetivo pagamento.

    Sucumbente, a Autarquia-ré arcará com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, arbitrados estes, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (conforme a Súmula 111 do STJ), sobre os quais incidirão correção e juros legais.

    Sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 02 (dois) meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 17/11/2022 15:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2022 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2022 17:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA PAULA FARIAS ALVES

  • 21/10/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 11:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Defiro ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça; 2.

    Cite-se o INSS, por representante judicial, para, querendo, em 15 (quinze) dias, em dobro, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; 3.

    Com fulcro no art. 438, I, do CPC, determino que o INSS apresente, no prazo para contestar, o extrato do CNIS e PLENUS do polo ativo; 4.

    Oportunamente, façam-se conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 28/01/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2021 12:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2021 16:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/11/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 10:02

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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