TJAM - 0602310-25.2021.8.04.6300
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2024 11:57
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 11:07
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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11/04/2024 09:55
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
04/01/2024 00:00
PROCESSO ENCAMINHADO
-
30/03/2022 10:28
Arquivado Definitivamente
-
30/03/2022 10:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
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30/03/2022 10:27
INTERROMPIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
-
15/03/2022 14:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2022 00:00
Edital
SENTENÇA (HOMOLOGAÇÃO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO)
Vistos. 1.
RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de LAUDICEIA DE SOUZA SILVA, ambos qualificados nos autos.
No curso do processo, a parte autora compareceu aos autos e requereu a desistência (mov. 13). É o relatório.
Decido. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que no curso do processo a parte autora formulou pedido de desistência da causa.
A desistência é prerrogativa da parte autora e consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material deduzido em Juízo.
Com efeito, prescreve o § 4º, do art. 485, do Código de Processo Civil, que até o oferecimento da contestação o autor pode decidir não levar adiante a demanda, dela desistindo sem que o réu possa se opor.
Essa é uma decorrência do princípio dispositivo, que impede que o Estado-juiz inicie a demanda de ofício ou lhe dê seguimento sem que as partes estejam de acordo.
Ao Estado-juiz cabe julgar a pretensão deduzida, jamais determinar a conveniência da dedução ou da continuidade dela.
Considerando que a parte contrária não foi citada, nem o bem apreendido, é de rigor a homologação da desistência, sem adentrar em qualquer questão de mérito. 3.
DISPOSITIVO POSTO ISSO, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA da demanda e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc.
VIII, do CPC, ficando revogada, em consequência, eventual tutela de urgência ou medida cautelar decretada em face das partes.
Sem custas.
Sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo.
Publique-se.
Registre.
Intime-se.
Cumpra-se. -
14/03/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 15:35
Extinto o processo por desistência
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01/02/2022 10:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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01/02/2022 10:52
Processo Desarquivado
-
21/01/2022 09:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
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13/12/2021 10:26
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
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13/12/2021 10:23
PROCESSO SUSPENSO
-
05/12/2021 22:45
Decisão interlocutória
-
01/12/2021 15:09
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 15:09
Juntada de Certidão
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15/10/2021 15:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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27/09/2021 10:43
Recebidos os autos
-
27/09/2021 10:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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25/09/2021 16:06
Recebidos os autos
-
25/09/2021 16:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/09/2021 16:06
Distribuído por sorteio
-
25/09/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/01/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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