TJAM - 0601062-64.2022.8.04.4400
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Humaita
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/04/2022 22:40
Arquivado Definitivamente
-
20/04/2022 22:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
-
20/04/2022 22:40
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
20/04/2022 22:40
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
12/04/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS
-
12/04/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DARCINEY SOUZA BRAZ
-
27/03/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/03/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/03/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Visto, etc.
Dispensado o relatório, como permite o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.
Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em que figura como requerido o Município de Humaitá Cuida-se de processo cognitivo em face do Estado Amazonas.
De logo, decido questão de ordem pública, traduzida em incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação.
Com efeito, esta ação foi ajuizada em face do Município.
Os Juizados Especiais Cíveis do Interior do Amazonas não possuem competência fazendária.
Nesse sentido: C MARA REUNIDAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000580-61.2018.8.04.3801 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZAO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COARI/AM.
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE 1º VARA DA COMARCA DE COARI/AM-CÍVEL RELATORA: JUÍZA DE DIREITO CONVOCADA MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DA FAZENDA PÚBLICA.
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
ART. 8.º DA LEI 9.099/95.
CONFLITO RECEBIDO.
DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-AM CC:0000580-61.2018.8.04.3801, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data do Julgamento: 22/04/2020, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 27/04/2020) Tanto é que o nome do Juízo é 1º Juizado Especial Cível e Criminal - Sem a expressão Fazenda Pública.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, nos termos do art. 51, inciso IV da Lei n.º 9.099-95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de honorários advocatícios em 1° grau, na forma do art. 54, caput, da lei n° 9.099/95.
P.R.I.C. -
16/03/2022 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 20:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 14:51
EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
-
16/03/2022 08:26
Conclusos para decisão
-
14/03/2022 08:15
Recebidos os autos
-
14/03/2022 08:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/03/2022 17:40
Recebidos os autos
-
13/03/2022 17:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2022 17:40
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/03/2022 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2022
Ultima Atualização
20/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001461-83.2020.8.04.4701
Glacinilde Medins de Menezes
Banco Industrial do Brasil S/A
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 19/06/2020 11:49
Processo nº 0604078-17.2021.8.04.3800
Jose Raimundo de Araujo Mota
Municipio de Coari
Advogado: Alberto Lucio de Souza Simonetti Filho
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 26/03/2024 00:00
Processo nº 0600054-84.2022.8.04.6200
Fonseca Assis Advogados
Azul Linha Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Helio Joao Pepe de Moraes
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 28/01/2022 10:08
Processo nº 0000150-52.2020.8.04.2601
Cleume Nunes Marat
Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A
Advogado: Thiago Henrique Andrade Marques
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 10/09/2020 14:11
Processo nº 0604096-38.2021.8.04.3800
Noely de Souza Oliveira
Municipio de Coari
Advogado: Rafael de Oliveira Pereira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 26/03/2024 00:00