TJAM - 0600496-11.2021.8.04.2700
1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2022 00:00
Edital
A interpretação conjugada dos artigos 42 § 1º da Lei 9099/95, do artigo 21 da Resolução nº 001/2005 DO CSJEs e do enunciado 80 do FONAJE, leva à conclusão de que o preparo recursal deve ser efetuado e comprovado nos autos até 48 horas após a interposição do recurso inominado. No caso, segundo se verifica pela certidão expedida pela Secretaria, o preparo não foi efetuado, nem foram juntados documentos que comprovem a insuficiência de recursos da parte. Diante disto, deixo de receber o recurso inominado em razão de sua deserção.
Barreirinha, 23 de março de 2022.
Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito -
24/03/2022 18:51
Decisão interlocutória
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10/03/2022 12:33
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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05/03/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
05/03/2022 16:39
Juntada de Certidão
-
30/01/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BUTEL RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
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19/12/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/12/2021 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/12/2021 10:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/12/2021 11:03
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 11:01
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 15:31
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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09/11/2021 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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06/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
22/10/2021 10:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/10/2021 02:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
24/09/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BUTEL RODRIGUES REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
-
21/09/2021 00:00
Edital
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.
Indefiro o pedido quanto a exclusividade de intimação, nos termos do Enunciado n. 169 do FONAJE.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
Por fim, no que diz respeito à conduta do patrono da parte autora em razão do ajuizamento de ações de idêntico teor, consigno que a OAB/AM foi oficiada por este Juízo para apurar eventual infração disciplinar.
No que toca à irresignação do advogado da parte autora com o Requerido, por colacionar aos autos uma imagem na qual o mesmo aparece, consigno que este Juízo é incompetente para julgar condutas que ofendem a moral objetiva e subjetiva, devendo o causídico recorrer ao Juízo competente.
Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. -
20/09/2021 20:08
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
20/09/2021 14:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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20/09/2021 14:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
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16/09/2021 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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16/09/2021 13:34
Juntada de Petição de contestação
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15/09/2021 02:10
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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14/09/2021 01:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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12/09/2021 22:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/09/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/09/2021 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/09/2021 14:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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02/09/2021 13:59
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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02/09/2021 13:58
DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
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02/09/2021 13:57
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
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01/09/2021 10:14
Recebidos os autos
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01/09/2021 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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01/09/2021 10:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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01/09/2021 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2021
Ultima Atualização
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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