17/07/2024 16:48

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/12/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2022
30/11/2023 14:58

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/11/2023 08:43

RETORNO DE MANDADO
17/10/2023 10:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/10/2023 09:49

Expedição de Mandado
17/10/2023 09:45

Juntada de INFORMAÇÃO
17/10/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução de sentença com petitórios da parte requerida informando o pagamento da obrigação de pagar e o cumprimento da obrigação de fazer, com subsequente expedição de alvará (seq. 50) e decurso de prazo in albis à parte promovente, referente à faculdade de manifestar-se sobre os cumprimentos supracitados, mormente certidão à seq. 65.

Por conseguinte, verifico ter se operado a finalidade derradeira do instituto, qual seja, a satisfação do(a) credor(a).

Ato contínuo, o art. 924, II, do CPC, prevê o pagamento como forma de extinção da execução.

Considerando, pois, que a parte demandada adimpliu a dívida postulada nos presentes autos, com posterior anuência da parte credora, JULGO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO, o que o faço por sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, para que produza seus legais efeitos.

Ainda, considerando que não houve a realização de audiência com o comparecimento da parte autora, determino sua intimação pessoal para ciência do presente pronunciamento judicial.

Por fim, não havendo mais diligências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

P.R.I.C.
16/10/2023 22:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/10/2023 12:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
22/08/2023 22:01

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE KELI DANUZIA FERREIRA DE MIRANDA
20/06/2023 09:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2023 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 10:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A
27/04/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE KELI DANUZIA FERREIRA DE MIRANDA
19/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE KELI DANUZIA FERREIRA DE MIRANDA
14/04/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2023 00:00

Edital

Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Comprovado o pagamento do débito (mov. 38), determino a expedição do devido alvará.

Caso haja poderes específicos para levantamento de valores na procuração, nos termos do art. 105, caput do CPC, expeça-se o alvará em nome do patrono da parte Reclamante (somente neste caso visto que os poderes especiais se interpretam restritivamente pois constituem exceção) se houverem valores depositados.

Caso contrário, expeça-se o alvará em nome da parte Reclamante para o devido levantamento.

Ainda, intime-se a parte devedora (na pessoa do seu patrono, via eletrônica art. 270, CPC, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído), para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o cancelamento do débito.

P.R.I.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO.
12/04/2023 18:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/04/2023 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2023 10:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 11:53

ALVARÁ ENVIADO
10/04/2023 11:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/04/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 13:57

CONCEDIDO O ALVARÁ
16/02/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2023 08:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
10/01/2023 09:58

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2022 12:58

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/10/2022 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/10/2022 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A
08/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE KELI DANUZIA FERREIRA DE MIRANDA
23/09/2022 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 14:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 00:00

Edital

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, determinando o cancelamento do débito equivalente à multa contratual no valor de R$ 1.082,08 (mil e oitenta e dois reais e oito centavos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de indenização por dano moral, correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a presente data (danos morais, S. 362 STJ).

Juros de 1% a.m desde a citação.

Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95.

Deferida a gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

P.R.I.C.
31/08/2022 20:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/06/2022 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
24/06/2022 12:57

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
19/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE KELI DANUZIA FERREIRA DE MIRANDA
28/04/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A
28/04/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A
27/04/2022 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 11:41

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 00:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/03/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE KELI DANUZIA FERREIRA DE MIRANDA
22/03/2022 09:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 09:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/03/2022 09:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/03/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE KELI DANUZIA FERREIRA DE MIRANDA
14/03/2022 00:00

Edital

DECISÃO Visto, etc.

Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC.

Reservo o exame do pedido de antecipação de tutela para a oportunidade seguinte à resposta do Requerido.

DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresentar simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art.355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração da sentença.

P.R.I.

Cumpra-se o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
11/03/2022 13:29

Decisão interlocutória
10/03/2022 11:31

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/02/2022 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2022 08:10

Recebidos os autos
15/02/2022 08:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/02/2022 12:01

Recebidos os autos
14/02/2022 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2022 12:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/02/2022 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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