TJAM - 0000072-89.2021.8.04.7300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN CHRISTOPHE FERREIRA PINA

CPF *17.***.*30-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2024

  • 16/10/2024 11:32

    PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

  • 16/10/2024 11:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA Relatório e fundamentação registrados audiovisualmente.

    III.

    Dispositivo Forte em tais fundamentos, julgo improcedente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público para ABSOLVER ALAN CHRISTOPHE FERREIRA PINA da imputação penal constante da denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Restituam-se eventuais valores de fiança e bens lícitos apreendidos.

    Uma vez que as partes dispensaram o prazo recursal, determino que seja certificado o imediato trânsito em julgado, com o arquivamento dos autos mediante as baixas e anotações necessárias. À Secretaria para as providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/10/2024 15:45

    PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

  • 15/10/2024 11:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 11:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 19:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2024 09:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/10/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2024 14:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/10/2024 12:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/10/2024 10:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/10/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 10:25

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/10/2024 13:25

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/10/2024 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2024 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2024 11:48

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2024 11:34

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/09/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 06:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/08/2024 11:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO No que concerne ao objeto da presente ação penal, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, são hipóteses de absolvição sumária: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    No caso dos autos, não vislumbro a configuração de qualquer dos fatos supracitados, o que também não fora objeto de tese defensiva.

    Da mesma forma, também não entendo ser o caso de rejeição da inicial, conforme os fundamentos apresentados na decisão de recebimento da denúncia.

    Destaco que para o reconhecimento nesta fase do processo de causa excludente da ilicitude como pretende a Defesa, é preciso que esta se encontre manifesta no caso concreto, ou seja, extreme de qualquer dúvida, não sendo suficiente apenas os depoimentos de testemunhas e a palavra do réu.

    Nessa quadra: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    PRONÚNCIA.

    HOMICÍDIO.

    LEGÍTIMA DEFESA.

    FUNDADA DÚVIDA.

    JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO.

    FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR.

    SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

    COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR.

    PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1.

    O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" ( AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3.

    A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4.

    Agravo regimental provido.

    Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp: 1909832 MA 2021/0187681-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021).

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Havendo um contexto de agressões mútuas e não sendo possível aferir, com a certeza necessária, quem as iniciou, é de rigor a absolvição.

    V.V.

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- RECURSO DEFESIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AGRESSÕES MÚTUAS - IRRELEVÂNCIA.

    Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação.

    Não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pelo réu, não se justificando sua absolvição.

    A ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal (Desa.

    Kárin Emmerich). (TJ-MG - APR: 10542170010186001 Resende Costa, Relator: Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/07/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 22/07/2022).

    Portanto, é certo que o acusado terá a instrução processual para comprovar a referida excludente, sendo inclusive ônus da prova da Defesa.

    Todavia, os elementos de informação já colhidos aos autos ainda não são suficientes para rejeitar de plano a persecução penal.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de absolvição sumária e, por corolário, mantenho integralmente os termos da Decisão de mov. 1.33.

    Determino a realização de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a ordem de pauta deste juízo, nos moldes do que preconiza o artigo 399 do Código de Processo Penal. À secretaria para as providências.

    Cumpra-se.

  • 20/02/2024 10:05

    Decisão interlocutória

  • 20/02/2024 08:43

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 10:50

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 10:50

    Juntada de PARECER

  • 07/11/2023 10:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/11/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2023 10:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN CHRISTOPHE FERREIRA PINA

  • 15/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2023 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 15:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/08/2023 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:10

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 16:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/06/2023 16:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/06/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 12:51

    Juntada de PARECER

  • 16/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da certidão de mov. 27.1 no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2023 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 16:41

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2023 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 16:23

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/01/2023 09:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2023 09:12

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2022 11:01

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2022 11:16

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/07/2022 10:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2022 10:50

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 12/07/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 00:00

    Edital

    Acolho pedido do Ministério Público de mov. 11.1. À Secretaria para as providências, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

  • 23/06/2022 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 16:24

    Juntada de PARECER

  • 04/04/2022 18:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/03/2022 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, retornem conclusos.

    Cumpra-se.

  • 18/03/2022 12:38

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/12/2021 17:25

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/12/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/10/2021 17:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/03/2021 14:50

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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