TJAM - 0000304-69.2013.8.04.6302

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

LUCINEIA DE SOUZA OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ: 00.394.544/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 05/02/2025 08:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2025 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/10/2024 04:42

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 18/09/2024 22:49

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 18/09/2024 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 02/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 09:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2024 09:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2024 10:46

    Decisão interlocutória

  • 16/08/2024 14:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2024 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 16/08/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 11:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/08/2024 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 11:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2024 11:29

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/08/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/08/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 15/05/2024 17:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 14:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/09/2022 22:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2022 22:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/05/2022 09:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2022 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA DE SOUZA OLIVEIRA

  • 29/04/2022 03:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 03:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/04/2022 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 07/04/2022 08:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA DE SOUZA OLIVEIRA

  • 12/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 10:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento 68.1), objetivando a integração da sentença proferida ao evento 30.1 (cuja cópia consta do evento 66.1).

    Alega que a r. sentença incorreu em omissão, porquanto não se manifestou sobre os motivos do afastamento da aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que diz respeito aos juros de mora.

    Intimado, a requerente, ora embargada, não se manifestou (evento 77.1). É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre registrar que a correção monetária e os juros de moro, como consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por consequência, podem ser conhecidas de ofício.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE. ÍNDICES: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. 1.

    A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus.

    Precedentes. (...) 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1935343/DF, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022) Pois bem.

    Ao analisar a sentença, observa-se que este juízo fixou juros moratórios de 1% ao mês, não se manifestando sobre o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o qual dispõe que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros aplicados à caderneta de poupança.

    Sobre a incidência de juros aplicados à caderneta de poupança, confira-se o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO.

    SÚMULAS N. 283 E N. 284/STF.

    TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

    DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    TEMA N. 905/STJ.

    AÇÃO ACIDENTÁRIA.

    CUSTAS.

    INSS.

    SÚMULA N. 178/STJ.

    I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença.

    II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento de que "apesar de o primeiro acidente sofrido pelo autor remontar a quinze anos, a incapacidade dele advém da progressão das seqüelas e de novo acidente sofrido (sete anos após), como registrado no laudo pericial", utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.

    III - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação.

    Precedentes: REsp n. 1.475.373/SP, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp n. 1.714.218/RJ, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp n. 1.601.268/SP, Rel.

    Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp n. 819.542/SP, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016.

    IV - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.495.144/RS, n. 1.495.146/MG e n. 1.492.221/PR - Tema n. 905 -, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    V - De acordo com o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

    VI - Recurso especial parcialmente provido para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. (REsp 1686798/SE, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 20/11/2020) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão da sentença com efeitos infringentes.

    Destarte, para fins de integração da sentença, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11. 960/2009, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

    Intimem-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 01/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 12:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/02/2022 07:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/02/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/10/2021 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA DE SOUZA OLIVEIRA

  • 14/09/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 14:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 13:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/09/2021 12:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:55

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/09/2021 11:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 31/08/2021 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2021 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/10/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2020 15:49

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2020 15:49

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2017 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2017 09:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/10/2017 19:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2017 19:06

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2016 09:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2016 18:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/03/2016 18:01

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2015 12:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2015 14:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/07/2015 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2015 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2015 14:46

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 14/10/2014 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2014 09:40

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2014 12:25

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2014 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2013 09:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2013 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2013 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2013 10:01

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2013 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2013 12:30

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 16:13

    Juntada de OUTROS TIPOS DE DOCUMENTOS

  • 29/04/2013 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2013 11:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/04/2013 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2013 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2013 13:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2012 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2012 12:48

    Juntada de PROVIMENTO

  • 24/09/2012 15:45

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 30/05/2012 14:38

    Juntada de COMPROVANTE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2012 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2012 15:18

    Juntada de Termo de audiência

  • 18/05/2012 10:42

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 07/05/2012 15:59

    Juntada de OUTROS TIPOS DE DOCUMENTOS

  • 13/04/2012 17:33

    Juntada de COMPROVANTE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2012 12:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2012 13:20

    Juntada de OUTROS TIPOS DE DOCUMENTOS

  • 23/02/2012 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2012 15:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2012 11:12

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2011 09:37

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 19/07/2011 08:20

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2011 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2011 08:17

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2011 10:55

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 15/03/2011 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2011 16:58

    Despacho MERO EXPEDIENTE

  • 24/02/2011 09:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2011 09:08

    Conclusos para decisão SOBRE SOLICITAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/02/2011 09:08

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2011 09:08

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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