TJAM - 0000894-28.2019.8.04.7501

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tefe

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO NAZARE DE ARAUJO CARDOSO

CPF *33.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 12/09/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 09/09/2024 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 26/08/2024 07:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 16:30

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2024 08:57

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 16:18

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 19/08/2024 07:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2024 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2024 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 17:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/05/2024 11:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2024 10:26

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2024 06:26

    Decisão interlocutória

  • 04/05/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 22/04/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 11/04/2024 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:09

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2024 12:08

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/02/2024 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/02/2024 16:13

    Decisão interlocutória

  • 29/02/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/06/2023 18:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 04/05/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 11:44

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 12:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 09:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 12:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 18:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos etc.

    Expeça-se mandado, a ser cumprido, caso necessário, por hora certa, condicionado ao pagamento de emolumentos judiciais, por parte da autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. À Secretaria, para providências.

    Cumpra-se.

  • 22/11/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 02/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 19/07/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 10:55

    Decisão interlocutória

  • 13/07/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 15:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 09:48

    Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA

  • 05/07/2022 00:00

    Edital

    Amparado em tais razões e com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, declaro rescindido o contrato firmado, consolidando em poder do Requerente a posse e o domínio plenos do bem objeto da fidúcia, cuja apreensão liminar anteriormente determinada torno definitiva.

    Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor do débito contratual, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

    Veja-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça corroborando o uso do critério legal aqui aventado: Honorários de advogado.

    Ação de busca e apreensão.

    Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 1.

    Na ação de busca e apreensão, aplica-se o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2.

    Recurso especial não conhecido. (STJ – 3ª Turma, RESP 239694/RS, rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25.5.2000, unânime, DJU 7.8.2000, p. 106) Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em quantum debeatur superior (art. 85, § 4º, I, Código de Processo Civil).

    Proceda a Secretaria ao cálculo e cobrança das custas judiciais devidas na forma do Provimento-CGJ n. 275/2016.

    Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/AM comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.

    Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio e etc.) anteriormente à consolidação da propriedade.

    Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) em caso de descumprimento das determinações referidas no parágrafo anterior (art. 297, Código de Processo Civil). À secretaria para as providências devidas.

    Intimem-se, por meio de seu procurador e mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, ambas as partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 04/07/2022 09:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 10:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/06/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 10:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/05/2022 17:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/05/2022 15:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/05/2022 12:29

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Vistos etc.

    Uma vez que ainda não houve o cumprimento integral da decisão de item 19.1, determino a realização de tal diligência, anteriormente de nova conclusão. À Secretaria, para providências.

    Cumpra-se.

  • 07/03/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 18:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/12/2021 18:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 17/11/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 08:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/06/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 07:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2020 11:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/12/2020 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

  • 03/08/2020 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:31

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 17/02/2020 16:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/12/2019 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/11/2019 12:17

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2019 08:53

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2019 08:53

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2019 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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