07/12/2022 00:00

Edital

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Indefiro o pedido quanto a exclusividade de intimação, nos termos do Enunciado n. 169 do FONAJE.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Havendo apresentação de recurso no prazo legal e realizados os recolhimentos legais previstos no art. 54, parágrafo único da Lei 9.099/95, recebo o recurso em ambos os efeitos, proceda a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o referido prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
10/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALRIMAR RABELO DE SOUZA
20/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:18

Juntada de Petição de contestação
05/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/03/2022 14:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/03/2022 14:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALRIMAR RABELO DE SOUZA
15/02/2022 12:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a Portarias nº 1.044/2020-PTJ/TJAM, 150/2021-PTJ/TJAM e 215/2021-PTJ/TJAM em razão da necessidade da adoção de medidas para combate e prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19) e em atenção ao crescente avanço dos casos de contaminação neste Comarca de Itacoatiara -AM, o que torna inviável a realização de audiências.

Tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

O contexto de isolamento social dá espaço para interpretação do artigo 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade por ela imposta.

Na atual conjuntura, não sendo possível a realização da audiência virtual, torna-se inviável a auto composição, não pela natureza do direito em litígio, mas pela segurança dos atores envolvidos e pela constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF).

Embora não seja essa a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que em tempos de excepcionalidade a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
11/02/2022 09:39

Decisão interlocutória
09/02/2022 12:31

Conclusos para decisão
19/01/2022 13:26

Recebidos os autos
19/01/2022 13:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/01/2022 11:25

Recebidos os autos
19/01/2022 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2022 11:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/01/2022 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0604160-98.2021.8.04.5400

Jucimara Melo de Souza

Cartorio do Judicial e Anexos do 2º Ofic...

Advogado: Gean Oliveira da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0603625-72.2021.8.04.5400

Edson Batista da Silva

Cartorio do Judicial e Anexos da 1 Vara ...

Advogado: Gean Oliveira da Silva

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001297-26.2017.8.04.4701

Antonia Maria da Silva Lima

Municipio de Itacoatiara, Prefeitura Mun...

Advogado: Lauri Dario Bock

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600202-12.2021.8.04.7500

Emanuel Divino de Araujo

Sandriane Ferreira de Raujo

Advogado: Jones de Oliveira Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600049-33.2022.8.04.7600

Jonathan Silva dos Santos

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilker Almeida do Amaral

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/02/2022 21:07

Exibir Processo