10/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
04/08/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
28/07/2023 04:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2023 13:30

RENÚNCIA DE PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
27/07/2023 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2023 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 09:52

ALVARÁ ENVIADO
26/07/2023 04:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2023 10:09

Conclusos para despacho
08/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
31/05/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2023 10:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
18/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/04/2023 09:20

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
01/04/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/03/2023 06:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 00:00

Edital

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os REJEITO EM SUA TOTALIDADE, nos termos da argumentação supra.

Intimem-se as partes através de seus patronos e aguarde-se o transcurso do prazo recursal.

Após, arquivem-se.
28/03/2023 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2023 08:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/03/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
24/03/2023 20:36

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
17/03/2023 19:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 19:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 14:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 08:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o banco requerido se abstenha de debitar/cobrar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada CESTA BÁSICA EXPRESSO 4, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido até o limite de dez descontos, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido; bem como condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 1.759,80 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), a título de indenização por danos materiais, incidindo-se juros legais e correção monetária oficial pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula 43 do STJ.

Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 55, Lei n. 9.099/95.

Fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença, em até 15 (quinze) dias após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) executado (a), sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C. À Secretaria da Vara para as demais diligências necessárias ao cumprimento do decisum.

SERVE COMO MANDADO.
14/03/2023 14:42

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/03/2023 09:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
16/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
02/02/2023 07:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 21:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2023 21:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 15:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/01/2023 15:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/01/2023 14:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/11/2022 21:56

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/11/2022 21:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 11:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 14:57

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/07/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos, etc.

O processo está em ordem.

Defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte Requerida, mediante a oitiva da parte Requerente.

Paute-se data para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que se tentará a conciliação entre as partes e será tomado o interrogatório da parte Requerente.

Em havendo manifestações, voltem-me conclusos. À Secretaria para as providências devidas.

Publique-se.

Cumpra-se.
09/07/2022 14:21

Decisão interlocutória
06/07/2022 13:49

Conclusos para decisão
14/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
11/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2022 23:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 07:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 06:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/04/2022 17:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NILTA MARQUES DA SILVA
26/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/03/2022 11:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/03/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 11:53

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/03/2022 11:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/03/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO4.

O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO4, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
11/03/2022 13:15

Decisão interlocutória
09/03/2022 09:59

Conclusos para decisão
07/03/2022 10:45

Recebidos os autos
07/03/2022 10:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/03/2022 07:55

Recebidos os autos
06/03/2022 07:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2022 07:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/03/2022 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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