TJAM - 0601748-97.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO SOUSA LIMA

CPF *48.***.*13-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 30/01/2025 14:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/01/2025 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 29/01/2025 13:58

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/12/2024 13:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Recebo o pedido de instauração da fase de cumprimento do título judicial (ev. 62.1).

    Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do débito, à inteligência do art. 523 do CPC, conforme memorial de cálculo apresentado pelo(a) exequente.

    Fica advertido o executado que, não ocorrendo pagamento voluntário, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios, ambos ao patamar de 10% (dez por cento), tudo na forma do art. 523, § 1º e art. 85, §§ 1º e 13 ambos do CPC; Findo o prazo para pagamento voluntário, o executado poderá apresentar sua impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos moldes do art. 525 do CPC.

    Não sendo efetuado o pagamento, certifique-se e ato contínuo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado, observando-se a multa aplicada, bem como requeira o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2024 18:27

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 11:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/08/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 13:39

    CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/01/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 14/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SOUSA LIMA

  • 10/11/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 08:32

    Processo Desarquivado

  • 09/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 07/11/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 19/10/2023 15:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/10/2023 14:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 05:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2023 00:00

    Edital

    Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO SOUSA LIMA em face BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    A parte autora aduz, em síntese, que teve vem recebendo cobranças indevidas em sua aposentadoria, decorrente de empréstimo não contratado, pugna pela devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral.

    Deferida a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça, conforme decisão da mov. 8.

    Contestação apresentada aos autos na mov. 18, sendo requerida a total improcedência do feito.

    Audiência de conciliação infrutífera, conforme mov. 19.

    Indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de motivação para o ato.

    Anunciado o julgamento antecipado da lide, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Inicialmente, não há que se falar em conexão, uma vez que os processos indicados pela parte requerida versam sobre contratos distintos, não havendo relação de prejudicialidade.

    A despeito da inversão do ônus da prova deferida pela parte autora, entendo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus processual ( art. 373, II, do CPC).

    A requerida juntou aos autos contrato de empréstimo, sob o número 564655235, que decorre da quitação e refinanciamento do contrato nº 561903398.

    Da análise dos autos, mormente a ausência de impugnação ou produção de prova em contrário, verifico a legalidade das cobranças daí decorrentes.

    Portanto, entendo que não houve conduta ilícita por parte da requerida, pois apenas atuou no exercício de seu direito de cobrar o débito, não havendo que prosperar a alegação de dano.

    Assim, ante a ausência de conduta ilícita, de rigor a improcedência da demanda.

    Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/10/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 12:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/06/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SOUSA LIMA

  • 19/06/2023 05:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2023 18:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2023 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:05

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 08:22

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 06/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SOUSA LIMA

  • 03/04/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 05:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 12:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/12/2022 18:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SOUSA LIMA

  • 29/08/2022 13:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 12:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 15:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO SOUSA LIMA

  • 26/04/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/04/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2022 12:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 11:59

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 00:00

    Edital

    Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Inverto o ônus da prova em desfavor do requerido, por se tratar de típica relação de consumo.

    Paute-se audiência de conciliação e mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na forma do artigo 334 do NCPC.

    Advirta-se o Réu que a ausência de seu comparecimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa.

    Ressalte-se que a defesa poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4º, inciso I.

    Cumpra-se.

  • 08/02/2022 06:58

    Decisão interlocutória

  • 07/02/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/06/2021 21:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 21:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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