TJAM - 0000317-05.2018.8.04.4100

1ª instância - Vara da Comarca de Eirunepe

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALERIO TOMAZ

CPF *15.***.*16-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:34

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:33

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/06/2023 15:33

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/06/2023 15:32

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/06/2023 15:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/06/2023 14:08

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2022 15:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
05/04/2022 15:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/02/2022 10:19

RETORNO DE MANDADO
10/02/2022 09:46

Recebidos os autos
10/02/2022 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/02/2022 09:45

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
10/02/2022 06:39

Recebidos os autos
10/02/2022 06:39

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/02/2022 15:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/02/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/02/2022 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2022 15:05

Expedição de Mandado
31/01/2022 00:00

Edital

Ex positis, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar ANTONIO FRANCISCO DA SILVA AMBRÓSIO, já qualificado, por infração ao artigo 129, § 1º, I e III, do Código Penal Brasileiro, fixando a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

Considerando que milita em favor do Denunciado a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, por ter confessado a autoria da prática delituosa, atenuo a pena em 1/6, ou seja, em 06 meses, resultando na pena de 02 (dois) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Ausentes agravantes.

Ausentes causas de diminuição e aumento, tornando a pena definitiva em 02 (dois) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme preceitua o art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, uma vez que o condenado, tendo em vista a habitualidade delitiva.

Tendo em vista que o desconto do tempo de prisão preventiva não influirá no regime inicial de pena, nos termos do art. 387, §2º, do CPP, a detração do réu preso será realizada na competência da execução penal.

Da (im) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Apesar de a pena definitiva e concreta ter sido fixada em quantum inferior a quatro anos, o crime fora praticado com violência à pessoa, desta forma, o condenado não é merecedor deste benefício, conforme previsão contida no artigo 44, do Código Penal.

Da (im) possibilidade de suspensão condicional da pena: O condenado também não faz jus a aplicação da suspensão condicional da execução da pena, visto que não preenche as exigências previstas no artigo 77 e seguintes do Código Penal, vide os seus antecedentes.

PROVIMENTOS FINAIS Transitada em julgado a presente sentença: Inclua-se o nome do condenado no rol dos culpados; Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal do Estado, para inclusão da sentença em seus registros; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III da CF); Encaminhe-se a documentação necessária e proceda-se à abertura de novo procedimento na competência das Execuções Penais deste juízo, mediante a expedição da guia de execução definitiva; Proceda-se, por fim, à baixa no registro da distribuição e, após, arquivem-se os autos, certificando-se as providências adotadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a vítima, nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
29/01/2022 15:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/01/2022 13:09

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/01/2022 11:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2022 11:15

Juntada de Certidão
27/01/2022 16:29

Recebidos os autos
27/01/2022 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/01/2022 16:28

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
27/01/2022 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/01/2022 09:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/12/2021 12:26

Recebidos os autos
08/12/2021 12:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/11/2021 00:07

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
19/11/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
19/11/2021 13:11

Juntada de Certidão
08/06/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO DA SILVA AMBRÓSIO
28/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:38

Juntada de INTIMAÇÃO
26/11/2020 00:20

PRAZO DECORRIDO
25/11/2020 21:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/11/2020 11:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/11/2020 09:34

RETORNO DE MANDADO
27/10/2020 01:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO DA SILVA AMBRÓSIO
21/10/2020 21:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2020 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/10/2020 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 10:10

Expedição de Mandado
10/09/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 21:55

Conclusos para despacho
07/09/2020 20:21

Recebidos os autos
07/09/2020 20:21

Juntada de PARECER
31/08/2020 21:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/08/2020 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2020 17:21

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2020 17:27

Conclusos para decisão
18/07/2019 18:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/04/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO DA SILVA AMBRÓSIO
17/04/2019 19:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2019 09:10

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO FRANCISCO DA SILVA AMBRÓSIO
06/02/2019 16:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2019 10:49

Juntada de Certidão
04/02/2019 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2018 13:48

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
17/10/2018 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/10/2018 13:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/10/2018 18:02

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2018 16:53

CONCEDIDO O ALVARÁ
05/10/2018 16:51

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2018 16:47

Conclusos para decisão
05/10/2018 13:27

RETORNO DE MANDADO
05/10/2018 13:23

RETORNO DE MANDADO
05/10/2018 12:06

Juntada de INFORMAÇÃO
02/10/2018 12:27

Juntada de Ofício EXPEDIDO
02/10/2018 11:55

Juntada de INFORMAÇÃO
02/10/2018 10:16

RETORNO DE MANDADO
02/10/2018 10:13

RETORNO DE MANDADO
30/09/2018 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2018 18:39

Juntada de Ofício EXPEDIDO
30/09/2018 18:33

Expedição de Mandado
30/09/2018 18:26

Expedição de Mandado
30/09/2018 18:25

Expedição de Mandado
30/09/2018 18:23

Expedição de Mandado
30/09/2018 13:45

Recebidos os autos
30/09/2018 13:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/09/2018 14:02

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
14/09/2018 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2018 22:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 11:05

Conclusos para decisão
12/09/2018 11:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
12/09/2018 11:04

Recebidos os autos
10/09/2018 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2018 17:57

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
06/09/2018 13:19

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
29/08/2018 16:36

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/08/2018 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA
22/08/2018 13:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/08/2018 12:05

RETORNO DE MANDADO
02/08/2018 10:16

Expedição de Mandado
30/07/2018 15:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/07/2018 11:17

Conclusos para decisão
25/07/2018 22:33

Recebidos os autos
25/07/2018 22:33

Juntada de INICIAL
20/07/2018 20:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2018 20:27

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
20/07/2018 19:53

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
20/07/2018 17:54

Conclusos para decisão
16/07/2018 15:38

Recebidos os autos
16/07/2018 15:38

Juntada de PARECER
10/07/2018 21:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2018 21:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/07/2018 21:02

Recebidos os autos
10/07/2018 21:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/07/2018 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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