TJAM - 0600134-19.2022.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

REGINA ROLIM DE VASCONCELOS

CPF *10.***.*20-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ROLIM DE VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA

  • 13/07/2023 03:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Deixo de conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal.

    Caberia à parte interpor o recurso adequado caso estivesse em desacordo com o provimento jurisdicional que reconheceu o integral cumprimento da obrigação.

    Trata-se, portanto, de matéria sujeita aos efeitos da preclusão.

    Intimem-se.

    Ao arquivo.

  • 12/07/2023 16:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 14:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ROLIM DE VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA

  • 15/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/05/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 10:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE REGINA ROLIM DE VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA

  • 25/05/2023 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 02:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 13:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 13:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 11:55

    ALVARÁ ENVIADO

  • 22/05/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 15:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2023 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/03/2023 06:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Intime-se o executado, por intermédio de seu advogado, para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.

    Não sendo efetuado o pagamento, inclua-se referida multa no valor total do débito e, mediante requerimento da parte exequente, considerando a ordem preferencial, proceda-se sucessivamente: a) penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema BACENJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), autorizada uma reiteração a pedido do credor, b) pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem; c) penhora ou arresto de outros bens requeridos pelo credor. 3.

    Para viabilização da penhora de ativos financeiros, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à indisponibilidade dos valores existentes em nome do executado. 4.

    Após a indisponibilidade dos ativos financeiros que trata o item 3, nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por meio de seu advogado, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do §3º do artigo supracitado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos. 6.

    Em não havendo manifestação do executado, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, a indisponibilidade converte-se em penhora, devendo ser intimada a instituição financeira depositária para transferir o valor para conta vinculada ao Juízo da execução, no prazo de 24 horas. 7.

    Por fim, deve ser o executado intimado da penhora, nos termos do artigo 841, do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 20/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:19

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2022 18:49

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/10/2022 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2022 22:44

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 22:42

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 08:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2022 08:53

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 07:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2022 05:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 05:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 05:13

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA ROLIM DE VASCONCELOS REPRESENTADO(A) POR LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA

  • 08/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/05/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2022 19:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 05:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Cuida-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS” proposta por REGINA ROLIM DE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A.

    Sustenta a parte requerente, em síntese, que vem sendo cobrada indevidamente por valores a título de “CESTA BÁSICA”, sem sua autorização.

    Informa que os descontos começaram em maio de 2018 e prosseguiram até janeiro de 2022, totalizando o montante atualizado de R$ 1.254,14.

    Em razão deste fato, requer a antecipação de tutela para suspensão do serviço, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu em danos morais.

    Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação perante o item 19 PROJUDI. É o breve relato do que interessa.

    Inicialmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, eis que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia.

    Com efeito, a matéria discutida nos autos é eminentemente jurídica e documental, dependendo a verificação de direito diretamente da apresentação ou não do contrato pela instituição financeira, conforme se verá a frente.

    Da necessidade de emenda da inicial.

    Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, bem como aponta a ausência de documentos comprobatórios das alegações aduzidas na inicial.

    Sem razão.

    Primeiramente, é consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

    Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

    Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo requerido.

    Ademais, no tocante aos documentos comprobatórios, verifico que a parte autora juntou aos autos extratos da sua conta bancária (item 1.8 PROJUDI).

    Desse modo rejeito as preliminares.

    No mérito, o pleito merece parcial procedência.

    Com efeito.

    Veja-se que o caso dos autos versa sobre a cobrança de “cesta básica de serviços”, matéria esta recentemente julgada pelas Turmas Recursais em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que definiu as seguintes premissas: - "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor"; - "O desconto indevido da cesta de serviços bancários não configura ocorrência de danos morais in re ipsa (dano que decorre do próprio fato), devendo a repercussão danosa ser verificada pelo julgador no caso concreto"; - "A reiteração de descontos de valores a título de tarifa de pacote de serviços bancários não é engano justificável.

    Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável) a indenização por danos materiais deve se dar na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor" Passo, então, a aplicar referidos entendimentos ao caso concreto.

    Observe-se que a parte autora informa que vêm sendo descontado mensalmente em sua conta corrente valores a título de “cesta básica/tarifa bancária”, de maneira ilegal, tendo em vista que não contratou referido serviço.

    Aduz que já fora descontado R$ 1.254,14 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), valor já atualizado.

    Juntou aos autos os extratos pertinentes, nos quais se pode constatar a cobrança dos valores declinados.

    De outro turno, a parte requerida não trouxe aos autos o contrato, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra estabelecida pelo artigo 373, II, do CPC, e artigo 6º, VIII, do CDC.

    Pelo contrário, apresentou contestação extremamente genérica.

    Assim, aplicando a primeira tese acima transcrita ao caso concreto, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira não demonstrou a prévia e expressa autorização da consumidora, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar os descontos.

    E, por se tratar de fortuito interno, a requerida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

    Frise-se que a utilização pela consumidora dos serviços cobrados sem sua autorização não afastam a incidência da referida tese, uma vez que foram colocados à disposição da parte autora com violação dos princípios da informação, transparência e boa-fé objetiva (art. 6º, III, do CDC).

    Em relação aos danos materiais, tendo em vista os argumentos acima expostos, e diante da presença de ato ilícito gerador de danos (art. 186 do Código Civil), a parte autora faz jus ao ressarcimento dos descontos, no valor atualizado de R$ 1.254,14 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), que deverá ser restituído em dobro, conforme determina o comando do art. 42, parágrafo único, do CDC.

    Destaco que a restituição em dobro que ora se determina fundamenta-se em recente precedente da Corte Especial do STJ, que em sede de embargos de divergência pacificou o entendimento de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (ut EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

    Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados, mormente diante da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente em razão de sua função limitadora de direitos, sob o prisma da proibição de comportamento contraditório e dever de minimizar a própria perda (duty to mitigate the loss), uma vez que o serviço estava sendo prestado há anos sem qualquer insurgência por parte da consumidora.

    Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (STJ, EREsp 526.299/PR, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009).

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.567.490/RJ, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/09/2016; AgRg no REsp 703.017/MG, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2013.

    A propósito, veja-se que sequer a consumidora pleiteou, dentre seus pedidos, a rescisão contratual, o que, também por este motivo, demonstra que não houve qualquer abalo moral, pois pretende continuar usufruindo dos serviços bancários oferecidos.

    Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para RECONHECER A INEXIGIBILIDADE das cobranças referentes a “cesta básica/tarifa bancária”, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir R$ 2.508,28 (dois mil quinhentos e oito reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, valor este já corrigido e atualizado conforme tabela trazida pela parte consumidora, devendo, ainda, incidir juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido.

    Tendo em vista os extratos de item 1.8 PROJUDI, concedo o pedido de gratuidade pleiteado na inicial.

    Custas e honorários a cargo da requerida.

    Fixo estes últimos em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/05/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/05/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/04/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/04/2022 00:00

    INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO

  • 15/04/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2022 18:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2022 20:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 17:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2022 10:00

    Decisão interlocutória

  • 22/03/2022 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2022 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/03/2022 18:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS ajuizada por REGINA ROLIM DE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A.

    Intime-se a requerente para que comprove seu domicílio nesta comarca, haja vista que o comprovante de residência está em nome de terceiro (item 1.6 PROJUDI) e sua conta bancária é da agência de Itacoatiara (item 1.8 PROJUDI).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

  • 07/03/2022 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 11:07

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2022 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/02/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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