TJAM - 0600647-11.2021.8.04.3400

1ª instância - Vara da Comarca de Canutama

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOUBERT SANTOS DA SILVA

CPF *41.***.*37-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/03/2025 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/03/2025 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/11/2024 20:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2024 20:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/08/2024 20:12

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 20:12

    DECORRIDO PRAZO DE MESSI ELMER VASCONCELOS CASTRO

  • 31/07/2024 18:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/07/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 26/07/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/07/2024 10:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2024 10:57

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2024 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/07/2024 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2024 10:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/07/2024 16:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/06/2024 08:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 04/06/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 04:37

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 04:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE MASCARENHAS CUNHA DE ALMEIDA

  • 24/05/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 13/05/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 13/05/2024 12:52

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2024 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2024 09:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2024 14:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/04/2024 14:01

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/04/2024 10:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/04/2024 15:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/04/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/04/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/04/2024 12:43

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 15/04/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/04/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/04/2024 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2024 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2024 13:57

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2024 13:46

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2024 10:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/04/2024 10:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/04/2024 10:32

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/04/2024 10:31

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/04/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/04/2024 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/11/2023 10:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/08/2022 19:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/07/2022 16:14

    Decisão interlocutória

  • 04/07/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 23:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 23:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/05/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/05/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/05/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 11:40

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/05/2022 10:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/04/2022 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2022 13:04

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 12:53

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/04/2022 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/02/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra joubert santos da silva, pela prática das condutas delituosas previstas nos artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 c/c artigo 28 da Lei nº  11.343/2006.

    Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, especificamente, a narração do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do denunciado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

    Estando ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA.

    Ressalto, ademais, que neste primeiro momento vigora o princípio do in dubio pro societate, o qual, a bem da ordem pública e da paz social, relativiza, a priori, o princípio do estado de inocência em favor do interesse maior da sociedade, que é a instauração da persecução criminal judicial, com vistas à apuração de fatos criminosos.

    Cite-se o denunciado, com cópia da denúncia, para apresentar resposta à acusação por escrito e em 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, na qual deverá especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as suas intimações, se necessário.

    Caso a defesa requeira a oitiva de testemunhas, consigno que não serão aceitas testemunhas meramente abonatórias de conduta, sendo facultado ao defensor declarações escritas para este fim.

    Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser questionado pelo Oficial de Justiça se possui advogado e se tem condições para constituir, certificando-se a resposta nos autos.

    Em caso negativo ou ultrapassado o lapso temporal sem apresentação da peça processual, certifique-se o decurso do prazo.

    Após, determino à secretaria que indique um dos advogados cadastrados nesta comarca para atuar no feito como defensor dativo e remetam-se os autos à Defensoria Pública para atuação no feito, pelo prazo de 20 dias.

    Não havendo manifestação da Defensoria Pública, intime-se pessoalmente o defensor dativo para apresentar a peça processual no prazo legal, informando que os honorários serão fixados no momento da prolação da sentença.

    Após a juntada do laudo de exame químico toxicológico, defiro a incineração da droga apreendida nestes autos, nos termos do art. 50 §3º da Lei 11.343/06, observando-se o disposto nos artigos 170, do CPP e 521 e seguintes, razão pela qual deve a secretaria oficiar comunicando a autoridade policial, que enviará informações sobre as providências. À secretaria, para alteração da classe processual, juntada de antecedentes e ofício à Delegacia para envio de laudo pericial.

    Serve a presente decisão como mandado e ofício.

    Cumpra-se.

  • 24/02/2022 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0600507-74.2021.8.04.3400

  • 17/02/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 14/02/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2022 22:47

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 22:47

    Juntada de REPRESENTAÇÃO

  • 23/12/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/12/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 12/12/2021 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2021 00:09

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO PALHETA TAVEIRA JUNIOR

  • 22/09/2021 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/09/2021 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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