22/03/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
20/03/2025 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
16/02/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2025 09:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 00:00

Edital

DECISÃO 1.

Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos que acharem necessários no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Após, pesquise-se no Banco de Peritos do E.

TJAM, convidando profissional especializado, capazes da realização do objeto da perícia, comprometendo-se a exercer o encargo e apresentar proposta de honorários. 3.

Intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 357, § 1º do CPC. 4.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas eventualmente arroladas (CPC, art. 357, § 4º). 5.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatória.

Humaitá, 4 de fevereiro de 2025.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
05/02/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 05:22

Decisão interlocutória
29/10/2024 09:43

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/08/2024 10:22

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:34

Recebidos os autos
23/04/2024 10:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/04/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de processo, cuja competência refere-se ao Juízo da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Art. 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforma se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; V as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

VI as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

Proceda-se com a remessa com urgência.

Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

Humaitá, 17 de Abril de 2024.

CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito
18/04/2024 09:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2024 09:53

Declarada incompetência
16/04/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
08/02/2024 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2024 13:43

Juntada de COMPROVANTE
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
04/12/2023 19:00

RETORNO DE MANDADO
29/11/2023 18:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/11/2023 11:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/11/2023 08:48

Expedição de Mandado
30/10/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:57

Conclusos para decisão - SAÍDA TEMPORÁRIA
24/10/2023 00:00

Edital

DESPACHO: Vistos, etc. 1.

Ante o teor da certidão retro, providencie-se a Secretaria do Juízo para que haja um ajuste entre o oficial de justiça, as partes e seus representantes judiciais, no sentido de viabilizar a realização da diligência técnica já determinada, a ocorrer com a maior brevidade; 2.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
23/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:00

Conclusos para decisão
31/12/2022 17:25

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/05/2022 07:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
15/03/2022 15:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
04/02/2022 10:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/02/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 13:38

Juntada de COMPROVANTE
30/12/2021 18:28

RETORNO DE MANDADO
30/12/2021 17:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/12/2021 11:53

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
14/12/2021 12:20

Expedição de Mandado
26/11/2021 15:05

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2021 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2021 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 09:46

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
19/11/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 08:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 09:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 00:00

Edital

DESPACHO: 1.

Expeça-se mandado de constatação, com a finalidade de averiguar se foi dada destinação pública ao bem imóvel discriminado nos autos; 2.

De outro giro, ante o requerimento de prova pericial pelo Município de Humaitá, intimem-se as partes, por representantes judiciais, para, querendo, de comum acordo, escolher o perito, nos termos do art. 471, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que a perícia poderá ser realizada por entidade pública, como prevê o art. 91, § 1º, também do CPC; 3.

Não havendo a escolha consensual do perito pelas partes, pesquise-se se algum profissional especializado no objeto da perícia, ora atuante nesta Comarca, possui interesse em exercer o encargo, apresentando, se for o caso, pertinente proposta de honorários; 4.

Se infrutíferas as diligências previstas no item 3 supra, pesquise-se no Banco de Peritos do e.

TJAM, convidando, pelo menos, três profissionais especializados no objeto da perícia a exercer o encargo, os quais deverão, se for o caso, apresentar respetiva proposta de honorários; 5.

Intimem-se as partes, por representantes judiciais, para manifestação acerca das propostas de honorários, no prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro, para o Município de Humaitá; 6.

Os honorários periciais serão adiantados pelo Município, pois quem requereu a prova pericial, quando o feito já se encaminhava para sentença; 7.

Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.
24/09/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
31/08/2021 13:25

Conclusos para decisão
30/08/2021 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 21:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 17:01

Recebidos os autos
30/08/2021 17:01

Juntada de PARECER
30/08/2021 17:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/08/2021 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2021 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
07/07/2021 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2021 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 09:26

Conclusos para decisão
11/06/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
24/05/2021 19:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
24/05/2021 19:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2021 12:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2021 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/04/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 09:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/01/2021 15:03

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/12/2020 12:35

Recebidos os autos
10/12/2020 12:35

Juntada de PARECER
27/10/2020 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/10/2020 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
04/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
24/07/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
20/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/07/2020 14:02

Juntada de Certidão
09/07/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 12:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2020 09:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
24/01/2020 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2020 10:19

Juntada de Certidão
17/11/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/11/2019 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 11:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/11/2019 11:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/11/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
23/10/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
19/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2019 08:59

RETORNO DE MANDADO
10/10/2019 09:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/10/2019 13:24

Expedição de Mandado
08/10/2019 12:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2019 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 11:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/10/2019 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA ROZILDA PEIXOTO DOS REIS REPRESENTADO(A) POR IRIO JABES GUERRA DE SOUZA
27/09/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 11:39

Conclusos para decisão
13/09/2019 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2019 16:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2019 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 08:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:49

Conclusos para decisão
19/08/2019 08:04

Recebidos os autos
19/08/2019 08:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/08/2019 16:43

Recebidos os autos
16/08/2019 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2019 16:43

Distribuído por sorteio
16/08/2019 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000383-30.2019.8.04.7501

Acalias Sampaio da Silva

Municipio de Tefe

Advogado: Felipe Braga de Oliveira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000088-56.2020.8.04.7501

Nilziane Araujo de Menezes

Advogado: Ronaldo Cezar da Cunha Bazi

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000167-06.2018.8.04.7501

Banco Bradesco S/A

Espolio de Manoel Rocha de Araujo

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0600120-59.2021.8.04.3400

Enos Cella

Antonio Carlos Aidar Pereira

Advogado: Altamir da Silva Vieira Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/02/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0601603-88.2021.8.04.3800

Rosangela Cruz de Melo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rebeca Vitoria Bruno Machado

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 20/05/2021 11:10

Exibir Processo