TJAM - 0603180-04.2021.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

SIMONE SILVA DOS SANTOS

CPF *44.***.*58-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/01/2022 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2022 16:29

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/01/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/01/2022 15:24

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 28/01/2022 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2022 11:06

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 14/01/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença (ev. 40.1) e não havendo penhora no rosto dos autos, defiro o petitório de ev. 41.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

    E considerando a manifestação da parte credora, declaro, desde logo, satisfeita a obrigação de pagar a que foi condenado o Banco Requerido (art. 526, §3º do CPC).

    Após, tudo sendo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 13/01/2022 13:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:44

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 12/01/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/12/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 14:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 15/12/2021 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., O recurso interposto (ev. 30.1) não deve ser conhecido, posto que intempestivo.

    Compulsando os autos, observa-se que a parte ré, ora recorrente, foi intimada da sentença no dia 07/11/2021 (ev. 26.0).

    Todavia, o recurso só foi apresentado no dia 03/12/2021, quando já esgotado o prazo do art. 42, caput da Lei 9.099/95, conforme certidão de ev. 31.1.

    Vale consignar, por oportuno, o quanto disposto no Enunciado 166/FONAJE (Cível), in verbis: ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

    Ex positis, NÃO RECEBO O RECURSO INOMINADO interposto (ev. 30.1), em razão de sua intempestividade.

    Certifique-se o trânsito em julgado em relação à parte autora.

    Após, aguarda-se a manifestação da parte autora pelo prazo de quinze dias acerca do início da execução da sentença.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Demais diligências necessárias.

  • 13/12/2021 16:30

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/12/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 14:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2021 14:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2021 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA B.

    EXPRESSO 1” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.197,20 (três mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 08/11/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 16:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 08:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 05/11/2021 08:20

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 20:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2021 20:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/10/2021 08:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2021 01:15

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE SILVA DOS SANTOS

  • 05/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2021 15:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2021 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Acerca do pedido liminar formulado na exordial, cediço que para o deferimento da tutela de urgência antecipada é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

    No caso em análise, consta na descrição dos fatos que a parte reclamante possui conta bancária junto à instituição financeira ora reclamada, a qual, de forma unilateral, estaria debitando valores referentes à tarifa bancária de cesta básica de serviços.

    Todavia, afirma não ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual requer tutela de urgência antecipada a fim de vê-los suspensos.

    Pois bem.

    Verifica-se pelos extratos juntados que tais descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2.016, ou seja, há cinco anos.

    Logo, inobstante as alegações da parte autora, não vislumbro, in casu, o periculum in mora, tampouco está presente indício da insolvência da parte ré ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

    Deste modo, não se verifica possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte autora em se aguardar a resolução meritória do feito, em obediência ao rito célere da Lei 9.099/95.

    Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Por oportuno, tramitam neste Juízo diversas demandas da mesma natureza (pretensão repetitiva de natureza bancária), nas quais a tentativa de acordo em audiência de conciliação virtual tem restado infrutífera por inexistência de proposta por parte da Instituição Financeira Ré.

    A par de tais constatações e velando pelos primados dos Juizados Especiais Cíveis, em especial a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade, não se antevê prejuízo algum oportunizar que eventual acordo seja realizado por escrito, e caso não ocorra, que seja dado prosseguimento ao feito até a resolução da lide, procedimento este que é exclusivo para o atual cenário atípico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

    Sendo assim, determino a CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo (por escrito) OU, não sendo do seu interesse, apresentar desde logo sua contestação, juntamente com os respectivos documentos probatórios de suas alegações.

    O transcurso in albis do prazo implicará em revelia, com a aplicação dos ônus legais.

    Oferecido acordo e/ou apresentada contestação com documentos/preliminares, a parte autora deverá ser intimada para manifestação/contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Consigno que caso as partes relatem a necessidade de produção de provas em AIJ, deverão indicá-las e justificá-las de modo específico, sob pena de julgamento antecipado (art. 355, I do CPC).

    Por fim, tratando-se de ação fundada em relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova a seu favor, consoante permissivo do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte requerida traga aos autos documentos comprobatórios de que a parte autora contratou o negócio jurídico objeto da presente demanda, devendo constar expressamente no mandado citatório.

    Cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 24/09/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 08:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/09/2021 13:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/09/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 00:23

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 00:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2021 00:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/09/2021 00:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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