TJAM - 0600794-37.2021.8.04.3400
1ª instância - Vara da Comarca de Canutama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2022 10:07
Arquivado Definitivamente
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08/06/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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07/06/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
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03/06/2022 03:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2022 13:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/06/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/06/2022 13:35
Juntada de INFORMAÇÃO
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01/06/2022 11:09
Processo Desarquivado
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01/06/2022 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/05/2022 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2022 13:27
Arquivado Definitivamente
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21/04/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
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29/03/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/03/2022 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2022 10:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022
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17/03/2022 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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17/03/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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15/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
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02/03/2022 12:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/03/2022 00:00
Edital
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para 1); DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviço denominada CESTA B EXPRESSO / CESTA B EXPRESSO 1 ou denominação equivalente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento, em 10 dias a contar da intimação da sentença; 2) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito referente aos descontos efetuados na conta corrente da parte Autora a partir de 30/01/2017 até 21/06/2021, R$1.230,87 (um mil, duzentos e trinta reais e oitenta e sete centavos) a ser pagos em dobro, R$2.461,74 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha do autor acrescidos de correção monetária oficial (INPC) a partir dos efetivos descontos e juros legais (1% a.m.) desde a citação.
Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.
O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.
Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.
Turma Recursal.
Tendo sido estabelecido verba indenizatória líquida e certa a título de condenação, fixo multa de 10% (dez por cento) sobre tais valores se o Réu não cumprir o Julgado, de acordo com o que dita o art. 523, do CPC e Enunciado n. 105 do FONAJE.
Sem honorários.
Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei no 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/02/2022 15:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/02/2022 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2022 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/02/2022 09:36
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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18/02/2022 14:01
Conclusos para decisão
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05/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
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19/01/2022 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/12/2021 13:00
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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13/12/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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02/12/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/12/2021 15:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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02/12/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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30/11/2021 21:57
Juntada de Petição de contestação
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10/11/2021 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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10/11/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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30/10/2021 09:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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29/10/2021 14:48
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
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29/10/2021 11:13
Conclusos para decisão
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29/10/2021 10:37
Recebidos os autos
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29/10/2021 10:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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28/10/2021 14:47
Recebidos os autos
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28/10/2021 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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28/10/2021 14:47
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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28/10/2021 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2021
Ultima Atualização
18/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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