TJAM - 0602216-54.2021.8.04.4400
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 13:18
Arquivado Definitivamente
-
13/08/2024 13:18
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
01/05/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ERIVANE SOUZA DAS NEVES
-
23/04/2024 15:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 10:50
Recebidos os autos
-
23/04/2024 10:50
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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19/04/2024 00:00
Edital
DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.
Vieram-me os autos conclusos.
DECIDO.
Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.
Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.
VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.
Proceda-se com a remessa com urgência.
Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.
Humaitá, 17 de Abril de 2024.
CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito -
18/04/2024 10:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2024 09:55
Declarada incompetência
-
17/04/2024 09:34
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 09:06
CONCEDIDO O ALVARÁ
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28/02/2024 10:00
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 10:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/02/2024 09:59
Processo Desarquivado
-
11/12/2023 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
08/11/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
31/10/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ERIVANE SOUZA DAS NEVES
-
28/10/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2023 15:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2023 07:47
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 07:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 07:46
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
04/10/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ERIVANE SOUZA DAS NEVES
-
23/09/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2023 10:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2023 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Embora devidamente intimado, quedou-se inerte o executado sem apresentar impugnação aos valores apresentados pelo exequente.
Dessa forma, mantenho os valores do cálculo tais quais apresentados pelo credor (fls. 48.2), porque não manifestamente contrários às determinações do artigo 523 do CPC, tampouco contrários ao entendimento firmado pelo STF RE-RG 870.947 (Tema 810), Rel.
Min.
Luiz Fux, j. em 20/9/2017, DJE 20/11/2017) e STJ Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, j. em 22/2/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).
Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, de forma a obrigar o requerido INSS a suportar, no cumprimento de sentença, o pagamento da importância informada em petição de ev. 48.2, a título de adimplemento do título judicial.
Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma explicitados às fls. 48.2 R$ 8.753,08 (oito mil, setecentos e cinquenta e três reais, e oito centavos) Cumpra-se.
Intimem-se. -
25/08/2023 09:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/06/2023 13:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
20/06/2023 13:37
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
20/06/2023 13:37
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
24/01/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/01/2023 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 10:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/01/2023 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
16/11/2022 22:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
21/09/2022 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ERIVANE SOUZA DAS NEVES
-
16/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 09:20
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2022 13:47
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
08/03/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE 50% ESPÉCIE B36, proposta por ERIVANE SOUZA DAS NEVES em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS.
Perícia médica em ev. 22.1 Citado, o réu apresentou proposta de acordo (ev. 29.1).
Em ev. 33.1, o autor se manifestou pela concordância à proposta de acordo apresentada.
Após, vieram-me conclusos.
Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC.
Intime-se o requerido INSS para que proceda a implantação do beneficio em favor do autor, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, intime-se o requerente para que de prosseguimento ao cumprimento de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/03/2022 12:47
Homologada a Transação
-
26/11/2021 16:50
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
25/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
-
19/11/2021 08:36
Conclusos para decisão
-
19/11/2021 08:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2021 09:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 09:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2021 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2021 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2021 11:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
08/09/2021 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2021 15:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 09:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/08/2021 09:26
Juntada de LAUDO
-
24/07/2021 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ERIVANE SOUZA DAS NEVES
-
21/07/2021 11:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/07/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ERIVANE SOUZA DAS NEVES
-
21/07/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE ERIVANE SOUZA DAS NEVES
-
13/07/2021 13:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2021 13:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/07/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 10:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/07/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 10:44
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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02/07/2021 11:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/07/2021 10:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/06/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 08:06
Decisão interlocutória
-
21/06/2021 15:55
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 13:50
Recebidos os autos
-
18/06/2021 13:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/06/2021 11:23
Recebidos os autos
-
18/06/2021 11:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/06/2021 11:23
Distribuído por sorteio
-
18/06/2021 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
18/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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