25/08/2022 00:00

Edital

Forte em tais fundamentos, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora litigar perante uma das varas cíveis não especializadas, se assim for de seu interesse.

Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários de sucumbências, em atenção à regra prevista no artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Não havendo a interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva no Projudi.

P.R.I.C.
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A
13/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JAYKSON PESSOA ROMAINE
09/06/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 10:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 11:58

Decisão interlocutória
25/05/2022 15:32

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A
12/05/2022 10:32

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 07:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/04/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/02/2022 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS COMARCA DE TABATINGA 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA - JE CÍVEL - PROJUDI Rua Rui Barbosa, s/nº - São Francisco - Tabatinga/AM - CEP: 69..64-0-000 - Fone: (97) 3412-3831 Autos nº. 0600819-87.2021.8.04.7300 DESPACHO 1) A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar. 2) Nos termos do art. 139, VI, CPC, cabendo ao Magistrado o processo às necessidades do conflito, DISPENSO a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Em que pese a previsão de realização de audiência por videoconferência, consoante Portaria n.º 01, de 28 de Abril de 2020, publicada pela Coordenadora-Geral dos Juizados Especiais do Amazonas, as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade compatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição. 3) Nesse sentido, conforme art. 3º, caput, da Resolução n.º 314 do Conselho Nacional de Justiça, determino: Cite-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito ou, não sendo o caso, apresentar, desde já, sua contestação, com a documentação que entender pertinente, com a advertência de que o transcurso do prazo sem resposta (in albis) implicará em revelia, com os ônus legais decorrentes.

Atentando à necessidade de composição, exorto às partes para que haja proposta de acordo razoável pela Requerida e possível aceitação pela Requerente.

Caso haja proposta de acordo, intime-se, tão logo, a parte Autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a aceitação ou não, podendo oferecer contraproposta.

Em caso de aceitação da proposta, venham-me os autos conclusos para Sentença.

Em não havendo aceitação, intime-se a parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias), apresentar contestação.

Caso haja requerimento pela produção de provas em audiência, venham-me os autos conclusos para decisão. 4) Inverto, desde logo, o ônus da prova ante a hipossuficiência do autor em provar o alegado, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exceto para as pretensões de repetição de indébito. 5) Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e 99, §3º, CPC Intimem-se.

Cumpra-se.

Tabatinga, 23 de Fevereiro de 2022.

Bárbara Marinho Nogueira Juíza de Direito
23/02/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 21:14

Conclusos para despacho
22/02/2022 21:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/02/2022 21:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/10/2021 10:17

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/10/2021 12:55

Recebidos os autos
13/10/2021 12:55

Juntada de Certidão
11/10/2021 16:09

Recebidos os autos
11/10/2021 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2021 16:09

Distribuído por sorteio
11/10/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0602696-32.2021.8.04.4400

Flavio Ribeiro Nunes

Municipio de Humaita

Advogado: Jose Wagner Nepomuceno de Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 08/08/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0600492-51.2022.8.04.4700

Hellen da Silva Dias

Banco Bradesco S/A

Advogado: Lauri Dario Bock

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/02/2022 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0600110-20.2021.8.04.5500

Maria Suely da Silva Mello

Municipio de Manaquiri

Advogado: Joice Mota dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/07/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0600473-45.2022.8.04.4700

Katia Monteiro Bock

Banco Bradesco S/A

Advogado: Lauri Dario Bock

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/02/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0001535-10.2014.8.04.4100

Alexsandro de Souza Farias

Prefeitura Municipal de Eirunepe-Am

Advogado: Radson Rocha de Araujo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/10/2014 11:43

Exibir Processo