TJAM - 0601751-57.2021.8.04.7500

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tefe

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE AUGUSTO GOMES FERREIRA

CPF *15.***.*27-20

Advogados

EDUARDO CORDEIRO DE SOUZA

OAB: 10207/AM

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

CPF *11.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO UNICO DA COMARCA DE TEFE EXTRAJUDICIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 15:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 11/04/2024 15:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 12/07/2022 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 22/06/2022 22:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/06/2022 21:03

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 21/06/2022 13:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/06/2022 13:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/06/2022 14:20

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2022 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2022 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/06/2022 11:55

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 11:41

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 11:30

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/06/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/03/2022 11:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 11:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2022 10:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/03/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 10:50

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 08/03/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos etc.

    O representante do Ministério Público promoveu pela procedência do pedido.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Relatei.

    Decido.

    O presente feito comporta julgamento antecipado da lide.

    Com efeito, percebe-se tratar-se na espécie de matéria a qual não demanda a produção de outras provas, estando devidamente amparada com o suporte probatório adequado para a análise por este Juízo, aplicando-se, pois, a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Vencido este ponto, diante dos documentos apresentados e da prova oral produzida, entendo assistir razão ao pedido. É direito inerente à pessoa humana possuir reconhecimento pelo Estado de sua existência em todos os aspectos da vida civil, inclusive da etapa do falecimento, requisito este necessário para os atos da vida civil e para o exercício pleno de sua dignidade.

    Vejo ser necessário o suprimento do Registro de Óbito por sentença, devendo ser expedido mandado de registro à Serventia Extrajudicial Competente desta Comarca, nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/1973. É válida aqui a lição de Walter Ceneviva: “O Estado tem no registro civil a fonte principal de referência estatística: comete crime o oficial que não remeter, trimestralmente, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE os mapas de nascimentos, casamentos e óbitos. É base para que os governos decidam suas medidas administrativas e de política jurídica.

    O indivíduo nele encontra meios de provar seu estado, sua situação jurídica.

    Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a todos os terceiros.

    Seu interesse reside na importância mesma de tais fatos e, outrossim, na sua repercussão na existência do cidadão: ele é maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho, pai. É todo um conjunto de condições a influir sobre sua capacidade e sobre as relações de família, de parentesco e com terceiros.”(Lei dos Registros Públicos Comentada. 17ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2006, p. 81)

    Por outro lado, é de rigor que se recomende ao órgão público municipal competente que só se procedam a sepultamentos nesta municipalidade, notadamente nos cemitérios públicos e particulares autorizados, tão logo se efetue o registro do óbito respectivo, conforme preceitua o artigo 77 da Lei n. 6.015/1973.

    De tal maneira, com base nos artigos 487, I, e 723, parágrafo púnico, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e julgo procedente o pedido formulado na inicial, determinando a expedição de mandado de registro a fim de que seja assentado, junto a uma das serventias extrajudiciais desta Comarca (a quem couber por distribuição), o óbito de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA.

    Expeça-se o mandado respectivo.

    Oficie-se à Prefeitura Municipal recomendando que eventuais sepultamentos, em cemitérios públicos e particulares autorizados, só se efetuem após o respectivo registro do óbito, a teor do artigo 77 da Lei n. 6.015/1973, haja vista a informação de que o referido senhor foi enterrado no cemitério municipal desta cidade.

    Após o trânsito em julgado e as providências necessárias, dê-se baixa na Distribuição, procedendo-se às anotações de estilo.

    Sem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade processual.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte autora.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 07/03/2022 15:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2022 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 10:46

    Juntada de PARECER

  • 25/01/2022 20:30

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/01/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 11:28

    Juntada de PARECER

  • 18/12/2021 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/12/2021 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/12/2021 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2021 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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