14/09/2024 19:45

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ELITON GONCALVES DE SOUZA
19/07/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/07/2024 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 07:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:56

Processo Desarquivado
01/07/2024 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2024 10:50

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
13/09/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 12:37

ALVARÁ ENVIADO
10/08/2023 12:19

ALVARÁ ENVIADO
10/08/2023 12:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/07/2023 05:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/06/2023 05:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 07:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ELITON GONCALVES DE SOUZA
25/04/2023 14:19

Conclusos para despacho
19/04/2023 17:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 07:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:11

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/02/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELITON GONCALVES DE SOUZA
31/01/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2023 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/01/2023 05:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 14:21

Recebidos os autos
14/12/2022 14:21

Juntada de Certidão
23/11/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada Cesta Básica de Serviços ou Cesta Fácil Econômica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 1.042,03 (um mil, quarenta e dois reais e três centavos), acrescidos de correção e juros desde o efetivo prejuízo; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar do vencimento.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/11/2022 17:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/10/2022 09:48

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
19/07/2022 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ELITON GONCALVES DE SOUZA
28/06/2022 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/06/2022 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 12:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 07:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 12:46

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/06/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 14:35

Juntada de Petição de contestação
06/06/2022 13:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2022 08:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
26/04/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/03/2022 06:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/03/2022 00:00

Edital

DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

Após, paute-se audiência de conciliação para a data oportuna.

Cite-se a parte requerida, para fins de ciência e comparecimento, devendo constar as seguintes advertências: a sua resposta poderá ser apresentada na audiência de conciliação/Instrução e julgamento, por escrito ou oralmente, por si ou através de advogado, sendo imprescindível que se esclareça que as partes deverão comparecer pessoalmente; que nas causas de valor até 20 salários mínimos é facultada a assistência por advogados e, nas de valor superior, a assistência é obrigatória; não comparecendo à referida audiência, acompanhada ou não de advogado, consoante explicado no item anterior, ou não contestando o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando julgamento de plano, nos termos da Lei nº 9.099/95; não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, podendo as partes trazerem, caso queiram, independentemente de intimação, até três testemunhas; tratando-se o citando de pessoa jurídica, deverá ser necessariamente apresentada, na primeira audiência designada, a carta de preposto para legal representação; nos litígios que versarem sobre relação de consumo, não sendo possível a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90; adverte-se as partes que deverão comunicar a este Juízo sobre as mudanças de endereço ocorridas no decorrer do processo, do contrário, reputar-se-ão eficazes eventuais intimações dirigidas ao endereço cadastrado, nos termos do §2º do art. 19 da Lei 9.099/99; fica o citando ciente da possibilidade de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes na hipótese de ser vencido e não liquidar a sua dívida. À Secretaria para as providências devidas.

Cite-se.

Intimem-se.
14/03/2022 13:13

Decisão interlocutória
23/02/2022 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/02/2022 12:09

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:12

Recebidos os autos
10/02/2022 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 13:12

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/02/2022 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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