TJAM - 0600074-82.2022.8.04.7200
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Silves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2022 22:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2022 03:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/06/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial Eletrônico formulado pela parte exequente.É o relatório.
DECIDO.
Analisando detidamente os autos, vislumbro que a parte executada efetivamente efetuou o depósito da quantia a que fora condenada, nos termos da determinação judicial contida no caderno processual, assim, satisfazendo o crédito exequendo.
Isto posto, DEFIRO o Pedido de Alvará Judicial Eletrônico formulado pela parte exequente.
Expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO da quantia depositada pela parte executada, em favor da parte exequente, na conta bancária indicada na petição, VIA SISTEMA DISPONIBILIZADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS.
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, e DETERMINO o arquivamento dos autos.
Cumpra-se com urgência.
P.R.I.C. -
23/06/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 10:27
CONCEDIDO O ALVARÁ
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22/06/2022 13:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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22/06/2022 12:34
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 12:33
Juntada de Certidão
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22/06/2022 12:32
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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22/06/2022 12:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022
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22/06/2022 12:31
Juntada de Certidão
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22/06/2022 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2022 09:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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21/06/2022 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 20:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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14/06/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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26/05/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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25/05/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ANDRADE GRANA
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11/05/2022 03:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/05/2022 00:00
Edital
CONCLUSÃO: Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) CONFIRMAR a tutela concedida na Decisão ev. 11.1, em seus exatos termos. 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante a ser apurado em regular liquidação de sentença e mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2o), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido e observado o prazo prescricional de 05 anos. 3) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação e finalmente, a proceder, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ao cancelamento de qualquer desconto na conta bancária do (a) autor (a), sob pena de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei n. 9.099/95, em eventual execução desse último comando da sentença, dada a sua natureza obrigacional.
Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.
Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.
Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.
Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. -
10/05/2022 20:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/05/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/05/2022 14:14
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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27/04/2022 14:04
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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23/04/2022 16:38
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
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19/04/2022 09:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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19/04/2022 09:06
Juntada de Certidão
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19/04/2022 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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18/04/2022 19:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO ANDRADE GRANA
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18/04/2022 19:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/04/2022 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/04/2022 10:32
Juntada de Certidão
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18/04/2022 10:31
Juntada de Certidão
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14/04/2022 11:12
Juntada de Petição de contestação
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08/04/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/04/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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28/03/2022 15:37
RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO ANDRADE GRANA
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28/03/2022 15:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/03/2022 12:51
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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24/03/2022 06:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/03/2022 09:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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23/03/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/03/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/03/2022 00:00
Edital
D E C I S Ã O NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO VIRTUAL Recebido os autos no estado em que se encontra, nos termos da Portaria nº 1.533/2020-PTJ, de 13 de julho de 2020.
Inicialmente, determino a regularização do cadastro da parte Requerida, a fim de que seja possibilitada sua citação on line (art. 246, § 1º, CPC), vez que se encontra devidamente cadastrada na Listagem dos Grandes Demandantes habilitados a receberem Citações e Intimações online, no endereço eletrônico: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/ Visto, etc.
Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.
Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.
Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.
O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.
Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.
Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.
Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.
Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.
Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.
Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de TARIFA BANCÁRIA CESTA B.
EXPRESSO 1.
O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.
Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B.
EXPRESSO 1, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.
DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.
Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente infrutíferas e, definitivamente, sem o resultado pretendido.
De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional, marchando na contramão dos princípios orientadores.
Ademais, a audiência de conciliação, embora prevista como marco inicial do procedimento dos Juizados Especiais, deve ser lida em conjunto com os critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.009/95).
Assim, verificado o ínfimo número de acordos em sessão única de conciliação nesta espécie de demanda, bem como a extensão da pauta, fatores que acarretam demora na tramitação no processo, determino a citação e intimação do reclamado para apresentar contestação nos autos no prazo de 15 dias, sem prejuízo de apresentação de proposta de acordo, também de maneira escrita, no mesmo prazo, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.
Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.
Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para sentença.
P.R.I.
Cumpra-se o necessário.
SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.
Silves(AM), 22 de março de 2022 CID DA VEIGA SOARES JÚNIOR JUIZ DE DIREITO -
22/03/2022 14:56
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/03/2022 22:24
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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14/03/2022 09:38
Juntada de Certidão
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13/03/2022 23:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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04/03/2022 10:14
Conclusos para decisão
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04/03/2022 10:14
Juntada de Certidão
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04/03/2022 10:12
Recebidos os autos
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04/03/2022 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/03/2022 10:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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04/03/2022 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2022
Ultima Atualização
24/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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