TJAM - 0600031-56.2022.8.04.2800

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

EMANUEL NUNES MAGALHAES

CPF *24.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELLE CARVALHO SANTANA

CPF *47.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    Diante da inércia em promover os atos que lhe incumbem, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono de causa (art. 485, caput inciso III e §1º, do CPC).

  • 02/06/2025 11:43

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 30/05/2025 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 10:01

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLE CARVALHO SANTANA

  • 14/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL NUNES MAGALHÃES

  • 06/05/2025 00:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 17:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 08:55

    CLASSE RETIFICADA DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 26/11/2024 16:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2024 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLE CARVALHO SANTANA

  • 10/10/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL NUNES MAGALHÃES

  • 26/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 09:20

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 15/08/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 15:46

    Decisão interlocutória

  • 15/08/2024 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 09/11/2023 13:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2023 14:03

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PETIÇÃO

  • 19/06/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2022 20:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2022 19:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 22:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 15:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL NUNES MAGALHÃES

  • 01/08/2022 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 20:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

    Com fulcro no artigo 357 do CPC passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

    I.

    Questões processuais pendentes I.1.

    Da impugnação à concessão da gratuidade de justiça: Aduz a parte ré, em sede de contestação, que a parte autora poderia arcar com as custas judiciais da sua pretensão, não havendo documentos nos autos que comprovem sua condição de hipossuficiência.

    Malgrado tenha a ré requerido a revogação da benesse deferida ao autor, verifico que aquela não comprovou a existência de elementos que demonstram o não preenchimento dos pressupostos da gratuidade judiciária.

    Havendo impugnação da parte contrária acerca da concessão da gratuidade da justiça, deve esta eximir-se do ônus de demonstrar a alteração superveniente das circunstâncias que motivaram o deferimento do benefício, a fim de obter sua revogação.

    Não há, portanto, nos autos, indícios da alteração da situação de carência de recursos, observada quando do deferimento, notadamente diante dos dois contracheques atualizados juntados à inicial (movs. 1.5 e 1.6).

    Logo, deve ser mantida a decisão que deferiu o benefício.

    Desse modo, deferida ao autor.rejeito a impugnação à justiça gratuita Não há outras preliminares arguidas ou questões processuais pendentes, já que as questões aduzidas pelas partes se referem apenas ao mérito e demandam dilação probatória.

    Assim, declaro o feito saneado, nos moldes do art. 357, inciso I, do CPC.

    II.

    Questões fáticas controvertidas e meios de prova admitidos Considerando as teses trazidas na peça inicial, na contestação e na réplica, visando delimitar o objeto a ser submetido a julgamento, determino que a atividade probatória recaia sobre a verificação dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente se o autor é o legítimo possuidor do imóvel, se houve o esbulho da ré, em qual data teria ocorrido o esbulho, bem como sobre a verificação das alegações de perdas e danos quanto aos aluguéis do imóvel.

    Quanto aos meios de prova admitidos, registro que as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, fundamentando a pertinência das mesmas (mov. 8.1).

    A parte autora especificou provas no mov. 23.1.

    A ré não se manifestou.

    Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC).

    Em se tratando de prova oral, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de depoimento pessoal e testemunhas.

    Assim, considerando as razões expostas, conforme impõe o CPC, art. 357, inciso II, defiro a , desde sejam documentos novos, na forma acima especificada.produção de prova documental Defiro a , consistente no depoimento pessoal da requerida e na oitiva de testemunhas.produção de prova oral III.

    Distribuição do ônus da prova Analisando o presente caso concreto, conforme determina o CPC, art. 357, inciso III, atribuo o ônus da prova nos exatos moldes previstos no NCPC, art. 373, incisos I e II.

    Assim, cabe ao autor o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito, cabendo à ré o referido ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.

    Deixo de aplicar o disposto no NCPC, art. 373, §§ 1º a 4º (atribuição diversa do ônus da prova), eis que ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido.

    IV.

    Questões jurídicas As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são a parte normativa (princípios e regras jurídicas) referentes ao instituto da posse e da responsabilidade civil.

    V.

    Diligências V.1) , para a tomada de depoimento pessoal daInclua-se o feito na próxima pauta de audiência ré e de testemunhas eventualmente arroladas.

    Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC.

    Por força do disposto no artigo 450, caput, do CPC, cabe ao Advogado da parte informar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo.

    Podendo, contudo, requerer a intimação via judicial, nos termos do § 4º do aludido artigo.

    A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º).

    Intime-se a ré para tomada de depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC).

    V.2) Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias, acerca da presente decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 1º, do CPC).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006) Luiziana Teles Feitosa Anacleto Juíza de Direito

  • 24/07/2022 16:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 06:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLE CARVALHO SANTANA

  • 15/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL NUNES MAGALHÃES

  • 14/06/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 13:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 13:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 18:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2022 20:00

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 10:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/04/2022 10:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/03/2022 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/03/2022 12:38

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO I - Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, o que faço na forma do art. 98, parágrafo 3.°, do Código de Processo Civil, haja vista que comprava a alegada incapacidade financeira.

    II - Nos termos do art. 558, caput e parágrafo único do CPC, o feito tramitará pelo procedimento comum, haja vista que a parte Autora narra que o alegado esbulho teria ocorrido em fevereiro de 2018, sendo a ação proposta, portanto, mais de ano e dia depois.

    Não foi formulado pedido liminar.

    III - O art. 334, do CPC, prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação anterior à apresentação de defesa, a qual será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, prestigiando a conciliação das partes, por defender que autocomposição ou a mediação são meios mais eficazes de por termo ao litígio.

    Entretanto, cabe ao magistrado a assegurar às partes a igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, adequando às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, consoante o art. 139, VI, do CPC.

    Neste mesmo sentido, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, órgão que emite entendimentos de origem doutrinária, divulgou o enunciado n. 35, entendendo que além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. À luz deste magistério, não antevejo prejuízo à garantia fundamental do processo a alteração do seu rito para decidir sobre a possibilidade ou não de conciliação em momento oportuno, após a manifestação da parte Ré, dado que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, a teor do art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, inclusive no curso do processo judicial.

    Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico a lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, verifico que, in casu a designação da Audiência não contribuiria com a duração razoável do processo e com a eficiência que se espera dos mecanismos do Poder Judiciário (art. 5ºm LXXVIII, da CF/88 c/c Art. 4º, do CPC/2015).

    A parte autora reside na Comarca de Santo Antônio do Içá, a aproximadamente 300km de distância desta Comarca, e manifestou, na inicial. não ter interesse na audiência de conciliação.

    Assim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    IV - Cite-se a parte Requerida para apresentar defesa, a teor do art. 335, III c/c art. 231, ambos do CPC, sob pena de ser considerado revel (CPC, art. 344, primeira parte).

    Decorrido o prazo para defesa, SEM manifestação do (s) demandado (s) ou apresentada defesa intempestivamente, seja certificado nos autos, vindo conclusos.

    Apresentada tempestivamente a CONTESTAÇÃO, dê-se vista à parte-autora para impugnação/réplica no prazo de 15 dias (NCPC, arts. 350 c/c 351).

    Apresentada RÉPLICA, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, desde que de forma pormenorizada, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, NCPC).

    Cumpridas todas as determinações acima, venham-me conclusos os autos P.R.I. .

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

  • 05/03/2022 04:54

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2022 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 10:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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