31/07/2024 22:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
31/07/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:03

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
31/07/2024 03:28

Recebidos os autos
31/07/2024 03:28

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL BRITTO FREIRE ARAUJO
16/06/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2024 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/06/2024 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2024 12:32

Recebidos os autos
16/05/2024 12:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/05/2024 17:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/05/2024 09:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2024 09:08

Juntada de Certidão
13/04/2024 02:49

Recebidos os autos
13/04/2024 02:49

DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS NETO
24/03/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
13/03/2024 08:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
13/03/2024 08:24

ALVARÁ ENVIADO
13/03/2024 08:19

ALVARÁ ENVIADO
13/03/2024 08:15

Juntada de INFORMAÇÃO
13/03/2024 08:10

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
27/02/2024 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
19/02/2024 12:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/12/2023 10:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/11/2023 14:24

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/11/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
14/11/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
04/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2023 10:59

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
17/01/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
19/09/2022 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2022 07:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face do Município de Parintins.

Ao evento 63.1, foi rejeitada a alegação de inexigibilidade do título executivo e determinada a expedição de RPV para pagamento do crédito principal, no valor de R$ 4.438,19.

Ao evento 76.2, em atenção à resolução 303/2019-CNJ, aportou-se cálculos da contadoria judicial.

Intimados para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria, a parte exequente apresentou impugnação, aduzindo que eles não observaram as disposições da sentença (evento 83.1); a parte executada, por sua vez, se manteve inerte (evento 86.1).

Intimado acerca da impugnação apresentada pela parte exequente, o executado se manteve inerte (evento 93.1).

Ao evento 95.1, foram acolhidos os argumento da parte exequente e determinada a remessa dos autos à Contadoria para novos cálculos, os quais aportaram-se aos eventos 97.1/97.3.

Ao evento 103.1, a parte exequente manifestou ciência e pugnou pela expedição de RPVs.

O executado, apesar de devidamente intimado acerca dos cálculos, não apresentou manifestação (evento 107.1).

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Ante a ausência de impugnação do executado aos cálculos apresentados aos eventos 97.1/97.3, homologo o crédito apurado pela Contadoria do Juízo, nos termos das planilhas aos eventos 97.1/97.2.

Intimem-se as partes, via sistema Projudi, para ciência desta decisão.

Preclusa esta decisão, com fundamento no art. 535, § 3º, I e II, do CPC, determino a expedição de RPV em nome da parte exequente no valor de R$ 10.182,40; bem como a expedição de RPV em nome do fundo indicado pela DPE, no valor de R$ 952,42, referente aos honorários sucumbenciais, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias úteis.

Caso o executado não efetue o pagamento das RPVs no prazo legal, certifique-se.

Após, determino o sequestro de numerário suficiente ao pagamento do débito objeto das RPVs, por meio do sistema SISBAJUD, como forma de garantir o adimplemento da execução, com fundamento nos artigos 519 e 297 do CPC, o que faço considerando, ainda, o disposto no § 2º do art. 49 da Resolução CNJ nº 303/2019, segundo o qual compete ao Juízo da execução, desatendida a ordem, determinar imediatamente o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Efetuado o bloqueio de ativos financeiros na conta do executado, determino à secretaria a adoção das seguintes providências: a) Intime-se o executado, via sistema Projudi, para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os fins do 3º do art. 854 do CPC. b) Se houver impugnação do executado, intime-se a exequente, por intermédio da DPE, para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 dias.

Não apresentada impugnação acerca do bloqueio de ativos financeiros, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
08/09/2022 12:26

Decisão interlocutória
08/06/2022 11:17

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:16

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/05/2022 09:42

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
24/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
20/05/2022 15:31

Recebidos os autos
20/05/2022 15:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2022 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
24/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
13/04/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 12:22

Recebidos os autos
13/04/2022 12:22

Juntada de INFORMAÇÃO
04/03/2022 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2022 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria judicial (evento 83.1).

Em síntese, afirma a exequente que a contadoria judicial não observou os parâmetros fixados na sentença, deixando de aplicar correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês.

Intimado para apresentar manifestação, o executado permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

Ao analisar o título executivo judicial (evento 26.5), observa-se que este juízo fixou os seguintes parâmetros para apuração do montante devido: a) Juros moratórios: 1% ao mês, desde a data da citação (09.06.2016) b) Correção monetária: INPC, desde a data da citação (09.06.2016) c) Honorários advocatícios: 10% sobre o valor da condenação Entretanto, analisando os cálculos da contadoria judicial, observa-se a incidência de correção monetária pelo IPCA (evento 76.1), sem aplicação de juros (evento 76.2, fl. 1), nem o cálculo dos honorários advocatícios (evento 76.2, fl. 2) Ante o exposto, acolho a impugnação e, por consequência, determino o retorno dos autos à contadoria judicial para que elabore novos cálculos, observando os parâmetros fixados na sentença, incluindo o valor dos honorários advocatícios.

Prazo: 30 dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos novos cálculos da contadoria judicial, no prazo de 10 dias.

Por fim, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/03/2022 12:33

Decisão interlocutória
23/02/2022 11:58

Conclusos para decisão
20/01/2022 13:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
19/10/2021 15:04

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
04/10/2021 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2021 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 09:34

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
01/10/2021 09:46

Conclusos para decisão
01/10/2021 09:44

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
28/09/2021 18:58

Recebidos os autos
28/09/2021 18:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/08/2021 00:02

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/08/2021 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2021 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
06/08/2021 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 11:55

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:45

Recebidos os autos
28/07/2021 14:45

Juntada de INFORMAÇÃO
17/05/2021 19:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/05/2021 19:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 19:30

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
10/12/2020 15:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
07/10/2020 09:36

Recebidos os autos
07/10/2020 09:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2020 09:35

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
06/10/2020 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
17/06/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE O MUNICIPIO DE PARINTINS
28/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2020 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 11:16

Juntada de Certidão
15/04/2020 23:52

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
13/11/2019 15:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/10/2019 11:44

Conclusos para despacho
20/09/2019 14:58

Recebidos os autos
20/09/2019 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/09/2019 00:05

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
27/08/2019 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/08/2019 11:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/03/2019 23:15

Juntada de Petição de embargos à execução
28/01/2019 08:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/01/2019 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2019 11:42

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/01/2019 11:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/01/2019 11:41

Juntada de INTIMAÇÃO
30/11/2018 17:52

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2018 15:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2018 02:00

Recebidos os autos
25/09/2018 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
25/09/2018 08:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/08/2018 14:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/07/2018 12:31

Conclusos para despacho
12/06/2018 10:28

Processo Desarquivado
03/05/2018 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2018 16:19

Arquivado Definitivamente
21/03/2018 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2018
21/03/2018 16:19

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/03/2018 16:19

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/03/2018 16:19

Juntada de Certidão
08/03/2018 09:13

Recebidos os autos
16/02/2018 11:38

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
21/11/2017 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
21/09/2017 16:44

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2017 16:43

Recebidos os autos
13/09/2017 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
12/09/2017 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/08/2017 17:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/08/2017 13:48

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/08/2017 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2017 15:40

Recebidos os autos
22/08/2017 15:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/08/2017 10:42

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
08/08/2017 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
08/08/2017 08:57

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2017 08:56

Recebidos os autos
18/07/2017 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
18/07/2017 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 09:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/05/2017 18:27

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
24/10/2016 09:30

Conclusos para despacho
26/08/2016 09:10

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/08/2016 18:45

Juntada de Petição de contestação
22/07/2016 15:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/07/2016 13:42

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
16/06/2016 14:23

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
09/06/2016 09:43

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
02/06/2016 09:08

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
31/03/2016 18:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/03/2016 15:54

Conclusos para despacho
05/02/2016 10:38

Recebidos os autos
05/02/2016 10:38

Distribuído por sorteio
05/02/2016 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000119-69.2019.8.04.5801

Antonio Ernando Monteiro

Municipio de Maues

Advogado: Rodrigo Cesar Barros Melo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600677-42.2022.8.04.6300

Magalhaes &Amp; Macedo Advogados Associados

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/02/2022 22:12

Exibir Processo

Processo nº 0601115-05.2021.8.04.6300

Kelson Souza &Amp; Giulianne Cursino Advogad...

Banco Bmg S/A

Advogado: Kelson Girao de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/06/2021 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0602611-69.2021.8.04.6300

Geyse Ferreira da Silva Cursino

Advogado: Amauri Marinho Farias

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/10/2021 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0600104-81.2022.8.04.7600

Eunice Barata da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 21/02/2022 13:34

Exibir Processo