20/12/2022 00:00

Edital

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Defiro pleito de saque.

Expeça-se alvará.

Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do NCPC, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ: 60 DIAS.
14/11/2022 00:00

Edital

D E C I S Ã O I - Defiro pleito de saque.

Expeça-se alvará, do valor depositado pela requerida LATAM.

II Verifico que as requeridas foram condenadas solidariamente.

Assim, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de embargos proferida mov. 67.

III Havendo RI, intime-se o recorrido para Contrarrazões.

IV Decorrido o prazo sem RI, certifique o trânsito em julgado, arquivando os autos.

V Prazo de validade do alvará: 60 dias.
19/10/2022 00:00

Edital

SENTENÇA TAM LINHAS AÉREAS S/A interpôs o presente recurso de embargos de declaração, alegando contradição na sentença prolatada nos autos, que julgou procedente o pedido formulado na inicial.

Aduz a embargante que a sentença foi contraditória pois não houve debate fundamentado ao artigo 944 do CC, e que o montante arbitrado a títulos de indenização por danos morais a ser pago é consideravelmente superior ao fixado em casos semelhantes.

Requereu que os presentes embargos declaratórios sejam recebidos e providos (mov.58). É a síntese.

Decido.

Diz o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida.

O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não sendo admissível para corrigir uma decisão errada, que culminaria no efeito modificativo da decisão impugnada.

A modificação da sentença através de embargos de declaração somente é possível como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação do decisum.

No caso concreto, ao contrário do alegado pela embargante, não existe na sentença combatida qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo o decisum claro ao apontar os motivos pelos quais concluiu por julgar procedente o pedido da parte embargada. É cediço que o Julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses arguidas ou dispositivos citados, bastando que fundamente o reconhecimento ou não do direito questionado.

Pelos argumentos expendidos verifica-se que a embargante, na realidade, encontra-se inconformada com a sentença, pretendendo sua modificação.

Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a embargante socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos.

Nesse sentido: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365 e RT 527/240).

E mais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 11/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual essa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).

PELO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, inexistindo na sentença combatida obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos, mantendo incólume a sentença anteriormente proferida.

Humaitá, 17 de Outubro de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
30/08/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores e danos morais proposto por FLAVIO RIBEIRO NUNES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e DECOLAR.COM Ltda.

Em síntese, o autor alega que comprou uma passagem aérea da primeira requerida no site da segunda requerida para viajar em decorrência de um procedimento cirúrgicos na cidade de Manaus/AM, todavia, foi comunicado que sua cirurgia havia sido remarcada para outra data.

Assim, tentou remarcar sua passagem, porém afirmou que os valores das taxas e multas estavam absurdos, pois estava mais caro do que a própria passagem que o requerente já tinha pagado.

Requer a restituição do valor pago na passagem aérea e a indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Citada, a requerida LATAM contestou o feito e alegou preliminar de falta de interesse processual, impugnação ao benefício da justiça gratuita.

No mérito, pediu a improcedência da ação (mov.23).

Por sua vez, devidamente citada, a DECOLAR.COM apresentou contestação, requerendo preliminarmente a concessão do segredo de justiça em razão da proteção de dados pessoais e preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, pediu a improcedência da ação (mov.25).

A audiência de conciliação foi redesignada pois a parte autora teve problemas com a internet e que estava no hospital tomando medicações (mov.26).

No deslinde dos autos, a parte autora constitui advogado para atuar no processo, e na oportunidade, ofereceu impugnação à contestação refutando as preliminares e argumentos ofertado pelas requeridas (mov. 45/46).

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes.

Constatou-se ainda, a ausência da requerida DECOLAR.COM, porém não há o que se falar em revelia, pois na primeira audiência de conciliação além de estar presente, apresentou contestação no prazo legal (mov.47). É o necessário.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A lide versa sobre questão eminentemente de direito e os autos estão devidamente instruídos, razão pela qual, decido julgar antecipadamente o feito, nos termos do art.355, I, do CPC.

DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse processual suscitada.

Resta evidente o interesse processual da parte Autora, vez que, teve necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida e, essa tutela ser-lhe-á util.

Não há jurisdição administrativa de curso forçado, conforme estabelece o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse processual.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º).

Ou seja, está evidenciado que há presunção juris tantum para a a concessão do benefício.

No presente caso, a impugnação há mera ilação genérica do requerido de que a parte requerente não pode arcar com eventuais custas processuais.

Afasto a preliminar, portanto.

DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA DECOLAR Indefiro o pedido de segredo de justiça, porquanto ausentes no caso em tela as hipóteses legais de incidência.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA DECOLAR Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré, tendo em vista que a relação jurídica de direito material decorre da comercialização de bilhetes aéreos via sistema codesharee, imputando-se à requerida a prática de ato ilícito e inadimplemento contratual relacionados a voo por ela operado, deve esta figurar no polo passivo.

Isso porque a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), consistindo em um contrato de prestação de serviço, de modo que as corrés compõem a mesma cadeia de fornecedores, devendo responder de maneira solidária à eventual condenação, conforme artigo 7º, parágrafo único, artigo 25, § 1º e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Passo ao exame do mérito.

De início, impende destacar que a relação entre as partes é de consumo, de maneira que o consumidor não pode ser prejudicado por falha ou inoperância do fornecedor de produtos ou serviços, sendo viável a inversão do ônus da prova em benefício da parte hipossuficiente.

Pois bem.

A parte autora, no dia 25/01/2022 adquiriu uma passagem aérea da corré LATAM, por meio do site da corré Decolar para viajar no dia 31/01/2022, para realizar um procedimento cirúrgico na cidade Manaus.

Todavia, no dia 26/01/2022 foi comunicado que sua cirurgia teria sido remarcada para o dia 05/02/2022, razão pela qual tentou deixar a passagem em aberto e posteriormente tentado realizar a remarcação, porém os valores estavam absurdamente altos, incluindo as taxas e multas.

Tendo em vista que a parte autora informou a alteração da data da viagem em decorrência da cirurgia, caberia a parte ré, facilitar a remarcação do bilhete.

A interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5, inciso XXXII, da CF.

Assim, reputo nula de pleno direito à cláusula penal (multa) imposta pelas rés, nos termos do art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

No caso em tela, restou comprovado, que o autor comprou a passagem aérea por R$220,00 (duzentos e vinte reais), entretanto, na ocasião da remarcação da passagem, as rés tiveram a absurda pretensão de cobrar, a título de penalidade da cia aérea o importe de R$275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), impostos e taxas no valor de R$208,38 (duzentos e oito reais e trinta e oito centavos), sem mencionar a diferença do valor da passagem.

A conduta das requeridas ofendeu os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, boa-fé do prestador do serviço, proteção do consumidor contra o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva (CDC, art. 6, III; e art. 51, 1, incisos II e III), fazendo jus a restituição dos valores pagos em razão da passagem não utilizada.

Quanto ao pedido do dano moral, não há dúvidas que a personalidade do requerente foi danificada pelo dano existência ao tempo produtivo, pois buscou resolver o problema na seara administrativa sem apoio.

Plenamente aplicável, portanto, a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que identifica o prejuízo do tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problema criado pelo próprio fornecedor, ensejando o cabimento dos danos morais.

Logo, está claro que a parte autora não teve outra alternativa a não ser socorrer-se do Poder Judiciário para tentar solucionar um problema criado pelas rés que não ofereceram o tratamento devido ao consumidor.

A quantia indenizatória, por sua vez, deve servir para compensar a vítima e, ao mesmo tempo, punir o ofensor, para que condutas semelhantes não tornem a se repetir.

Fixa-se a indenização solidária por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais).

Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos do autor, para condenar solidariamente, as requeridas: a devolução dos valores gastos com a passagem aérea, no valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais) com atualização monetária pela tabela do TJAM a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; indenização por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com atualização monetária pela tabela do TJAM a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1º grau, na forma do art. 54, caput, Lei nº 9.099/95.

Fica desde já cientificado as requeridas que transitada em julgada esta sentença, deverá pagar a importância acima fixada, dentro do prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, do CPC, equivalente a 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE, CUMPRA-SE.

Humaitá, 29 de Agosto de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
17/05/2022 12:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/05/2022 10:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/05/2022 00:00

Edital

Defiro a justificativa.

Paute-se nova audiência de conciliação.
04/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/04/2022 13:28

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/04/2022 07:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2022 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
10/03/2022 10:17

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/02/2022 10:20

Juntada de INFORMAÇÃO
23/02/2022 10:00

Juntada de INFORMAÇÃO
21/02/2022 07:49

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
21/02/2022 00:00

Edital

I.

Recebo petição inicial, com gratuidade.

II.

Determino a inversão ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

VI.

III.

Paute-se audiência de conciliação, por aplicativo, nos termos da Lei nº 13.994/2020 e PORTARIA N° 01, DE 28 DE ABRIL DE 2020 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJAM, a qual dispõe sobre o procedimento para realização de sessões de conciliação através de ferramentas virtuais/digitais de comunicação e sua homologação no âmbito dos Juizados Especiais do Amazonas.

IV.

Como se trata de matéria que geralmente é proferido julgamento antecipado, CITE-SE, com as advertências do art. 344, para que apresente contestação até a audiência de conciliação.

V.

Vinda a contestação e não obtida a conciliação, a parte autora deverá fazer réplica na audiência de conciliação.

O conciliador deverá instar as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado de mérito.

VI.

Conclusos, após, para decisão sobre eventual o julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução e julgamento.

Humaitá, 19 de Fevereiro de 2022.

BRUNO RAFAEL ORSI Juiz de Direito
19/02/2022 09:08

Decisão interlocutória
18/02/2022 13:01

Conclusos para decisão
18/02/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/02/2022 11:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/02/2022 10:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/02/2022 10:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/02/2022 10:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/02/2022 10:02

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/02/2022 11:48

Recebidos os autos
17/02/2022 11:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/02/2022 11:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/02/2022 11:30

Recebidos os autos
17/02/2022 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/02/2022 11:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2022 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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