26/06/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/06/2025 09:14

Processo Desarquivado
25/06/2025 14:19

Juntada de COMPROVANTE
11/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 13:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/10/2024 13:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/09/2024 19:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/09/2024 00:22

Recebidos os autos
19/09/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINE PEREIRA DE SOUZA
04/09/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 09:43

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
03/09/2024 15:45

RETORNO DE MANDADO
02/09/2024 15:48

Recebidos os autos
02/09/2024 15:48

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/09/2024 11:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/09/2024 11:09

Expedição de Mandado
02/09/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/09/2024 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2024 06:02

PRAZO DECORRIDO
29/08/2024 00:00

Edital

SENTENÇA 3.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu MOZANIEL SIQUEIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso na sanção penal prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, a pena a ser aplicada ao réu em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal.

Preliminarmente, registro que a pena cominada para o delito do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de reclusão de 05 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.

Na PRIMEIRA FASE, em relação às circunstâncias judiciais preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, constata-se ser a NATUREZA e a QUANTIDADE de droga (185g de cocaína) comuns aos delitos de tráfico, não representando circunstância que mereça reprovabilidade maior que a já contemplada pelo próprio tipo.

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observa-se que a CULPABILIDADE, compreendida como grau de censurabilidade da conduta, é normal à espécie, nada existindo nos autos que ultrapasse a reprovabilidade que fundamenta a existência do próprio tipo; Quanto aos ANTECEDENTES, o réu figura em outro processo criminal, contudo, a situação processual de tal feito não permite o enquadramento no conceito de maus antecedentes, consoante determina a Súmula nº 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base; Não há nos autos elementos suficientes para aferir a CONDUTA SOCIAL, nem a PERSONALIDADE do agente; o MOTIVO DO CRIME é o desejo de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade dos crimes envolvendo o tráfico de drogas, pelo que deixo de valorá-lo; as CIRCUNSTÂNCIAS não destoam do esperado em crimes desta natureza; não há notícia de CONSEQUÊNCIAS de maior gravidade, além das próprias atribuídas ao crime, o que já está previsto como resultado da ação descrita no tipo; o delito foi praticado contra o interesse da coletividade (crime vago), sendo insuscetível de valoração o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

Assim, não havendo circunstâncias desfavoráveis, FIXO A PENA BASE no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Na SEGUNDA FASE (circunstâncias agravantes dos arts. 61 e 62 e atenuantes dos arts. 65 e 66), não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena nessa etapa no mesmo patamar.

Na TERCEIRA FASE (causa de aumento e diminuição de pena), sendo o réu primário, portador de bons antecedentes, e não havendo provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa, faz jus à incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, motivo pelo qual PROCEDO A REDUÇÃO DA PENA em 2/3 sobre a pena até então fixada.

Assim, reduzo a pena fixando a pena DEFINITIVA em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa.

Por sua vez, apesar da condenação do réu, verifico que se consumou o fenômeno da prescrição da pretensão punitiva.

Nota-se que entre a data do recebimento da denúncia 10/08/2018 (mov. 43.1) e a presente decisão condenatória, transcorreram mais de 04 (quatro) anos e, considerando que a prescrição se regula pela pena aplicada, conforme artigo 110 do CP, é dever deste juízo reconhecer imediatamente a prescrição da pretensão punitiva estatal quando vislumbrada sua ocorrência.

No caso em comento, o réu MOZANIEL SIQUEIRA DE SOUZA foi condenado a uma pena de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, prescrevendo em 4 (quatro) anos, conforme preceito do artigo 109, inciso V, Código Penal, in verbis: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; - Destaquei.

Nesse sentido, tendo a denúncia sido recebida em 10/08/2018, o presente feito prescreveu retroativamente em 10/08/2022.

Por ser a prescrição matéria de ordem pública, deve o Juiz decretá-la de ofício, quando constatada sua ocorrência, assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MOZANIEL SIQUEIRA DE SOUZA, nos termos do artigo 107, IV, c/c artigo 109, V, e c/c artigo 110, todos do Código Penal Brasileiro e art. 61 do Código de Processo Penal.

Intime-se o réu para ciência da sentença.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as providências necessárias.
27/08/2024 22:27

PRESCRIÇÃO
26/08/2024 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2024 11:27

Recebidos os autos
19/08/2024 11:27

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
17/08/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
06/08/2024 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/07/2024 13:44

Recebidos os autos
05/07/2024 13:44

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/06/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/06/2024 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2024 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2024 10:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/06/2024 15:55

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2024 09:56

Juntada de INFORMAÇÃO
22/05/2024 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
18/11/2023 15:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/05/2023 00:00

Edital

DESPACHO Requisite-se à autoridade policial, por ofício, o laudo definitivo da substância apreendida nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade criminal e administrativa.

Não havendo resposta da Autoridade Policial, oficie-se à Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Amazonas, para as providências cabíveis, no sentido de fazer cumprir a determinação acima e apurar possível falta funcional.

Cumpra-se.
26/04/2023 11:03

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
24/04/2023 09:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
24/04/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/04/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 23:14

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
20/03/2023 12:50

Conclusos para decisão
19/03/2023 17:46

Recebidos os autos
19/03/2023 17:46

Juntada de PARECER
17/03/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/03/2023 19:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2023 19:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/10/2022 16:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/08/2022 00:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
24/08/2022 00:00

Edital

DESPACHO Muito embora conste na audiência anterior que não houve requerimento de diligências na fase do art. 402 do CPP, verifico que em audiências anteriores já havia sido determinada a expedição de ofício à delegacia para que juntasse aos autos o laudo definitivo de drogas, providência esta requerida pelo MP tanto naquele momento, quanto agora.

Assim, por já ter sido emitido tal comando em momento anterior, entendo como possível a renovação da ordem.

Portanto, oficie-se à Delegacia de Polícia Civil, de forma virtual, para que seja feita a juntada aos autos do Laudo Definitivo de Drogas, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem a juntada da diligência, dê-se vista ao MP para apresentação dos memoriais no prazo legal.

Em seguida, intime-se a defesa para de igual modo proceder.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
23/08/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 23:12

Conclusos para despacho
18/08/2022 22:09

Recebidos os autos
18/08/2022 22:09

Juntada de PARECER
17/08/2022 16:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/08/2022 23:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2022 23:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/07/2022 00:20

Recebidos os autos
26/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE REGINA MARIA JANSEN PEREIRA ARAÚJO SIMÕES
21/07/2022 00:00

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
14/07/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2022 23:18

Recebidos os autos
10/07/2022 23:18

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/07/2022 18:26

Juntada de Ofício EXPEDIDO
10/07/2022 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/07/2022 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2022 18:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/07/2022 18:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/04/2022 04:16

Recebidos os autos
13/04/2022 04:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/04/2022 04:13

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
07/04/2022 14:53

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/04/2022 11:32

RETORNO DE MANDADO
05/04/2022 22:50

Recebidos os autos
05/04/2022 22:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/04/2022 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/04/2022 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2022 15:01

Juntada de Certidão
04/04/2022 14:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/04/2022 12:40

Juntada de Ofício EXPEDIDO
04/04/2022 12:04

Expedição de Mandado
04/04/2022 11:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/03/2022 00:00

Edital

DESPACHO Paute-se data para audiência de continuação. À Secretaria para que solicite data e hora ao juízo deprecado a fim de evitar conflitos de pauta, oportunizando-se o eventual uso de sala passiva.

Com a informação, intime-se a testemunha CLAUDIO CAVALCANTE DA SILVA, mediante carta precatória, para que ela participe da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, orientando-a a entrar no link de acesso no dia e horário agendados, advertindo-a de que, caso encontre dificuldades de acesso à internet, deverá dirigir-se com antecedência ao Fórum de Justiça de sua cidade a fim de que ingresse na audiência. Intime-se o réu e a defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se.
17/03/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:42

Conclusos para decisão
09/03/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 20:16

Recebidos os autos
04/03/2022 20:16

Juntada de PARECER
04/03/2022 13:52

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/03/2022 20:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2022 20:58

Juntada de Certidão
05/11/2021 08:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/10/2021 19:20

Recebidos os autos
03/10/2021 19:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/10/2021 23:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 02:25

Conclusos para despacho
01/09/2021 11:20

Recebidos os autos
01/09/2021 11:20

Juntada de PARECER
29/08/2021 22:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/08/2021 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 13:05

Decisão interlocutória
23/07/2021 18:09

Conclusos para despacho
21/07/2021 21:36

Recebidos os autos
21/07/2021 21:36

Juntada de PARECER
19/07/2021 14:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/07/2021 23:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2021 23:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/07/2021 23:12

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
30/04/2021 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO PRECATÓRIA
20/04/2021 19:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/04/2021 19:40

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
27/11/2020 19:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/08/2020 15:25

Juntada de Ofício EXPEDIDO
17/08/2020 09:25

Expedição de Carta precatória
30/03/2020 02:31

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2020 01:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/03/2020 10:09

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2020 10:08

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2020 10:08

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2020 21:17

RETORNO DE MANDADO
08/03/2020 21:15

RETORNO DE MANDADO
08/03/2020 21:08

RETORNO DE MANDADO
05/03/2020 00:03

Recebidos os autos
05/03/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO AUGUSTO DA SILVA DIAS
20/02/2020 11:32

Juntada de INFORMAÇÃO
19/02/2020 21:40

Recebidos os autos
19/02/2020 21:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/02/2020 10:29

Juntada de Certidão
19/02/2020 00:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2020 00:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2020 00:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2020 00:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2020 00:19

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/02/2020 23:54

Expedição de Mandado
18/02/2020 23:49

Expedição de Mandado
18/02/2020 23:44

Expedição de Mandado
18/02/2020 23:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/02/2020 23:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/02/2020 23:15

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/02/2020 22:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
14/02/2020 09:31

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
03/02/2020 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
03/02/2020 10:44

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
03/02/2020 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 10:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/11/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2019 13:56

Conclusos para despacho
22/11/2019 23:13

Recebidos os autos
22/11/2019 23:13

Juntada de PARECER
20/11/2019 12:28

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/11/2019 18:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/11/2019 22:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 22:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2019 22:09

Juntada de Certidão
31/10/2019 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 08:48

Juntada de Certidão
16/08/2019 19:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/08/2019 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2019 20:11

Conclusos para decisão
06/08/2019 20:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
03/07/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MOZANIEL SIQUEIRA DE SOUZA
01/07/2019 09:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 15:17

DECORRIDO PRAZO DE MOZANIEL SIQUEIRA DE SOUZA
17/12/2018 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 10:32

Conclusos para decisão
30/11/2018 16:41

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2018 15:54

DECORRIDO PRAZO DE MOZANIEL SIQUEIRA DE SOUZA
29/11/2018 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2018 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2018 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2018 09:15

Juntada de Certidão
30/08/2018 17:20

Recebidos os autos
30/08/2018 17:20

Juntada de PARECER
30/08/2018 08:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2018 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2018 13:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/08/2018 11:09

Juntada de INFORMAÇÃO
29/08/2018 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 09:26

Juntada de Ofício EXPEDIDO
29/08/2018 09:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
28/08/2018 22:07

REVOGADA A PRISÃO
28/08/2018 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2018 07:57

Conclusos para decisão
27/08/2018 22:53

Recebidos os autos
27/08/2018 22:53

Juntada de PARECER
25/08/2018 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2018 17:41

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2018 09:01

Conclusos para decisão
20/08/2018 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2018 20:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2018 22:29

Juntada de INFORMAÇÃO
17/08/2018 18:05

Decisão interlocutória
14/08/2018 14:25

Conclusos para decisão
14/08/2018 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
14/08/2018 11:07

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/08/2018 14:33

Juntada de Certidão
11/08/2018 00:24

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
10/08/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2018 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2018 10:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/08/2018 10:15

Conclusos para decisão
10/08/2018 10:15

Recebidos os autos
10/08/2018 10:14

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/08/2018 14:22

Conclusos para decisão
08/08/2018 10:48

Recebidos os autos
08/08/2018 10:48

Juntada de PARECER
08/08/2018 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2018 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/08/2018 14:06

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
02/08/2018 11:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2018 09:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2018 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2018 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2018 13:32

Decisão interlocutória
31/07/2018 09:50

Conclusos para decisão
30/07/2018 19:33

Recebidos os autos
30/07/2018 19:33

Juntada de PARECER
28/07/2018 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2018 11:19

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2018 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2018 10:04

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
19/07/2018 14:14

Conclusos para decisão
16/07/2018 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2018 08:14

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2018 10:32

Recebidos os autos
15/07/2018 10:32

Juntada de PARECER
13/07/2018 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2018 13:59

Juntada de Ofício EXPEDIDO
12/07/2018 10:42

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
12/07/2018 08:06

Conclusos para decisão
11/07/2018 18:21

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
11/07/2018 17:52

Conclusos para decisão
11/07/2018 17:52

Recebidos os autos
11/07/2018 08:50

Recebidos os autos
11/07/2018 08:50

Juntada de PARECER
09/07/2018 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2018 11:29

Juntada de Certidão
09/07/2018 11:24

Recebidos os autos
09/07/2018 11:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/07/2018 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
22/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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