26/10/2022 00:00

Edital

Isto posto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/08/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado nestes embargos e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de manter os valores apresentados pela parte exequente como sendo devidos.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, e o faço nos termos do art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95.

Sem honorários, eis que incabíveis à espécie.

Não havendo interposição de recurso(s) no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, após: 1.

Defiro o petitório de ev. 70.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, em relação aos valores penhorados devidos (ev. 62.2) (R$ 1.225,87 + atualizações), desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação parcial da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Se nada for requerido pela parte exequente, no prazo recursal, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, II do CPC).

Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
23/06/2022 15:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 11:32

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:07

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
08/06/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 12:00

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLOVILSON FERREIRA CABA
21/05/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/05/2022 14:31

Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE
16/05/2022 07:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/05/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., 1. À guisa da certidão de ev. retro, tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença, e não havendo disputa sobre o crédito nem penhora no rosto dos autos, defiro o petitório de ev. 47.1.

Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Sobre os valores que o exequente alegar serem os remanescentes/controversos (R$ 1.225,87), proceda-se nos termos do item nº 4 (em diante), da decisão de ev. 35.1.

Intimem-se e cumpra-se.
13/05/2022 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 10:18

CONCEDIDO O ALVARÁ
06/05/2022 14:19

Conclusos para decisão
06/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
05/05/2022 06:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 23:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 09:58

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2022 00:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/03/2022 16:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLOVILSON FERREIRA CABA
31/03/2022 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., 1.

Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial. À Secretaria para alteração da classe processual junto ao Projudi. 2.

Intime-se o(a) Executado(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu Advogado, para que no prazo de 10 (dez) dias apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa acima aplicada. 4.

Em seguida, proceda-se ao bloqueio de valores em aplicações financeiras via SISBAJUD, em nome do(a) Executado(a). 5.

Caso positivo o resultado da diligência, nos termos do En. 140/FONAJE, intime-se o(a) Executado(a), a fim de propor Embargos à Execução, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117/FONAJE).

Cumpra-se, expedindo o necessário.
30/03/2022 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 12:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/03/2022 09:41

Decisão interlocutória
28/03/2022 07:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2022 08:43

Conclusos para decisão
25/03/2022 08:42

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/03/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CLOVILSON FERREIRA CABA
08/03/2022 06:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/03/2022 00:00

Edital

[...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA FACIL ECONOMICA ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 4.893,48 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

P.

R.

I.

Demais diligências necessárias.
07/03/2022 14:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/03/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 13:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/03/2022 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
04/03/2022 11:01

Juntada de Certidão
24/02/2022 07:56

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/02/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CLOVILSON FERREIRA CABA
11/02/2022 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/02/2022 00:00

Edital

Vistos, etc., Tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus COVID-19.

Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.
04/02/2022 09:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/02/2022 08:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/02/2022 08:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/02/2022 08:37

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2022 08:18

Decisão interlocutória
03/02/2022 09:45

Conclusos para decisão
03/02/2022 08:32

Recebidos os autos
03/02/2022 08:32

Juntada de Certidão
02/02/2022 17:55

Recebidos os autos
02/02/2022 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2022 17:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/02/2022 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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