TJAM - 0600070-51.2022.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO TEOTONIO DA SILVA

CPF *39.***.*91-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2022 07:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 07:32

    Processo Desarquivado

  • 07/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 29/04/2022 07:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEOTONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 28/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 19/04/2022 14:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 17:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/04/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/04/2022 08:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 19:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2022 13:53

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/03/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEOTONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 23/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 17/03/2022 11:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/03/2022 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 04:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:00

    Edital

    3.

    DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, REJEITO AS PRELIMINARES e ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) Reconhecer a NULIDADE do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a parte promovida, denominado cartão de crédito consignado e assemelhados, nas circunstâncias descritas nestes autos. b) CONDENAR a parte promovida a restituir, de forma simples, os valores dispendidos pela parte autora a título de pagamento do(s) contrato(s) de cartão de crédito consignado, inclusive os que se venceram no curso da ação, sobre os quais deverão incidir juros mensais de 1% e correção monetária oficial (INPC), a contar do efetivo desconto, observada eventual prescrição decenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como compensação por danos morais, sobre a qual deverão incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da data da sentença (art. 407 do CC; e Súmula 362 do STJ). d) AUTORIZO à parte promovida deduzir do montante da condenação – abrangendo, inclusive, o valor da reparação por danos morais –, as importâncias que foram disponibilizadas e efetivamente sacadas pela parte autora, corrigida pelos mesmos parâmetros da restituição. e) REJEITO o pedido de repetição do indébito na forma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

    F) CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA para determinar que a parte demandada se abstenha de realizar, a partir da intimação da presente sentença, descontos relacionados aos contratos objeto da presente ação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, bem como a devolução em dobro de todos os valores descontados após a intimação, considerando de má fé todos os descontos indevidos realizados após a intimação da sentença.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 05/03/2022 18:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 21/02/2022 11:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2022 11:56

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 20/02/2022 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TEOTONIO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 10/02/2022 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2022 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2022 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/01/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 09:35

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 26/01/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 16:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/01/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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